O estado fiscal e a recuperação de débitos fiscais de baixo valor da união por transação fiscal

Abstract

O presente trabalho tem por intenção demonstrar que em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tributária – especialmente as de impostos –, é essencial a conscientização desse modelo adotado a todos o para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Por outro lado, é necessário que o próprio Estado, totalmente ciente dessa sua necessidade e das suas limitações em alguns campos de recuperação de seus créditos, adote medidas efetivas, porém, alternativas, mas amparadas no sistema legal posto, para o resgate desses créditos, especialmente aqueles tidos como de menor valor. É nesse cenário e no intuito de resolver a celeuma da recuperação de créditos tributários, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princípio da isonomia tributária e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge a Lei n. 13.899/20, com amparo no art. 171 do Código Tributário Nacional e o que pretendemos, ao fim da exposição, verificar se inova no que já existe em termos de recuperação de crédito tributário e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.

The present work intends to demonstrate that in a Fiscal State like the Brazilian one, basically maintained by the tax revenue - especially those of taxes -, it is essential to raise awareness of this model adopted by all so that they understand the fundamentality of the duty to pay their taxes. By other hando, it is necessary that the State itself, fully aware of its need and its limitations in some ways of recovery of its credits, adopts effective measures, however, alternative, but supported by the legal system, to redeem these credits, especially those considered to be of lesser value. It is in this scenario and in order to resolve the stir of the recovery of tax credits, including those of lesser value, and also to implement the principle of tax equality and the fulfillment of the fundamental duty to pay taxes that Law n. 13.899/20, supported by art. 171 of the National Tax Code and what we intend, at the end of the exhibition, to verify if it innovates in what already exists in terms of tax credit recovery and can, in fact, fulfill the purposes it intends.