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Modulação de efeitos em matéria tributária à luz dos temas 69/STF, 1.093/STF e 745/STF
Desdeoaumentodamodulaçãodeefeitosemprocessostributáriosdecompetênciado Supremo Tribunal Federal, diversas discussões relacionadas à adoção do instituto vêm ocorrendo.Esteestudoterácomofocoaanálisedalegalidadedométodoemleading cases tributários sob a ótica dos argumentos apresentados pelos Ministros nos julgamentos dos Temasnº.69,1.093e745,todosdoSTF. A partir do exame dos fundamentos exter...
Desdeoaumentodamodulaçãodeefeitosemprocessostributáriosdecompetênciado Supremo Tribunal Federal, diversas discussões relacionadas à adoção do instituto vêm ocorrendo.Esteestudoterácomofocoaanálisedalegalidadedométodoemleading cases tributários sob a ótica dos argumentos apresentados pelos Ministros nos julgamentos dos Temasnº.69,1.093e745,todosdoSTF. A partir do exame dos fundamentos exter...
Sanção a servidor público federal penalidade administrativa de advertência em comparação à sanção pecuniária:&#x...
Na presente dissertação foram abordadas as variáveis teóricas sobre a corrupção, pelo ângulo da sanção a servidores, com identificação das interpretações sobre causas e efeitos, se restringindo à punição de advertência e a pena pecuniária. Buscou-se responder à questão: O custo de aplicar a advertência (e não se ter repercussão em progressões e/ou promoções na vida funcional) faz jus ao ônu...
Na presente dissertação foram abordadas as variáveis teóricas sobre a corrupção, pelo ângulo da sanção a servidores, com identificação das interpretações sobre causas e efeitos, se restringindo à punição de advertência e a pena pecuniária. Buscou-se responder à questão: O custo de aplicar a advertência (e não se ter repercussão em progressões e/ou promoções na vida funcional) faz jus ao ônu...
Responsabilidade da administração pública direta por encargos trabalhistas nas terceirizações: uma discussão longe&#x...
O presente trabalho propõe-se a estudar aspectos da responsabilidade da Administração Púbica Direta pelos encargos trabalhistas quando inadimplidos pela empresa terceirizada contratada para prestação de serviços por meio de regular processo de licitação. Observando os pressupostos de um Estado de Direito, os preceitos constitucionais da separação dos poderes e a legislação infraconstitucional ...
O presente trabalho propõe-se a estudar aspectos da responsabilidade da Administração Púbica Direta pelos encargos trabalhistas quando inadimplidos pela empresa terceirizada contratada para prestação de serviços por meio de regular processo de licitação. Observando os pressupostos de um Estado de Direito, os preceitos constitucionais da separação dos poderes e a legislação infraconstitucional ...
Colaboração premiada: conformidade como instrumento de ação do estado na persecução penal
Esse artigo se propôs a analisar a perspectiva do acordo de colaboração premiada, instituto previsto na Lei 12.850 de 2013, como instrumento utilizado pela Justiça para combater as organizações criminosas. De início, discorremos sobre sua conceituação, formulação precípua como um meio de obtenção de provas, a necessidade da confissão dos delitos praticados e o dever de falar a verdade para a va...
Esse artigo se propôs a analisar a perspectiva do acordo de colaboração premiada, instituto previsto na Lei 12.850 de 2013, como instrumento utilizado pela Justiça para combater as organizações criminosas. De início, discorremos sobre sua conceituação, formulação precípua como um meio de obtenção de provas, a necessidade da confissão dos delitos praticados e o dever de falar a verdade para a va...
Conduta de autofavorecimento em mercados digitais: análise comparativa do julgamento do caso google shopping...
Nos últimos anos, mercados digitais têm sido um dos principais focos de atenção na elaboração de políticas públicas e legislações concorrenciais ao redor do mundo. Esse movimento começou a ganhar corpo após 2015, com o início da investigação da Comissão Europeia contra o Google por abuso de posição dominante no mercado de serviço de comparação de preços online (“Caso Google Shopping”) e qu...
Nos últimos anos, mercados digitais têm sido um dos principais focos de atenção na elaboração de políticas públicas e legislações concorrenciais ao redor do mundo. Esse movimento começou a ganhar corpo após 2015, com o início da investigação da Comissão Europeia contra o Google por abuso de posição dominante no mercado de serviço de comparação de preços online (“Caso Google Shopping”) e qu...
Justa causa para a investigação criminal: fundamentos e limites constitucionais da investigação policial no ...
O objetivo da presente pesquisa é analisar os já existentes e estabelecer novos parâmetros de legitimação da intervenção penal do Estado na fase preliminar, ou seja, da justa causa para a instauração dos diversos procedimentos investigatórios criminais e consequente identificação dos fundamentos e limites constitucionais da fase preliminar do processo penal pátrio. Desse modo, o problema ce...
O objetivo da presente pesquisa é analisar os já existentes e estabelecer novos parâmetros de legitimação da intervenção penal do Estado na fase preliminar, ou seja, da justa causa para a instauração dos diversos procedimentos investigatórios criminais e consequente identificação dos fundamentos e limites constitucionais da fase preliminar do processo penal pátrio. Desse modo, o problema ce...
Defesa de interesses no comércio exterior: uma análise da utilização dos instrumentos de gestão tarifária&#...
Este trabalho visa identificar a gestão da defesa de interesses no comércio exterior, focado nos instrumentos de exceção tarifária entre os anos de 2011 e 2018. Foram assim levantadas as principais características desses instrumentos especialmente em relação aos setores afetados e quem são seus maiores utilizadores, por meio da tabulação das atas do Gecex e da Camex. Excetuando-se o mecanis...
Este trabalho visa identificar a gestão da defesa de interesses no comércio exterior, focado nos instrumentos de exceção tarifária entre os anos de 2011 e 2018. Foram assim levantadas as principais características desses instrumentos especialmente em relação aos setores afetados e quem são seus maiores utilizadores, por meio da tabulação das atas do Gecex e da Camex. Excetuando-se o mecanis...
Estratégias e desafios dos consórcios intermunicipais de saúde: um estudo de caso comparativo dos CIS ...
O objetivo principal desta dissertação consiste em compreender quais são os obstáculos que impedem a estruturação e a gestão dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no Estado de Goiás, apontando estratégias de superação e expansão. Assim é que a questão que orientou esta pesquisa é a seguinte: Quais os obstáculos para a estruturação e gestão dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no Estado...
O objetivo principal desta dissertação consiste em compreender quais são os obstáculos que impedem a estruturação e a gestão dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no Estado de Goiás, apontando estratégias de superação e expansão. Assim é que a questão que orientou esta pesquisa é a seguinte: Quais os obstáculos para a estruturação e gestão dos Consórcios Intermunicipais de Saúde no Estado...
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Defesa de interesses no comércio exterior: uma análise da utilização dos instrumentos de gestão tarifária&#...
Este trabalho visa identificar a gestão da defesa de interesses no comércio exterior, focado nos instrumentos de exceção tarifária entre os anos de 2011 e 2018. Foram assim levantadas as principais características desses instrumentos especialmente em relação aos setores afetados e quem são seus maiores utilizadores, por meio da tabulação das atas do Gecex e da Camex. Excetuando-se o mecanis...
Este trabalho visa identificar a gestão da defesa de interesses no comércio exterior, focado nos instrumentos de exceção tarifária entre os anos de 2011 e 2018. Foram assim levantadas as principais características desses instrumentos especialmente em relação aos setores afetados e quem são seus maiores utilizadores, por meio da tabulação das atas do Gecex e da Camex. Excetuando-se o mecanis...
Soft regulation: formas de intervenção estatal para além da regulação tradicional
Recentemente, por meio da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a análise de impacto regulatório, que objetiva melhorar a qualidade regulatória e desestimular regulações desnecessárias, embora o Brasil ainda priorize soluções normativas para resolução dos problemas da sociedade. Por isso, esta pesquisa propõe um incentivo à interve...
Recentemente, por meio da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a análise de impacto regulatório, que objetiva melhorar a qualidade regulatória e desestimular regulações desnecessárias, embora o Brasil ainda priorize soluções normativas para resolução dos problemas da sociedade. Por isso, esta pesquisa propõe um incentivo à interve...
Direito e prática: análises de casos no âmbito dos negócios e da governança corporativa
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, ao oferecer o LATIN LEGUM MAGISTER (LLM) – Direito dos Negócios e Governança Corporativa, reafirma o compromisso de que seus alunos tenham uma perspectiva mais prática dos ordenamentos jurídicos, pois além de uma especialização de alto desempenho, integra as discussões e atualizações nas áreas de estudo ao ambiente vivido na pr...
O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, ao oferecer o LATIN LEGUM MAGISTER (LLM) – Direito dos Negócios e Governança Corporativa, reafirma o compromisso de que seus alunos tenham uma perspectiva mais prática dos ordenamentos jurídicos, pois além de uma especialização de alto desempenho, integra as discussões e atualizações nas áreas de estudo ao ambiente vivido na pr...
Legalidade penal in the books e in action: estudos para uma nova teoria das fontes do direito...
Investiguei se, diante das atuais práticas jurídicas, há uma nova teoria das fontes do direito penal brasileiro e se o princípio da legalidade penal experimenta uma terceira revolução científica. Na primeira parte, pesquisei como se desenvolveu a concepção moderna de lei penal e, com ela, como surgiram as suas dimensões formal e substancial, que correspondem à concepção da legalidade penal in t...
Investiguei se, diante das atuais práticas jurídicas, há uma nova teoria das fontes do direito penal brasileiro e se o princípio da legalidade penal experimenta uma terceira revolução científica. Na primeira parte, pesquisei como se desenvolveu a concepção moderna de lei penal e, com ela, como surgiram as suas dimensões formal e substancial, que correspondem à concepção da legalidade penal in t...
Modulação de efeitos para proteger contribuintes de um novo caso de apropriação indébita tributária: uma&#x...
Diante das controvérsias sobre a aplicação do instituto da modulação de efeitos em matéria tributária com incidência do Direito Penal, este estudo objetiva refletir se o Supremo deve ou não modular os efeitos da sua decisão no RHC nº 163.334/SC, em que o STF decidiu ser crime de apropriação indébita tributária o não recolhimento de ICMS próprio declarado, de forma contumaz e com dolo de apro...
Diante das controvérsias sobre a aplicação do instituto da modulação de efeitos em matéria tributária com incidência do Direito Penal, este estudo objetiva refletir se o Supremo deve ou não modular os efeitos da sua decisão no RHC nº 163.334/SC, em que o STF decidiu ser crime de apropriação indébita tributária o não recolhimento de ICMS próprio declarado, de forma contumaz e com dolo de apro...
A boa-fé nos contratos administrativos
O tema “A Boa-fé nos Contratos Administrativos” será estudado no âmbito das normas específicas para os contratos da Administração Pública regidos pela Lei de Licitações em face do princípio da Boa-fé preconizado pelo Código Civil de 2002. Nesse momento, o desafio é identificar os instrumentos hábeis a se aferir a boa-fé da Administração/Contratante e do Particular/Contratado que, da parte des...
O tema “A Boa-fé nos Contratos Administrativos” será estudado no âmbito das normas específicas para os contratos da Administração Pública regidos pela Lei de Licitações em face do princípio da Boa-fé preconizado pelo Código Civil de 2002. Nesse momento, o desafio é identificar os instrumentos hábeis a se aferir a boa-fé da Administração/Contratante e do Particular/Contratado que, da parte des...
Inteligência artificial para identificação de indícios de fraude e corrupção em compras públicas no TCU
O TCU busca identificar indícios de fraude e corrupção em compras públicas, com esse objetivo utiliza a Solução de inteligência artificial (IA) ALICE para avaliar dados em formato eletrônico gerados pelos sistemas tecnológicos que sustentam o processo de contratação dos entes da administração pública, comparando-os às informações sobre fornecedores e servidores/empregados públicos que, por ...
O TCU busca identificar indícios de fraude e corrupção em compras públicas, com esse objetivo utiliza a Solução de inteligência artificial (IA) ALICE para avaliar dados em formato eletrônico gerados pelos sistemas tecnológicos que sustentam o processo de contratação dos entes da administração pública, comparando-os às informações sobre fornecedores e servidores/empregados públicos que, por ...
Revisão periódica da prisão preventiva: análise das decisões proferidas pelo TJAM em habeas corpus no ...
O presente trabalho tem como objetivo estudar a jurisprudência do TJAM em matéria de revisão da manutenção da prisão preventiva no prazo de 90 dias, em habeas corpus, no ano de 2020, a fim de consolidar um banco de dados capaz de indicar como o tribunal se posiciona sobre a revisão periódica da prisão, sua fundamentação e qual o parâmetro utilizado para caracterização do excesso de prazo en...
O presente trabalho tem como objetivo estudar a jurisprudência do TJAM em matéria de revisão da manutenção da prisão preventiva no prazo de 90 dias, em habeas corpus, no ano de 2020, a fim de consolidar um banco de dados capaz de indicar como o tribunal se posiciona sobre a revisão periódica da prisão, sua fundamentação e qual o parâmetro utilizado para caracterização do excesso de prazo en...
A atuação do Estado-Juiz diante das Omissões Legislativas
O controle judicial da omissão legislativa é um tema de grande repercussão no mundo jurídico e social. Saber qual o limite de atuação do Estado-Juiz ao estipular quais serão os efeitos da decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e no Mandado de Injunção, consagra um questionamento de inúmeros pontos controversos diante da nova ideologia constitucional do Estado D...
O controle judicial da omissão legislativa é um tema de grande repercussão no mundo jurídico e social. Saber qual o limite de atuação do Estado-Juiz ao estipular quais serão os efeitos da decisão judicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e no Mandado de Injunção, consagra um questionamento de inúmeros pontos controversos diante da nova ideologia constitucional do Estado D...
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
O presente trabalho monográfico tem por finalidade a abordagem do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio, dada a determinação constitucional vertida no artigo 225, parágrafo 3º da Carta de 1988, no sentido de se tutelar o meio ambiente de ações lesivas, tanto na seara administrativa quanto na esfera penal. Objetiva-se, desta forma, a análise das implicações...
O presente trabalho monográfico tem por finalidade a abordagem do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio, dada a determinação constitucional vertida no artigo 225, parágrafo 3º da Carta de 1988, no sentido de se tutelar o meio ambiente de ações lesivas, tanto na seara administrativa quanto na esfera penal. Objetiva-se, desta forma, a análise das implicações...
Ação civil pública, ativismo e discrição judiciais : reflexões sobre o papel democrático do juiz à...
A ação civil pública constitui relevante instrumento de defesa dos denominados interesses difusos e coletivos. O corriqueiro descontentamento da população com o implemento de políticas públicas, por exemplo, tem-se refletido em maior atuação dos órgãos legitimados (dentre os quais se destaca o Ministério Público) à obtenção de uma tutela jurisdicional eficaz. Nesse cenário, os debates sobre...
A ação civil pública constitui relevante instrumento de defesa dos denominados interesses difusos e coletivos. O corriqueiro descontentamento da população com o implemento de políticas públicas, por exemplo, tem-se refletido em maior atuação dos órgãos legitimados (dentre os quais se destaca o Ministério Público) à obtenção de uma tutela jurisdicional eficaz. Nesse cenário, os debates sobre...
Da prescrição intercorrente na execução trabalhista
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação ou não da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que na jurisprudência atual dos nossos tribunais superiores existe uma grande indefinição quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente não só na fase de execução trabalhista, como também em todo o processo do trabalho. A discussão se fortalece quand...
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a aplicação ou não da prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que na jurisprudência atual dos nossos tribunais superiores existe uma grande indefinição quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente não só na fase de execução trabalhista, como também em todo o processo do trabalho. A discussão se fortalece quand...
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