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Formalidades do procedimento licitatório: a função da tutela penal diante de irregularidades
A matéria de licitação, dispensa e inexigibilidade da licitação, nos últimos tempos, tem sido alvo de diversas discussões relacionadas à corrupção na administração pública. Por isso, o presente trabalho se propôs à análise deste tema, que foi dividido em duas partes: a primeira tratou da fase administrativa que compreende o procedimento licitatório, sendo dividido em quatro fases: a) pl...
A matéria de licitação, dispensa e inexigibilidade da licitação, nos últimos tempos, tem sido alvo de diversas discussões relacionadas à corrupção na administração pública. Por isso, o presente trabalho se propôs à análise deste tema, que foi dividido em duas partes: a primeira tratou da fase administrativa que compreende o procedimento licitatório, sendo dividido em quatro fases: a) pl...
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A ideologia autoritária na práxis jurídica brasileira: o Estado Novo no Estado contemporâneo
A presente dissertação visa investigar “se” e “como” a tradição autoritária antiliberal brasileira, desenvolvida na primeira metade do século XX por autores como Alberto Torres, Oliveira Viana, Azevedo de Amaral e Francisco Campos, ainda influencia as nossas práticas sociais. A partir dos caracteres gerais que informam a ideologia autoritária, como o diagnóstico da realidade e as propos...
A presente dissertação visa investigar “se” e “como” a tradição autoritária antiliberal brasileira, desenvolvida na primeira metade do século XX por autores como Alberto Torres, Oliveira Viana, Azevedo de Amaral e Francisco Campos, ainda influencia as nossas práticas sociais. A partir dos caracteres gerais que informam a ideologia autoritária, como o diagnóstico da realidade e as propos...
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Reconhecimento de Pessoas: uma análise dos desafios e das possibilidades para o artigo 226 do Código&#...
Este trabalho investiga particularidades do meio de prova denominado reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Nosso objetivo é analisar os desafios relativos à aplicação das regras do procedimento, bem como fatores externos com o potencial de alterar sua eficácia. Não obstante, realizamos um estudo das possibilidades e dos esforços que já vêm sendo real...
Este trabalho investiga particularidades do meio de prova denominado reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Nosso objetivo é analisar os desafios relativos à aplicação das regras do procedimento, bem como fatores externos com o potencial de alterar sua eficácia. Não obstante, realizamos um estudo das possibilidades e dos esforços que já vêm sendo real...
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Comissões parlamentares de inquérito lege ferenda: reflexões sobre a necessidade de regulamentação que sistemati...
Hodiernamente, o ordenamento jurídico brasileiro não possui normatização específica que discipline, de forma sistemática e integral, as Comissões Parlamentares de Inquérito. Assim sendo, as múltiplas controvérsias, materiais e formais, são levadas para a apreciação da Suprema Corte, fazendo com que a jurisprudência se torne o principal parâmetro para averiguar se o inquérito está, ou nã...
Hodiernamente, o ordenamento jurídico brasileiro não possui normatização específica que discipline, de forma sistemática e integral, as Comissões Parlamentares de Inquérito. Assim sendo, as múltiplas controvérsias, materiais e formais, são levadas para a apreciação da Suprema Corte, fazendo com que a jurisprudência se torne o principal parâmetro para averiguar se o inquérito está, ou nã...
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Trabalho de cuidado: possibilidades da diminuição das desigualdades e tributação
A presente dissertação analisa o sistema constitucional tributário como possibilidade de reparação distributiva e de custeio social para atingir a justiça e a solidariedade na busca dos fundamentos da república federativa do Brasil na diminuição das desigualdades de gênero e colocando a ética do cuidado como central para as relações humanas. A partir disso, busca fundamentos na divisão ...
A presente dissertação analisa o sistema constitucional tributário como possibilidade de reparação distributiva e de custeio social para atingir a justiça e a solidariedade na busca dos fundamentos da república federativa do Brasil na diminuição das desigualdades de gênero e colocando a ética do cuidado como central para as relações humanas. A partir disso, busca fundamentos na divisão ...
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Igualdade de gênero: uma proposta para o Brasil alcançar os padrões determinados pela OCDE
Diante da formalização, em 25 de janeiro de 2022, do convite para que o Brasil inicie o processo de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), será necessário que o país comprove a convergência com os valores fundamentais da organização, em temas como a defesa da democracia, das liberdades, da economia de mercado, da proteção ao meio ambiente e dos direitos hum...
Diante da formalização, em 25 de janeiro de 2022, do convite para que o Brasil inicie o processo de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), será necessário que o país comprove a convergência com os valores fundamentais da organização, em temas como a defesa da democracia, das liberdades, da economia de mercado, da proteção ao meio ambiente e dos direitos hum...
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O combate às fake news e ao discurso de ódio no inquérito do STF nº 4.781/DF: análise n...
A presente pesquisa tem como tema o combate às fake news e ao discurso de ódio, no âmbito do inquérito nº 4.781/DF, presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, e sua repercussão na liberdade de expressão. O estudo se justifica por tratar-se de um tema sensível, já que o inquérito abrange investigação de manifestações de pensamento e sanciona preventivamente ...
A presente pesquisa tem como tema o combate às fake news e ao discurso de ódio, no âmbito do inquérito nº 4.781/DF, presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, e sua repercussão na liberdade de expressão. O estudo se justifica por tratar-se de um tema sensível, já que o inquérito abrange investigação de manifestações de pensamento e sanciona preventivamente ...
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Uso de informações armazenadas em meio digital no processo penal
As informações preservadas em meio digital são caracterizadas pela imaterialidade, volatilidade, fragilidade e dispersão. Os dados podem ser espoliados, sujeitos a degradação por incidência de elementos externos ou adulterados, manipulados pelos agentes que os têm acesso. A própria possibilidade de acessar e trabalhar dados de maneira legitima não impede a distorção ocasionada pela igno...
As informações preservadas em meio digital são caracterizadas pela imaterialidade, volatilidade, fragilidade e dispersão. Os dados podem ser espoliados, sujeitos a degradação por incidência de elementos externos ou adulterados, manipulados pelos agentes que os têm acesso. A própria possibilidade de acessar e trabalhar dados de maneira legitima não impede a distorção ocasionada pela igno...
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Processo sancionador na nova lei de licitações: o devido processo legal e as lacunas normativas
A presente Dissertação tratou de temas relevantes do Direito Administrativo Sancionador – DAS, sobretudo relacionados a lacunas normativas do processo sancionador na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021). Observou-se que temas importantes estão ausentes nesse novo regime das contratações públicas, a exemplo de definição de competência para instaurar, conduzi...
A presente Dissertação tratou de temas relevantes do Direito Administrativo Sancionador – DAS, sobretudo relacionados a lacunas normativas do processo sancionador na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021). Observou-se que temas importantes estão ausentes nesse novo regime das contratações públicas, a exemplo de definição de competência para instaurar, conduzi...
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Os fundos de investimento em ações e o modelo legal de responsabilidade civil dos seus gestores
Fundos de investimento em ações carregam riscos inerentes aos ativos que podem resultar em desfechos financeiros muito adversos para seus investidores, um problema que cresce conforme o acesso a estes fundos se torna mais fácil no mercado brasileiro. Nesta pesquisa, explora-se o marco legal das responsabilidades civis dos gestores de fundos de ações no Brasil, delineando os deveres dest...
Fundos de investimento em ações carregam riscos inerentes aos ativos que podem resultar em desfechos financeiros muito adversos para seus investidores, um problema que cresce conforme o acesso a estes fundos se torna mais fácil no mercado brasileiro. Nesta pesquisa, explora-se o marco legal das responsabilidades civis dos gestores de fundos de ações no Brasil, delineando os deveres dest...
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Incidente de resolução de demandas repetitivas: criação e seus efeitos
A presente dissertação pretende analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como propiciador da maior celeridade processual e da unificação de jurisprudência, implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para viabilizar este estudo, é importante uma discussão prévia acerca das tradições jurídicas, Common Law e Civil Law, analisando seus desenvolvimentos históricos,...
A presente dissertação pretende analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, como propiciador da maior celeridade processual e da unificação de jurisprudência, implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para viabilizar este estudo, é importante uma discussão prévia acerca das tradições jurídicas, Common Law e Civil Law, analisando seus desenvolvimentos históricos,...
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Estudos de responsabilidade civil em perspectiva comparada
O presente livro Estudos de responsabilidade civil em perspectiva comparada decorre, assim, da união de textos produzidos pelos integrantes do Grupo RCPC e tem como foco a comparação entre institutos jurídicos da responsabilidade civil de dois ou mais países com o regime jurídico brasileiro, com o fim - e, ousa-se em dizer protagonismo - de contribuir não só para o Direito Comparado, mas para a...
O presente livro Estudos de responsabilidade civil em perspectiva comparada decorre, assim, da união de textos produzidos pelos integrantes do Grupo RCPC e tem como foco a comparação entre institutos jurídicos da responsabilidade civil de dois ou mais países com o regime jurídico brasileiro, com o fim - e, ousa-se em dizer protagonismo - de contribuir não só para o Direito Comparado, mas para a...
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Aspectos processuais penais dos embargos infringentes e de nulidade
Este trabalho busca compreender o recurso de embargos infringentes e de nulidade, buscando mostrar os procedimentos processuais utilizados dentro da segunda instância, visando fornecer uma análise concreta sobre a utilização desse recurso no ordenamento jurídico processual penal. Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão previstos no Código de Processo Penal nos casos em que a decisã...
Este trabalho busca compreender o recurso de embargos infringentes e de nulidade, buscando mostrar os procedimentos processuais utilizados dentro da segunda instância, visando fornecer uma análise concreta sobre a utilização desse recurso no ordenamento jurídico processual penal. Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão previstos no Código de Processo Penal nos casos em que a decisã...
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Relevância do dano à biodiversidade: a aplicação do princípio da insignificância e a tutela penal do&#...
O objetivo principal deste trabalho é abordar a aplicação do Princípio da Insignificância como causa excludente da tipicidade nas tutelas penais ambientais que se referem à biodiversidade, analisando o dano e suas conseqüências para a humanidade. Evidencia a importância que o meio ambiente representa para todos nós, sendo considerado como direito humano fundamental, demonstrando os prin...
O objetivo principal deste trabalho é abordar a aplicação do Princípio da Insignificância como causa excludente da tipicidade nas tutelas penais ambientais que se referem à biodiversidade, analisando o dano e suas conseqüências para a humanidade. Evidencia a importância que o meio ambiente representa para todos nós, sendo considerado como direito humano fundamental, demonstrando os prin...
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O controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Contas
O constitucionalismo moderno elevou a Constituição a uma posição de supremacia dentro do sistema normativo. O controle de constitucionalidade representa a mais importante ferramenta criada pelas ciências jurídicas com a finalidade de assegurar a eficácia e a estabilidade da Constituição. Historicamente, este controle tem estado, predominantemente, a cargo de órgãos jurisdicionais que in...
O constitucionalismo moderno elevou a Constituição a uma posição de supremacia dentro do sistema normativo. O controle de constitucionalidade representa a mais importante ferramenta criada pelas ciências jurídicas com a finalidade de assegurar a eficácia e a estabilidade da Constituição. Historicamente, este controle tem estado, predominantemente, a cargo de órgãos jurisdicionais que in...
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Da redução da maioridade penal
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal Brasileiro; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil; 3) e artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil. Muito se tem discutido a respeito da redução da maioridade penal no Br...
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal Brasileiro; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil; 3) e artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil. Muito se tem discutido a respeito da redução da maioridade penal no Br...
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Adequação dos procedimentos judiciais perante novas legislações
Esta monografia tem por objetivo analisar a adequação quando do surgimento de novas leis aos procedimentos judiciais nos departamentos. Dentro do Poder Judiciário surge a implementação efetiva da gestão da qualidade da prestação jurisdicional, por meio da reforma dos serviços judiciários e do aprimoramento de todos aqueles que manejam os instrumentos jurídicos. Para isso, será estudado ...
Esta monografia tem por objetivo analisar a adequação quando do surgimento de novas leis aos procedimentos judiciais nos departamentos. Dentro do Poder Judiciário surge a implementação efetiva da gestão da qualidade da prestação jurisdicional, por meio da reforma dos serviços judiciários e do aprimoramento de todos aqueles que manejam os instrumentos jurídicos. Para isso, será estudado ...
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A responsabilidade dos agentes políticos: Crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa
A aplicação da Lei Geral de Improbidade Administrativa aos agentes políticos é bastante controversa. Discute-se, em doutrina, se os sistemas de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e por crimes de responsabilidade podem conviver harmoniosamente em nosso sistema jurídico, já que ambos se apresentam direcionados à tutela da probidade administrativa. A jurisprudência do ...
A aplicação da Lei Geral de Improbidade Administrativa aos agentes políticos é bastante controversa. Discute-se, em doutrina, se os sistemas de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e por crimes de responsabilidade podem conviver harmoniosamente em nosso sistema jurídico, já que ambos se apresentam direcionados à tutela da probidade administrativa. A jurisprudência do ...
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Assunto
Tipo
- 1400 Monografia de especialização
- 1028 Dissertação
- 429 Monografia de graduação
- 376 Artigo publicado em periódico
- 353 Artigos acadêmicos
- 230 Vídeo
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