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Submissões recentes
O instituto do impeachment do Presidente da República e o processo de afastamento do prefeito municipa...
O objetivo dessa pesquisa é compreender o instituto do impeachment do presidente da república e o processo de afastamento do prefeito municipal através de uma análise processual e inferências sobre a dimensão política através das seguntes questõrs norteadoras: Deste modo, para que o objetivo do tema fosse atingido, foi necessário pesquisar teóricos conceituados através da revisão bibliográf...
O objetivo dessa pesquisa é compreender o instituto do impeachment do presidente da república e o processo de afastamento do prefeito municipal através de uma análise processual e inferências sobre a dimensão política através das seguntes questõrs norteadoras: Deste modo, para que o objetivo do tema fosse atingido, foi necessário pesquisar teóricos conceituados através da revisão bibliográf...
Direito à proteção dos dados pessoais no Brasil: Uma análise do sistema protetivo brasileiro, em face&...
O presente estudo busca investigar se o sistema normativo brasileiro tem ferramentas para proteger os dados pessoais de seus titulares, no contexto da pandemia do Covid-19, em especial, com relação ao uso mais intenso de dados pessoais no enfrentamento da pandemia. Para tanto, foi utilizada a revisão bibliográfica sobre como o direito à privacidade evoluiu para o surgimento de um direito fu...
O presente estudo busca investigar se o sistema normativo brasileiro tem ferramentas para proteger os dados pessoais de seus titulares, no contexto da pandemia do Covid-19, em especial, com relação ao uso mais intenso de dados pessoais no enfrentamento da pandemia. Para tanto, foi utilizada a revisão bibliográfica sobre como o direito à privacidade evoluiu para o surgimento de um direito fu...
Uma análise da LGPD e a identificação dos agentes de tratamento de dados pessoais e suas responsa...
A privacidade da era da informação deve ser definida pelo sujeito mantendo o controle sobre suas próprias informações. Nesse sentido, a escolha pessoal é valiosa, considerando que as organizações têm novos poderes para processar dados. O direito à proteção de dados está relacionado ao direito da personalidade, não ao direito da propriedade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13...
A privacidade da era da informação deve ser definida pelo sujeito mantendo o controle sobre suas próprias informações. Nesse sentido, a escolha pessoal é valiosa, considerando que as organizações têm novos poderes para processar dados. O direito à proteção de dados está relacionado ao direito da personalidade, não ao direito da propriedade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13...
Uberização – Autonomia ou subordinação: Uma análise sob ótica do direito comparado
O presente artigo tem por finalidade analisar as relações entre plataformas digitais e motoristas, utilizando como paradigma o caso uber, bem como sua implicação na esfera jurídica. Nesse contexto, foram analisadas as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremos Tribunais da Espanha e Reino Unido, analisando conjuntamente os requisitos para a configuração do vínculo de ...
O presente artigo tem por finalidade analisar as relações entre plataformas digitais e motoristas, utilizando como paradigma o caso uber, bem como sua implicação na esfera jurídica. Nesse contexto, foram analisadas as decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e Supremos Tribunais da Espanha e Reino Unido, analisando conjuntamente os requisitos para a configuração do vínculo de ...
O direito à revisão de decisões automatizadas baseadas em inteligência artificial aplicado à proteção do&#x...
Este artigo almejou compreender em que medida o direito à revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, consoante previsão do art. 20 da LGPD, é capaz de proteger o direito à saúde dos vieses discriminatórios, como os de cunho etário, étnico e social, no uso de decisões automatizadas de IA na área de saúde. Neste estudo foi realizado levantam...
Este artigo almejou compreender em que medida o direito à revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, consoante previsão do art. 20 da LGPD, é capaz de proteger o direito à saúde dos vieses discriminatórios, como os de cunho etário, étnico e social, no uso de decisões automatizadas de IA na área de saúde. Neste estudo foi realizado levantam...
Castigo ou dissuasão? Uma discussão sobre as sanções pela prática de atos contra a administração públi...
Este trabalho tem por objeto investigar se as sanções da Lei nº 12.846/2013 possuem caráter retributivo ou dissuasório – em outras palavras, se denotam um castigo de valor moral ou uma técnica regulatória que procura dissuadir da corrupção os diversos atores da sociedade. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, revisitam-se aspectos teóricos da sanção e a responsabilização no direi...
Este trabalho tem por objeto investigar se as sanções da Lei nº 12.846/2013 possuem caráter retributivo ou dissuasório – em outras palavras, se denotam um castigo de valor moral ou uma técnica regulatória que procura dissuadir da corrupção os diversos atores da sociedade. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, revisitam-se aspectos teóricos da sanção e a responsabilização no direi...
Uma análise dos efeitos da gestão privada nos investimentos e satisfação dos passageiros, com foco no&...
Este trabalho tem como objetivo analisar os efeitos sobre os níveis de investimento e o bem estar dos passageiros da mudança de gestão do setor público para o privado nos aeroportos, com foco especial no Aeroporto Internacional de Brasília – Juscelino Kubitschek. A pesquisa é de maneira exploratória, utilizando técnicas de análises e interpretações de dados, além de uma revisão na bibliogra...
Este trabalho tem como objetivo analisar os efeitos sobre os níveis de investimento e o bem estar dos passageiros da mudança de gestão do setor público para o privado nos aeroportos, com foco especial no Aeroporto Internacional de Brasília – Juscelino Kubitschek. A pesquisa é de maneira exploratória, utilizando técnicas de análises e interpretações de dados, além de uma revisão na bibliogra...
Análise comparativa do desempenho de Brasil e Nova Zelândia a luz dos princípios do liberalismo econômico
Com o objetivo de fazer uma analise comparativa entre as medidas adotadas e o desempenho por Brasil e Nova Zelândia, o presente trabalho fez um levantamento histórico econômico de ambos os países apontando as principais medidas adotadas diante de crises. Verificou-se que as medidas de liberdade econômica adotadas pela Nova Zelândia obtiveram melhores resultados a longo prazo e maior estabil...
Com o objetivo de fazer uma analise comparativa entre as medidas adotadas e o desempenho por Brasil e Nova Zelândia, o presente trabalho fez um levantamento histórico econômico de ambos os países apontando as principais medidas adotadas diante de crises. Verificou-se que as medidas de liberdade econômica adotadas pela Nova Zelândia obtiveram melhores resultados a longo prazo e maior estabil...
Análise de viés de percepção de pessoas com deficiência no setor público
Durante muito tempo, as pessoas com deficiência recebiam cuidados pela caridade filantrópica. Por ignorância, preconceito e medo, as sociedades evitavam o contato e bloqueavam o seu trabalho. Ainda hoje, devido à persistência de desinformação e inadequação das condições de acessibilidades, muitas pessoas talentosas e produtivas são afastadas do mercado de trabalho devido a sua deficiência. ...
Durante muito tempo, as pessoas com deficiência recebiam cuidados pela caridade filantrópica. Por ignorância, preconceito e medo, as sociedades evitavam o contato e bloqueavam o seu trabalho. Ainda hoje, devido à persistência de desinformação e inadequação das condições de acessibilidades, muitas pessoas talentosas e produtivas são afastadas do mercado de trabalho devido a sua deficiência. ...
Arbitramento do compartilhamento dos postes: fundamentos teóricos e soluções práticas
As condições do compartilhamento dos postes podem ser fixadas por meio do arbitramento, que compreende a resolução administrativa de conflitos, a arbitragem, a resolução judicial e o arbitramento mediante o exercício do poder normativo estatal. A intervenção do arbitramento é justificada pelas características do mercado do compartilhamento, pela natureza jurídica dos postes e pela aplicação...
As condições do compartilhamento dos postes podem ser fixadas por meio do arbitramento, que compreende a resolução administrativa de conflitos, a arbitragem, a resolução judicial e o arbitramento mediante o exercício do poder normativo estatal. A intervenção do arbitramento é justificada pelas características do mercado do compartilhamento, pela natureza jurídica dos postes e pela aplicação...
Forma e legitimação no processo penal: a incompatibilidade da instrumentalidade das formas com a Constituiç...
O presente trabalho discute a repercussão do paradigma instrumentalista no âmbito do processo penal, bem como a tensão entre este referencial e as garantias e direitos constitucionais positivados na Constituição Federal de 1988. Propõe-se investigar a compatibilidade dessa matriz com a Carta Magna, com o fim de verificar a sua adequação na promoção de um sistema processual penal democrático...
O presente trabalho discute a repercussão do paradigma instrumentalista no âmbito do processo penal, bem como a tensão entre este referencial e as garantias e direitos constitucionais positivados na Constituição Federal de 1988. Propõe-se investigar a compatibilidade dessa matriz com a Carta Magna, com o fim de verificar a sua adequação na promoção de um sistema processual penal democrático...
Rainhas, damas e perigosas? As visões da mulher criminosa no “Baralho do crime baiano” e a crimin...
Rainhas, damas e perigosas são termos utilizados para se referirem às mulheres autoras de crimes, em específico, as que compuseram o “Baralho do Crime” no Estado da Bahia. Buscouse, a partir do método qualitativo da Análise do Discurso, identificar os códigos e as representações das mulheres criminosas e suas possíveis interseções com o campo criminológico crítico. O processo de constituição...
Rainhas, damas e perigosas são termos utilizados para se referirem às mulheres autoras de crimes, em específico, as que compuseram o “Baralho do Crime” no Estado da Bahia. Buscouse, a partir do método qualitativo da Análise do Discurso, identificar os códigos e as representações das mulheres criminosas e suas possíveis interseções com o campo criminológico crítico. O processo de constituição...
O direito administrativo sancionador e a preservação da empresa
A partir do estudo das sanções do regramento de Direito Administrativo Sancionador aplicáveis às sociedades empresárias, observou-se que diversos interesses legítimos, de ordem pública, são diretamente afetados quando as reprimendas são desproporcionais, a exemplo dos empregos, arrecadação de tributos, defesa da concorrência, entre outros. Esta pesquisa, nesse sentido, objetiva analisar, pa...
A partir do estudo das sanções do regramento de Direito Administrativo Sancionador aplicáveis às sociedades empresárias, observou-se que diversos interesses legítimos, de ordem pública, são diretamente afetados quando as reprimendas são desproporcionais, a exemplo dos empregos, arrecadação de tributos, defesa da concorrência, entre outros. Esta pesquisa, nesse sentido, objetiva analisar, pa...
Os impactos das alterações da lei de introdução às normas do direito brasileiro nas ações de impr...
No Brasil, ainda vigora a crença de que o rigor na responsabilização dos agentes administrativos serve como forte mecanismo preventivo e corretivo e funciona como instrumento dissuasório de cometimentos de ilícitos. Nesse sentido, a legislação administrativa se mostrou ampla no que diz respeito às responsabilizações, mas engessada, rígida e inflexível no que tange à análise da realidade e n...
No Brasil, ainda vigora a crença de que o rigor na responsabilização dos agentes administrativos serve como forte mecanismo preventivo e corretivo e funciona como instrumento dissuasório de cometimentos de ilícitos. Nesse sentido, a legislação administrativa se mostrou ampla no que diz respeito às responsabilizações, mas engessada, rígida e inflexível no que tange à análise da realidade e n...
Liberdade de expressão: como o direito brasileiro pode enfrentar o ilícito de expressão nos dias atuais?
O presente trabalho tem como objetivo estudar, com base na doutrina e nos entendimentos firmados pelo STF, a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, qual o cabimento dos remédios que buscam tutelar conflitos que envolvam o exercício ilícito da liberdade de expressão, aqui denominados "Ilícitos de Expressão”, em especial diante das novas config...
O presente trabalho tem como objetivo estudar, com base na doutrina e nos entendimentos firmados pelo STF, a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, qual o cabimento dos remédios que buscam tutelar conflitos que envolvam o exercício ilícito da liberdade de expressão, aqui denominados "Ilícitos de Expressão”, em especial diante das novas config...
Transação tributária federal análise de impacto legislativo da lei n. 13.988/2020
O presente trabalho busca identificar possíveis impactos na desjudicialização e na arrecadação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n. 13.988/2020, mediante avaliação de impacto legislativo ex post. Busca-se aferir a eficácia e a efetividade da lei em apreço durante os dois primeiros anos de vigência. As estra...
O presente trabalho busca identificar possíveis impactos na desjudicialização e na arrecadação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n. 13.988/2020, mediante avaliação de impacto legislativo ex post. Busca-se aferir a eficácia e a efetividade da lei em apreço durante os dois primeiros anos de vigência. As estra...
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes econômicos sociedade de risco e empresa
Nos dias atuais os crimes econômicos de toda espécie, os chamados crimes do “colarinho branco” causam enorme prejuízo à sociedade todos os anos. Tais crimes tem sua punição através das pessoas físicas que dirigem grandes grupos empresariais, sendo esses, os grandes beneficiários de tais condutas criminosas. Os referidos grupos econômicos por vezes estão ligados com o setor público e estão ...
Nos dias atuais os crimes econômicos de toda espécie, os chamados crimes do “colarinho branco” causam enorme prejuízo à sociedade todos os anos. Tais crimes tem sua punição através das pessoas físicas que dirigem grandes grupos empresariais, sendo esses, os grandes beneficiários de tais condutas criminosas. Os referidos grupos econômicos por vezes estão ligados com o setor público e estão ...
Efetividade da adi n.º 1.842 na governança da região metropolitana de salvador, considerando a política...
O presente trabalho analisa os conceitos fundamentais sobre Região Metropolitana no Federalismo brasileiro, considerando a evolução do tema no âmbito normativo e jurisprudencial. Em seguida, tendo como pano de fundo principal os fundamentos fixados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.842, analisa especificamente a Região Metropolitana de Salvador e seu desenho institucional, princ...
O presente trabalho analisa os conceitos fundamentais sobre Região Metropolitana no Federalismo brasileiro, considerando a evolução do tema no âmbito normativo e jurisprudencial. Em seguida, tendo como pano de fundo principal os fundamentos fixados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.842, analisa especificamente a Região Metropolitana de Salvador e seu desenho institucional, princ...
Provimentos vinculantes dos “assentos” ao processo sem sujeito
O presente trabalho trata dos provimentos vinculantes, enunciados concebidos pelo Poder Judiciário no julgamento de casos concretos, mas que deles se deslocam visando a vinculação em problemas futuros, de mesma natureza. Faz considerações sobre o princípio da separação de poderes, da concepção clássica à releitura da teoria montesquiana, observada pelo Constituinte de 1988 ao instituir efet...
O presente trabalho trata dos provimentos vinculantes, enunciados concebidos pelo Poder Judiciário no julgamento de casos concretos, mas que deles se deslocam visando a vinculação em problemas futuros, de mesma natureza. Faz considerações sobre o princípio da separação de poderes, da concepção clássica à releitura da teoria montesquiana, observada pelo Constituinte de 1988 ao instituir efet...
Direito e prática : análises de casos no âmbito penal econômico
Este ebook é o resultado de muito empenho e dedicação de alunos que se destacaram dentre tantos talentos que passaram por nós, e que merecidamente tiveram os seus trabalhos finais publicados, em mais uma das elogiáveis iniciativas do IDP de não apenas evidenciar o mérito de seus estudantes, como de compartilhar conhecimento. Assim, é com profundo apreço e satisfação, que escrevemos estas breve...
Este ebook é o resultado de muito empenho e dedicação de alunos que se destacaram dentre tantos talentos que passaram por nós, e que merecidamente tiveram os seus trabalhos finais publicados, em mais uma das elogiáveis iniciativas do IDP de não apenas evidenciar o mérito de seus estudantes, como de compartilhar conhecimento. Assim, é com profundo apreço e satisfação, que escrevemos estas breve...
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