Aterros sanitários de pequeno porte nos municípios brasileiros: uma avaliação baseada no princípio da eficiência

Abstract

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, regula e orienta a gestão ambiental dos resíduos sólidos urbanos por parte do setor público. Essa legislação é relevante, pois, o descarte inadequado pode gerar externalidades negativas tanto do ponto de vista ambiental, quanto pela ótica sanitária. Em frente a esse cenário, torna-se necessário articular e implementar políticas públicas que promovam a destinação adequada dos rejeitos sólidos. Essas medidas incluem um maior uso de aterros sanitários. Esse trabalho visa atentar essa implementação de forma relacionada as demandas de interesse local, sendo o objeto de pesquisa restrito aos aterros de pequeno porte. Com esse propósito, avaliou-se os indicadores socioambientais dos municípios que possuem aterros sanitários de pequeno porte. Com isso, a hipótese da pesquisa condiz que a gestão dos aterros sanitários de menor porte, conduzida diretamente pelos municípios, atende ao princípio constitucional e administrativo da eficiência. Para se comprovar a hipótese defendida, realizou-se um levantamento da literatura sobre a concepção do Estado; princípio da eficiência dentro da gestão governamental e uma discussão sobre a relação entre políticas públicas e o comportamento humano. Em sequência aprofundou-se sobre o objeto da pesquisa, elucidando a gestão pública dos resíduos sólidos. Por fim, comparou-se os indicadores socioeconômicos de municípios de até 50 mil habitantes, portadores de Aterro Sanitário de Pequeno Porte e de Lixões. Partindo desse diagnóstico, verificou-se que os municípios que realizam diretamente a gestão de aterros sanitários de pequeno porte demonstram indicadores socioambientais mais satisfatórios que os que realizam o descarte de forma inadequada.

The National Solid Waste Policy, established by Law No. 12,305, of August 2, 2010, regulates and guides the environmental management of urban solid waste by the public sector. This legislation is relevant because inadequate disposal can generate negative externalities both from an environmental and health perspective. Faced with this scenario, it is necessary to articulate and implement public policies that promote the appropriate disposal of solid waste. These measures include greater use of landfills. This work aims to address this implementation in a way related to demands of local interest, with the research object being restricted to small landfills. For this purpose, the socio-environmental indicators of municipalities that have small landfills were evaluated. Therefore, the research hypothesis states that the management of smaller landfills, conducted directly by municipalities, meets the constitutional and administrative principle of efficiency. To prove the hypothesis defended, a survey of the literature on the conception of the State was carried out; principle of efficiency within government management and a discussion on the relationship between public policies and human behavior. Subsequently, the object of the research was delved into, elucidating the public management of solid waste. Finally, the socioeconomic indicators of municipalities with up to 50 thousand inhabitants, with small landfills and dumps, were compared. Based on this diagnosis, it was found that municipalities that directly manage small landfills demonstrate more satisfactory socio-environmental indicators than those that dispose of them inappropriately.