Efeitos da impositividade das emendas parlamentares no orçamento geral da União

Abstract

As emendas parlamentares individuais são o principal instrumento de intervenção do Legislativo no Orçamento Federal, constituindo-se elemento fundamental de barganha no nosso presidencialismo de coalizão. Essa prerrogativa foi um dos principais ganhos trazidos pela Constituição Federal de 1988 pela possibilidade de destinar recursos da União para os municípios e bases políticas dos parlamentares. Entretanto, apesar desse avanço, o que se observou após a Constituição de 1988 é que o Executivo deteve um grande poder de discricionariedade na execução das emendas parlamentares. Como forma de reação a esse comportamento, o Parlamento tem aprovado importantes matérias constitucionais que, em tese, reduzem esse poder de discricionariedade. Essas matérias tornaram impositivas a execução das emendas individuais e de bancada. O objetivo da pesquisa é de avaliar os impactos da impositividade das emendas parlamentares individuais, assegurado pela Emenda Constitucional n° 86/2015.

Individual parliamentary amendments are the main instrument of intervention by the Legislature in the Federal Budget, constituting a fundamental element of negotiation in Brazilian coalition presidentialism. This prerogative was one of the main gains brought by the Federal Constitution of 1988 due to the possibility of allocating resources from the Union to the municipalities and political bases of the parliamentarians. However, despite this progress, what was observed after 1988 is that the Executive had great discretionary power in the execution of parliamentary amendments. As a form of reaction, Parliament approved important constitutional matters that, in theory, expanded the power of parliamentarians to allocate resources to serve their localities. This research found that changes in the rules of the process for defining and allocating Budget resources gave the Legislature more decision-making power and more autonomy for municipalities to decide where to apply resources according to their most urgent needs, especially after the approval of the Amendment Constitutional No. 86/2015.