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Regime jurídico administrativo e unicidade da jurisdição: controle judicial de atos sancionatórios fundamentados ...
O presente trabalho tem por objetivo discutir e esclarecer questões relacionadas ao controle judicial dos atos administrativos. Inicialmente se busca esclarecer qual o sistema jurídico existente no Brasil, analisando os sistemas de unicidade jurisdicional, o sistema dualista e conceituando um terceiro sistema denominado de unicidade jurisdicional temperada ou mitigada. Depois de definido o ...
O presente trabalho tem por objetivo discutir e esclarecer questões relacionadas ao controle judicial dos atos administrativos. Inicialmente se busca esclarecer qual o sistema jurídico existente no Brasil, analisando os sistemas de unicidade jurisdicional, o sistema dualista e conceituando um terceiro sistema denominado de unicidade jurisdicional temperada ou mitigada. Depois de definido o ...
A regulação responsiva nas atividades de fiscalização da aviação civil brasileira
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial criada pela Lei 11.182/2005, com atribuição legal para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária brasileira. Neste trabalho, interessa-nos contribuir para o desenvolvimento da temática referente à regulação responsiva no âmbito das atividades de transporte aéreo, mais es...
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia especial criada pela Lei 11.182/2005, com atribuição legal para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária brasileira. Neste trabalho, interessa-nos contribuir para o desenvolvimento da temática referente à regulação responsiva no âmbito das atividades de transporte aéreo, mais es...
Controle judicial das cláusulas abusivas nos contratos de consumo:uma releitura do art. 51, inciso IV ...
Esta dissertação apresenta a teoria contratual na relação de consumo, trazendo brevemente sua evolução histórica e os princípios fundamentais destinados à proteção do consumidor, que culminam com a limitação da autonomia contratual e excessivo intervencionismo judicial. Em seguida, demonstra-se de que forma o Judiciário atua para realização do controle judicial de cláusulas abusivas com conceit...
Esta dissertação apresenta a teoria contratual na relação de consumo, trazendo brevemente sua evolução histórica e os princípios fundamentais destinados à proteção do consumidor, que culminam com a limitação da autonomia contratual e excessivo intervencionismo judicial. Em seguida, demonstra-se de que forma o Judiciário atua para realização do controle judicial de cláusulas abusivas com conceit...
Planejamento em engenharia das obras: paralelo entre a iniciativa pública e privada do município de Po...
O tema das obras públicas paralisadas, há décadas é assunto de interesse da sociedade e do poder público. Ao longo dos anos, os atores sociais discutiram e trabalharam muito para tentar conter os desperdícios gerados pela paralisação das obras públicas no país. Neste contexto que este estudo se propôs em realizar um exame comparativo entre a gestão pública e a gestão privada de obras de grande ...
O tema das obras públicas paralisadas, há décadas é assunto de interesse da sociedade e do poder público. Ao longo dos anos, os atores sociais discutiram e trabalharam muito para tentar conter os desperdícios gerados pela paralisação das obras públicas no país. Neste contexto que este estudo se propôs em realizar um exame comparativo entre a gestão pública e a gestão privada de obras de grande ...
Controle interno do Exército Brasileiro: o relacionamento entre gestores e auditores
Um Controle Interno efetivo é fundamental para o alcance dos objetivos de qualquer Instituição. Nesse sentido, será analisado o Sistema de Controle Interno do Exército Brasileiro à luz dos normativos e da doutrina que regem o tema. Nesse ínterim, esta pesquisa tem como objetivo verificar se a estrutura do Sistema de Controle Interno do Exército Brasileiro está em conformidade com as normas de a...
Um Controle Interno efetivo é fundamental para o alcance dos objetivos de qualquer Instituição. Nesse sentido, será analisado o Sistema de Controle Interno do Exército Brasileiro à luz dos normativos e da doutrina que regem o tema. Nesse ínterim, esta pesquisa tem como objetivo verificar se a estrutura do Sistema de Controle Interno do Exército Brasileiro está em conformidade com as normas de a...
Eficiência nos pregões eletrônicos do Superior Tribunal Militar: principais fatores que motivam o cancelamento&#...
Conhecer os principais fatores que motivam o cancelamento de itens em pregões eletrônicos no Superior Tribunal Militar contribui pela busca pela eficiência nas compras públicas, que é um trabalho permanente. O pregão eletrônico é a modalidade de licitação mais utilizado pela Administração Pública. Celeridade, transparência, economicidade são características do pregão eletrônico. Embora as carac...
Conhecer os principais fatores que motivam o cancelamento de itens em pregões eletrônicos no Superior Tribunal Militar contribui pela busca pela eficiência nas compras públicas, que é um trabalho permanente. O pregão eletrônico é a modalidade de licitação mais utilizado pela Administração Pública. Celeridade, transparência, economicidade são características do pregão eletrônico. Embora as carac...
Coleta de dados genéticos no direito brasileiro: uma análise constitucional no âmbito da Lei nº ...
O cerne deste trabalho visa examinar como ficamos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, assegurados pela Carta Magna, com a edição da Lei nº 12.654,de 28 de maio de 2012, que trouxe a possibilidade de coleta de perfil genético (DNA) como forma de identificação criminal do indivíduo, no tocante à produção de provas. A viabilidade constitucional da ...
O cerne deste trabalho visa examinar como ficamos direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, assegurados pela Carta Magna, com a edição da Lei nº 12.654,de 28 de maio de 2012, que trouxe a possibilidade de coleta de perfil genético (DNA) como forma de identificação criminal do indivíduo, no tocante à produção de provas. A viabilidade constitucional da ...
Coisa julgada sobre questão prejudicial incidental no âmbito tributário
O presente trabalho trata da recente alteração trazida pelo CPC/2015 que diz respeito à possibilidade de formação de coisa julgada sobre uma questão prejudicial incidental. Tendo em vista que as relações jurídicas tributárias perfazem-se, em regra, de modo continuado, vislumbrou-se grande utilidade na aplicação dessa mudança para dar maior aproveitamento às ações antiexacionais...
O presente trabalho trata da recente alteração trazida pelo CPC/2015 que diz respeito à possibilidade de formação de coisa julgada sobre uma questão prejudicial incidental. Tendo em vista que as relações jurídicas tributárias perfazem-se, em regra, de modo continuado, vislumbrou-se grande utilidade na aplicação dessa mudança para dar maior aproveitamento às ações antiexacionais...
Regulamentação de compras e eficiência administrativa: uma análise sobre a gestão orçamentária das universidades...
A presente pesquisa tratou sobre compras públicas, a partir da abordagem entre a relação da normatização orgânica e execução orçamentária na gestão das universidades federais brasileiras. O problema da pesquisa questionou se seriam as regulamentações orgânicas relacionadas às compras públicas fatores que incrementariam a eficiência administrativa na execução orçamentária desssas instituiçõe...
A presente pesquisa tratou sobre compras públicas, a partir da abordagem entre a relação da normatização orgânica e execução orçamentária na gestão das universidades federais brasileiras. O problema da pesquisa questionou se seriam as regulamentações orgânicas relacionadas às compras públicas fatores que incrementariam a eficiência administrativa na execução orçamentária desssas instituiçõe...
Responsabilidade extracontratual do estado: estudo de caso sobre as rebeliões no presídio “Urso Branco” -&#...
O presente trabalho é resultado da pesquisa sobre a crise do sistema prisional brasileiro e suas implicações quanto à responsabilidade extracontratual do Estado frente as violações de direitos humanos dos encarcerados. As atrozes rebeliões ocorridas no presídio Urso Branco que deram ensejo à denúncia do Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos são o retrato da crise do s...
O presente trabalho é resultado da pesquisa sobre a crise do sistema prisional brasileiro e suas implicações quanto à responsabilidade extracontratual do Estado frente as violações de direitos humanos dos encarcerados. As atrozes rebeliões ocorridas no presídio Urso Branco que deram ensejo à denúncia do Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos são o retrato da crise do s...
Uma análise crítica do projeto de Lei nº 531/2020, do estado de Mato grosso, que pretende in...
Pelo presente trabalho se pretende fazer uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária para solucionar litígios desta natureza. A notória morosidade do Poder Judiciário, com significativa influência de processos tributários, tem fomentado discussões acerca de outras formas de solucionar litígios, a fim de garanti...
Pelo presente trabalho se pretende fazer uma análise crítica do Projeto de Lei n.º 531/2020, do Estado de Mato Grosso, que pretende instituir a arbitragem tributária para solucionar litígios desta natureza. A notória morosidade do Poder Judiciário, com significativa influência de processos tributários, tem fomentado discussões acerca de outras formas de solucionar litígios, a fim de garanti...
Entre eficiência e interesse público: uma proposta de proceduralização para solucionar o paradoxo das decis...
O problema deste trabalho consiste na investigação das decisões administrativas sancionadoras, influenciadas pelo Interesse Público, ou seja, se são eficientes. Assim, por meio de um estudo jurídico – propositivo e transdisciplinar, pretende-se, no Capítulo I, caracterizar e posicionar o dilema presente no cenário jurídico nacional do paradoxo existente entre Eficiência e Interesse Público, que...
O problema deste trabalho consiste na investigação das decisões administrativas sancionadoras, influenciadas pelo Interesse Público, ou seja, se são eficientes. Assim, por meio de um estudo jurídico – propositivo e transdisciplinar, pretende-se, no Capítulo I, caracterizar e posicionar o dilema presente no cenário jurídico nacional do paradoxo existente entre Eficiência e Interesse Público, que...
A (i)legitimidade da fazenda pública requerer falência direta de seu devedor: uma análise a partir do&...
Desde a vigência da Lei da Concordata (Decreto-Lei n.º 7.661/45) a Fazenda Pública tenta se valer do requerimento falimentar na cobrança de seus créditos, mas a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede tal possibilidade. Com o advento da Lei n.º 11.101/2005 (LREF), responsável por revogar o regime falimentar anterior, as bases nas quais se fundam o sistema fa...
Desde a vigência da Lei da Concordata (Decreto-Lei n.º 7.661/45) a Fazenda Pública tenta se valer do requerimento falimentar na cobrança de seus créditos, mas a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede tal possibilidade. Com o advento da Lei n.º 11.101/2005 (LREF), responsável por revogar o regime falimentar anterior, as bases nas quais se fundam o sistema fa...
A responsabilidade trabalhista do empregado no tratamento de dados pessoais: um diálogo entre a justa ...
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Como toda norma, a LGPD trouxe em seu bojo med...
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Como toda norma, a LGPD trouxe em seu bojo med...
Revisão judicial da taxa de juros remuneratórios: análise do entendimento consolidado pelo STJ sob a p...
O tema da pesquisa é a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos celebrados por pessoas físicas junto às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN) sob o fundamento da abusividade. De modo específico, pretende-se analisar como é o processo decisório do STJ na revisão judicial das taxas de juros remuneratórios sob a perspectiva da tutela ju...
O tema da pesquisa é a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos celebrados por pessoas físicas junto às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN) sob o fundamento da abusividade. De modo específico, pretende-se analisar como é o processo decisório do STJ na revisão judicial das taxas de juros remuneratórios sob a perspectiva da tutela ju...
Lavagem de Capitais: advocacia, sigilo profissional e dever de informação
A pesquisa que norteou este trabalho examinou um aparente conflito entre o combate à lavagem de capitais e o exercício da advocacia, sobretudo após a vigência da Lei 12.683/2012, que ampliou o rol dos sujeitos obrigados às medidas de controle anti-lavagem, incluindo-se a obrigação de reporte de operações suspeitas de clientes aos órgãos de controle aos profissionais que prestem consultoria ...
A pesquisa que norteou este trabalho examinou um aparente conflito entre o combate à lavagem de capitais e o exercício da advocacia, sobretudo após a vigência da Lei 12.683/2012, que ampliou o rol dos sujeitos obrigados às medidas de controle anti-lavagem, incluindo-se a obrigação de reporte de operações suspeitas de clientes aos órgãos de controle aos profissionais que prestem consultoria ...
Privacidade mental e liberdade cognitiva: perspectivas e desdobramentos para novos direitos fundamentais no cont...
A tecnologia inovadora que pode revolucionar tratamentos e a própria vida do sujeito, trazendo-lhe conforto e praticidade, também pode ser fonte de conflitos e situações abusivas. Além disso, podem, inclusive, alterar a própria essência humana, como observase nas descobertas sobre o cérebro e seu mapeamento, bem como intervenções por meio de implantes, por exemplo. Este tipo de realidade já ...
A tecnologia inovadora que pode revolucionar tratamentos e a própria vida do sujeito, trazendo-lhe conforto e praticidade, também pode ser fonte de conflitos e situações abusivas. Além disso, podem, inclusive, alterar a própria essência humana, como observase nas descobertas sobre o cérebro e seu mapeamento, bem como intervenções por meio de implantes, por exemplo. Este tipo de realidade já ...
Participação popular na produção de leis: uma análise dos canais de legislação participativa on-line
Esta pesquisa é sobre canais digitais e oficiais que permitem ao internauta apresentar uma sugestão para criação, modificação ou extinção de norma jurídica; ou apresentar sugestões de alterações em textos de projetos de lei em tramitação. Quais os elementos desejáveis que o espaço digital deve abrigar? Como os Legislativos dos Estados, Distrito Federal e Municípios manejam os canais de legi...
Esta pesquisa é sobre canais digitais e oficiais que permitem ao internauta apresentar uma sugestão para criação, modificação ou extinção de norma jurídica; ou apresentar sugestões de alterações em textos de projetos de lei em tramitação. Quais os elementos desejáveis que o espaço digital deve abrigar? Como os Legislativos dos Estados, Distrito Federal e Municípios manejam os canais de legi...
Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações de trabalho: desligamento de empregados por&#x...
O objetivo desta dissertação consiste na realização de um estudo acerca da legalidade quanto à aplicação da justa causa em decorrência de vazamento de dados naturais e de terceiros durante o exercício da atividade laboral e com o descumprimento da norma que regula os dados. Embora a Lei nº 12.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) preveja as hipóteses de violações ao tratamento, na pr...
O objetivo desta dissertação consiste na realização de um estudo acerca da legalidade quanto à aplicação da justa causa em decorrência de vazamento de dados naturais e de terceiros durante o exercício da atividade laboral e com o descumprimento da norma que regula os dados. Embora a Lei nº 12.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) preveja as hipóteses de violações ao tratamento, na pr...
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