Controle jurisdicional dos atos praticados por comissão parlamentar de inquérito - CPI

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar o controle jurisdicional dos atos praticados pelas comissões parlamentares de inquérito criadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional. Esse tema é polêmico em razão da possibilidade de, no caso em estudo, o Poder Judiciário controlar o Poder Legislativo, o que poderia gerar violação à Tripartição de Poderes consagrada em Montesquieu, já que as comissões parlamentares de inquérito inserem-se na competência fiscalizadora deste Poder. Para se alcançarem os objetivos pretendidos por este trabalho, houve pesquisas às diversas doutrinas sobre os temas que envolvem a persecução deste trabalho; consultas ao site do Supremo Tribunal Federal, a fim de serem obtidas as decisões que envolvem o controle jurisdicional sobre a CPI, à legislação e aos periódicos pertinentes. As atividades praticadas por CPI podem ser consideradas como interna corporis, motivo por que emergem dúvidas sobre os limites do controle exercido pelo Judiciário. A tutela jurisdicional prestada pelo Supremo Tribunal Federal, como regra geral, não adentra os atos interna corporis praticados pela Administração, onde, em contraposição ao Poder Judiciário, se encontram as comissões parlamentares de inquérito. Contudo, o fato de a CPI ou a Administração classificar um ato como interna corporis não implica, por si só, o afastamento da possível tutela jurisdicional em face da ilegalidade de determinados atos por ela praticados, pois, acima disso, está a natureza do ato. É esta que determinará os limites para o Poder Judiciário adentrar a análise da legalidade, e não de mérito, do ato praticado pela CPI, pois hão de ser tutelados os direitos e garantias individuais, os temas com reserva de jurisdição, bem como outros que digam respeito à violação de direito de outrem, tudo em conformidade com o Sistema de Jurisdição Única adotado pela Constituição Federal.

The purpose of this paper is to analyze the jurisdictional control of actions practiced by parliamentary investigative commissions (CPIs) created by the Brazilian House of Representatives, the Senate and the Congress. Such theme is quite polemic due to possibility of control by the Judiciary Power towards the Legislative Power, in this study case, situation of which could violate the Separation of the Three Powers sacred in Montesquieu, once CPIs are included within the supervening jurisdiction of such Power. In order to reach purposes intended in this paper, there have been researches on several doctrines on themes involving its perfection; searches to the website of Brazilian High Court in order to obtain decisions concerning the jurisdictional control on a CPI, on legislation and applicable documents. Activities practiced by CPI may be considered as interna corporis; that is the reason why doubts are raised with respect to the control limits exercised by the Judiciary Power. The jurisdictional custody provided by the Brazilian High Court, as a rule, does not include interna corporis actions practiced by High Administration, where, in opposition to the Judiciary Power, CPIs are found. Nevertheless, the fact that CPI or Management classifies an action as interna corporis does not imply itself the dismissal of a possible jurisdictional custody against the illegality of certain actions practiced thereby since, beyond that, there is the nature of an action. This will set forth the limits for the Judiciary Power to enter the analysis of legality, and not merit, of an action practiced by CPI, once individual rights and guarantees, competence-reserved matters, and other events with respect to the violation of others’ right will be in custody, all in accordance with the Single Competence System adopted by the Brazilian Federal Constitution.