O direito à licença-maternidade para casais homoafetivos femininos

Abstract

À presente dissertação pretende verificar a possibilidade do reconhecimento e concessão do direito à licença-maternidade para casais homoafetivos do sexo feminino, à luz do paradigma pós-positivista proposto pela Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller. A compreensão, interpretação e aplicação arbitrária e casuística oferecida pelo modelo positivista não possibilita avaliar, com clareza e transparência, os valores que constituem a decisão, fragilizando o controle judicial e social. Na sistematização proposta, espera-se afastar os desafios do modelo atual e assegurar a unidade, coesão e integração dos direitos e princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. O direito à licença-maternidade, concretização do direito social à maternidade, foi analisado mediante os elementos que estruturam a norma jurídica: programa normativo e âmbito normativo. Os princípios e direitos fundamentais do texto constitucional, a doutrina de Direito de Família e de Direito Constitucional, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contribuíram para a elaboração do programa da norma. O âmbito da norma foi elaborado a partir de bases empíricas que englobam os direitos das mulheres, das crianças e da família homoafetiva do sexo feminino; e o vínculo materno formado entre eles. Ao final, chega-se à conclusão da necessidade de reconhecer e conceder a licença maternidade às mulheres que compõe uma relação homoafetiva, à luz da dignidade da pessoa humana, das liberdades individuais, da igualdade, da maternidade e do melhor interesse da criança e do adolescente.

This dissertation intends to verify the possibility of recognizing and granting the right to maternity leave for female homosexual couples, in the light of the post-positivist paradigm proposed by the Structural Theory of Law, by Friedrich Müller. The understanding, interpretation and arbitrary and case-by-case application offered by the positivist model does not make it possible to evaluate, with clarity and transparency, the values that make up the decision, weakening judicial and social control. In the proposed systematization, it is hoped to remove the challenges of the current model and ensure the unity, cohesion and integration of the fundamental rights and principles of the Federal Constitution of 1988. The right to maternity leave, realization of the social right to maternity, was analyzed through the elements that structure the legal norm: normative program and normative scope. The fundamental principles and rights of the constitutional text, the doctrine of Family Law and Constitutional Law, and the jurisprudence of the Supreme Federal Court contributed to the elaboration of the standard program. The scope of the standard was developed based on empirical bases that encompass the rights of women, children and the female homosexual family; and the maternal bond formed between them. In the end, the conclusion is reached of the need to recognize and grant maternity leave to women who make up a homosexual relationship, in the light of the dignity of the human person, individual freedoms, equality, motherhood and the best interests of the child and the teenager.