Impeachment criminal: perda do mandato eletivo por condenação criminal transitada em julgado

Abstract

O presente trabalho se propõe a analisar aspectos e antinomias normativas acerca da perda do mandato eletivo decorrente da condenação criminal transitada em julgado. Objetivamente, buscaremos responder: a) se existe antinomia entre os §§ 2º e 3º do art. 55 da Constituição Federal, no tocante ao procedimento a ser observado para se decretar a perda do mandato eletivo de parlamentar; b) se existe antinomia entre o art. 15, III da Constituição Federal e o art. 92, I do Código Penal; c) se a condenação criminal transitada em julgado sempre enseja a perda do mandato eletivo; e d) se há espaço para ponderações. Para tanto, faremos um estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para analisar os julgados que, metodologicamente, optamos por separar em dois tópicos relevantes: a) o tema 370 da repercussão geral e a suspensão dos direitos políticos quando substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e b) as garantias do parlamentar previstas no art. 55 da CF. Com as respostas, ao final, sustenta-se, a partir da axiologia dos valores democráticos da Constituição Federal, e com amparo teórico no “pensamento de possibilidades”, de Peter Häberle, que a autoaplicabilidade do art. 15, III da Constituição Federal comporta restrições, e que os critérios dessas restrições podem ser encontrados no ordenamento infraconstitucional.