Aderência dos tribunais de contas à lei geral de proteção de dados pessoais: diagnóstico, análise e sugestões para o processo de adequação à LGPD conduzido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal

Abstract

O presente trabalho apresenta um panorama atual do processo de adequação de todos os 33 (trinta e três) tribunais de contas brasileiros à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018). Referida norma regula de maneira ampla o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais — em papel ou meio digital —, indicando as medidas que devem balizar o tratamento para que ele ocorra em conformidade, prevendo, inclusive, punições para eventuais transgressões. A inovação legislativa teve inspiração no modelo europeu (General Data Protection Regulation - GDPR) e impôs grandes desafios às pessoas físicas e jurídicas. Embora em menor extensão do que o setor privado, os órgãos e entidades do setor público também foram contemplados pela norma. Assim, a partir da constatação de que os órgãos públicos devem adotar uma série de medidas para a adequada implantação da Lei, o setor público foi escolhido como objeto e destinatário principal desta pesquisa acadêmica. Nesse contexto, partindo da premissa de que há semelhança na estrutura administrativa, orgânica e funcional de diversos órgãos públicos, bem como o fato de que a norma está em vigor há mais de 2 (dois) anos, entendeu-se oportuno identificar o estágio atual do processo de internalização da LGPD, realizando-se um diagnóstico a partir de informações disponibilizadas de maneira oficial. Do ponto de vista metodológico, definiu-se o grupo de órgãos públicos que seriam alvo da pesquisa (tribunais de contas), o recorte temporal (medidas adotadas até janeiro de 2022) e um grupo de variáveis pesquisáveis. Para garantir a fidedignidade das informações, considerou-se apenas medidas formalmente adotadas, conforme consulta realizada aos órgãos públicos, às páginas eletrônicas oficiais dos tribunais e das escolas de contas (ou instituições equivalentes), bem como ao diário oficial respectivo. Este levantamento permitiu a identificação, com relativa precisão, dos pontos de avanço em cada órgão pesquisado. A partir dos resultados obtidos, foram realizadas análises comparativas para a identificação de medidas passíveis de reprodução por órgãos congêneres — especialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal —, pois, tendo em vista a similaridade na estruturação, atuação e funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Tribunal de Contas, entende-se que o compartilhamento de experiência pode colaborar para a aceleração do processo de internalização da norma e, assim, maximizar a tutela buscada pelo legislador com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

The present work a current overview of the process of adaptation of all 33 (thirty-three) Brazilian courts of auditors to the the Brazilian General Data Protection Law - LGPD (Law n.º 13.709/2018). This rule broadly regulates the processing of personal data of natural persons — in paper or digital media —, indicating the measures that must guide the treatment so that it occurs in compliance, including providing punishments for possible transgressions. Legislative innovation was inspired by the European model (General Data Protection Regulation - GDPR) and posed major challenges to individuals and legal entities. Although to a lesser extent than the private sector, public sector bodies and entities were also covered by the standard. Thus, based on the realization that public bodies must adopt a series of measures for the proper implementation of the Law, the public sector was chosen as the main object and recipient of this academic research. In this context, based on the premise that there is a similarity in the administrative, organic and functional structure of various public bodies, as well as the fact that the rule has been in force for more than 2 (two) years, it was deemed appropriate to identify the current stage of the LGPD internalization process, making a diagnosis based on information made available in an official manner. From a methodological point of view, the group of public bodies that would be the target of the research (Courts of Accounts), the time frame (measures adopted until January 2022), and a group of searchable variables was defintor to guarantee the reliability of the information, only measures formally adopted were considered, according to consultations carried out with public bodies, the official websites of the courts and schools of account (or equivalent institutions), as well as the respective official journal. This survey allowed the identification, with relative precision, of the points of progress in each organ researched. Based on the results obtained, comparative analyzes were carried out to identify measures that could be reproduced by similar bodies — especially the Court of Auditors the Federal District — because, considering the similarity in the structuring, performance, and functioning of the bodies that make up the System Court of Auditors, it is understood that the sharing of experience can collaborate to accelerate the process of internalization of the rule and, thus, maximize the protection sought by the legislator with the approval of the Brazilian General Data Protection Law - LGPD.