Pessoa com deficiência em situação de curatela e sistema de justiça: uma análise a partir de dados existenciais do sujeito em situação de curatela e das instituições do sistema de justiça

Abstract

A presente tese se concentra na análise das complexidades que cercam as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade agravada pela limitação de expressão de vontade, submetidas a curatela. Para embasar a investigação, foi conduzida uma extensa pesquisa empírica abrangendo múltiplos elementos, englobando a minuciosa análise de dados provenientes de processos de curatela que transitaram no período de 2016 a 2021 perante o Juízo da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador. Além da investigação direta dos processos judiciais, a pesquisa contemplou a aplicação de questionários nos tribunais do país, compreendendo também a análise de um estudo recente divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça. A abordagem metodológica adotada nesta tese se valeu da análise criteriosa das decisões judiciais como meio de observar e compreender o cenário real, denominado inicialmente como “mundo do ser”, visando estabelecer comparações com as previsões normativas existentes, referenciadas como “mundo do dever-ser”. A investigação concentrou-se na condição da pessoa com deficiência em situação de curatela e na interação com o sistema de justiça. Nesse contexto, foram formuladas duas hipóteses fundamentais. A primeira hipótese postula que as mudanças introduzidas na legislação não se mostraram suficientes para assegurar, de maneira plena, a garantia dos princípios fundamentais de dignidade, autonomia, respeito, prioridade, inclusão e igualdade à pessoa em situação de curatela; a segunda hipótese argumenta que o sistema de justiça, em sua prática efetiva, não se adaptou de forma adequada – ou adaptou-se de maneira limitada – às disposições legais vigentes, de modo a garantir os direitos consagrados a esse específico grupo de indivíduos. A análise meticulosa dessas hipóteses foi conduzida mediante uma abordagem ampla, abarcando tanto as especificidades normativas quanto a efetiva aplicação dessas normas no contexto das decisões judiciais. Portanto, esta pesquisa se propõe a examinar criticamente a interseção entre a condição da pessoa com deficiência em situação de curatela e o funcionamento do sistema de justiça, com o objetivo de identificar lacunas, descompassos ou inadequações entre o arcabouço normativo e a prática efetiva, a fim de contribuir para reflexões e proposições que possam aprimorar a proteção e a garantia dos direitos desses indivíduos em situação de vulnerabilidade agravada pela curatela.

This thesis focuses on analyzing the complexities surrounding individuals with disabilities in situations of heightened vulnerability due to limited autonomy and expression of will, subjected to guardianship regimes. To underpin this investigation, an extensive empirical research encompassing multiple elements was conducted, involving a thorough analysis of data derived from guardianship proceedings that transpired between 2016 and 2021 before the Court of Successions, Orphans, and Interdicts of Salvador. In addition to direct scrutiny of judicial processes, the research comprised the distribution of questionnaires in the country's courts, also encompassing the analysis of a recent study disseminated by the National Council of Justice. The methodological approach adopted in this thesis relied on meticulous analysis of judicial decisions as a means to observe and comprehend the actual scenario, initially termed as the "world of being," aiming to draw comparisons with existing normative predictions, referenced as the "world of ought to be." The investigation centered on the condition of persons with disabilities subjected to guardianship regimes and their interaction with the justice system. Within this context, two fundamental hypotheses were formulated: The first hypothesis posits that the changes introduced in legislation have not proven sufficient to fully ensure the guarantee of fundamental principles such as dignity, autonomy, respect, priority, inclusion, and equality for individuals under guardianship; The second hypothesis outlined in this thesis argues that the justice system, in its effective practice, has not adapted adequately - or has adapted in a limited manner - to the existing legal provisions, to ensure the rights enshrined for this specific group of individuals. The meticulous analysis of these hypotheses was conducted through a comprehensive approach, encompassing both normative specificities and the effective application of these norms within the context of judicial decisions. Therefore, this research aims to critically examine the intersection between the condition of individuals with disabilities under guardianship and the functioning of the justice system, with the objective of identifying gaps, discrepancies, or inadequacies between the normative framework and practical implementation. This pursuit aims to contribute to reflections and propositions that may enhance the protection and assurance of the rights of these individuals in situations of vulnerability exacerbated by guardianship.