Compartilhamento de dados fiscais sigilosos no Brasil: parâmetros e a proteção dos contribuintes

Abstract

A presente dissertação analisa, dentro das normas brasileiras, os parâmetros que, na esfera federal, atualmente regem o compartilhamento de dados fiscais sigilosos entre a Receita e outros órgãos e entidades, sobretudo aqueles que possuem competências outras que não a proteção da arrecadação, para, no fim, analisá-las frente ao direito fundamental do contribuinte à nova face do sigilo, que é a proteção de dados. Após a identificação de nomenclaturas importantes para o contexto, por meio da análise de instrumentos normativos que vão da Constituição a Portarias da Receita Federal, aliando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pretendese, no primeiro momento, verificar o mosaico de regras dentro de todo o imenso ecossistema que regula e afeta tal compartilhamento para que, então, se tenha um ponto de partida sobre as balizas para esse tratamento dos dados protegidos pelo sigilo fiscal, assim como seja possível compreender, minimamente, a sua dimensão, uma vez que não há uma legislação única. Em seguida, o objetivo é o de lançar mão de uma provocação, que não deverá aqui se esgotar, e que tem como premissa o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da proteção de dados como um direito fundamental. Assim, finalizamos com o debate, iniciado na Alemanha, sobre o reconhecimento da unidade informacional de poderes e da adoção, pelo Brasil, da separação (ou divisão) informacional de poderes, o que resultará na conclusão de que o Congresso Nacional precisa ser o protagonista no debate sobre a proteção de dados fiscais sigilosos.

This dissertation analyzes, within Brazilian norms, the parameters that, at the federal level, currently govern the sharing of confidential fiscal data between the Revenue and other bodies and entities, especially those that have powers other than the protection of collection, to, in the end, weighing them against the taxpayer's fundamental right to the new face of secrecy, which is data protection. After identifying important nomenclatures for the context, through dogmatic analysis of normative instruments ranging from the Constitution to Federal Revenue Ordinances, allied to the jurisprudence of the Federal Supreme Court, it is intended, at first, to verify the mosaic of rules within the entire immense ecosystem that regulates and affects such sharing so that, then, we have a starting point for the treatment of data protected by tax secrecy, as well as being possible to understand, at least, its dimension, a since there is no single legislation. Then, the objective is to resort to a provocation, which should not be exhausted here, and whose starting point is the recognition, by the Federal Supreme Court, of data protection as a fundamental right. Thus, we end with the debate, started in Germany, on the recognition of the informational unity of powers and the adoption, by Brazil, of the informational separation (or division) of powers, which will result in the conclusion that the National Congress needs to be the protagonist in the debate on protecting tax sensitive data.