Regulação e concorrência nos mercados digitais: a posição brasileira diante do digital Markets ACT

Abstract

Este trabalho realiza um estudo entre a proposta brasileira de regulamentação em mercados digitais, o Projeto de Lei 2630/2020, também chamada de Lei das Fake News, e o Digital Markets Act, proposta aprovada pelo Parlamento Europeu que pretende implantar um código de conduta às grandes empresas de tecnologia que atuam no setor. Para tanto, a análise das propostas regulatórias considerou quatro variáveis que justificam a regulação econômica, i) preço, ii) quantidade, iii) entrada e iv) saída. Além destas, será identificada a presença de outras variáveis consideradas pelo legislador na elaboração das normas, além de convergências e/ou divergências entre as duas propostas. O estudo mostrou que, embora o debate sobre a questão regulatória em mercados digitais seja parte importante no universo da defesa da concorrência, o Brasil ainda carece de iniciativas mais direcionadas à preservação do ambiente concorrencial no setor.

This paper develops a study between the Brazilian bill for regulation in digital markets nº 2630/2020, also named “Lei das Fake News” and the Digital Markets Act, approved by the European Parliament that aims to implement a code of conduct for big technology companies. Therefore, an analysis of regulatory bills will be made considering four variables that rationalize economic regulation, i) price, ii) quantity, iii) entry and iv) exit. Besides, it will be identified other variables considered by the legislator, differences and similarities between the two bills. The study indicated that, although the debate on the regulatory issue in digital markets is an important part the antitrust universe, Brazil still lacks initiatives more engaged to the preservation of the competitive environment in the sector.