Proposta de emenda constitucional nº 187/2019 - a PEC dos fundos: rigidez orçamentária, vinculação de receita, despesas obrigatórias e dívida pública dos depósitos sem vencimentos

Abstract

O presente artigo tem por objeto analisar e discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 187 de 2019, apresentada pelo Ministério da Economia como parte de uma Agenda de Reformas Econômicas com o propósito de melhorar a gestão orçamentária e financeira dos Entes Federativos. Em tramitação regular no Congresso Nacional, a PEC dos Fundos como ficou conhecida, propõe mudanças constitucionais nas finanças públicas nacional, o que torna nossa pesquisa relevante. E, para apresentarmos argumentos técnicos favoráveis, ou não, à aprovação da proposta, e identificarmos se o regramento fiscal vigente precisa de fato ser reformulado, analisaremos questões essenciais como rigidez orçamentária, vinculação de receita, despesas obrigatórias e dívida pública, a partir de dados e informações extraídos de literaturas e artigos nacionais e estrangeiros.

The purpose of the article is to discuss the Constitutional Amendment Proposal 187 of 2019, presented by the Ministry of Economy as part of an Economic Reform Agenda with the purpose of improving the budgetary and financial management of the Federal Entities. In due process at the National Congress, the PEC of Funds as it became known, proposes constitutional changes in national public finances, which makes our research relevant. And, in order to present technical arguments favorable or not to the approval of the proposal, and to identify whether the current fiscal regulation needs to be reformed, we will analyze essential issues such as budget rigidity, revenue binding, mandatory spending and public debt, based on data and information extracted from national and foreign literature and articles.