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Herança digital de bens existenciais: entendimentos doutrinários, desafios jurídicos e decisões relevantes
A internet transformou as relações sociais e a forma de armazenamento de informações, levando à popularização de questões relacionadas à transmissão de bens digitais após a morte do usuário, a chamada herança digital. Esse fenômeno, entretanto, apresenta desafios legais e éticos, pois envolve a transmissão de bens imateriais, tais como contas em redes sociais e dados armazenados em meio...
A internet transformou as relações sociais e a forma de armazenamento de informações, levando à popularização de questões relacionadas à transmissão de bens digitais após a morte do usuário, a chamada herança digital. Esse fenômeno, entretanto, apresenta desafios legais e éticos, pois envolve a transmissão de bens imateriais, tais como contas em redes sociais e dados armazenados em meio...
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Limites de uso da base legal do legítimo interesse como medida de apoio ao compliance contratual.
O pouco tempo de vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sob a perspectiva de um Brasil pouco desenvolvido na cultura da proteção de dados e de um complexo uso da base legal do legítimo interesse para o tratamento de dados pessoais, somado a um compliance empresarial contratual extremamente preocupado em imprimir conformidade aos seus parceiros de negóci...
O pouco tempo de vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sob a perspectiva de um Brasil pouco desenvolvido na cultura da proteção de dados e de um complexo uso da base legal do legítimo interesse para o tratamento de dados pessoais, somado a um compliance empresarial contratual extremamente preocupado em imprimir conformidade aos seus parceiros de negóci...
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Dever “razoável” de segurança cibernética SIM Swap, o fato de serviço do login de plataformas de ...
Este trabalho examina a interseção entre privacidade, dignidade humana e segurança cibernética em relações de consumo digitais, articulando princípios constitucionais e diplomas como o CDC, o MCI e a LGPD. Reconhece-se a privacidade como direito humano fundamental, ameaçada pelo avanço tecnológico, e o comprometimento de logins como fator crítico que afeta a confiança, a autonomia e a digni...
Este trabalho examina a interseção entre privacidade, dignidade humana e segurança cibernética em relações de consumo digitais, articulando princípios constitucionais e diplomas como o CDC, o MCI e a LGPD. Reconhece-se a privacidade como direito humano fundamental, ameaçada pelo avanço tecnológico, e o comprometimento de logins como fator crítico que afeta a confiança, a autonomia e a digni...
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A construção do critério de dedicação às atividades criminosas do artigo 33 §4º, da Lei de Drogas
Este trabalho investiga a aplicação do critério de "não se dedicar às atividades criminosas" como fundamento para a negativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo, voltado a pequenos traficantes ou traficantes ocasionais, tem gerado interpretações judiciais marcadas por subjetividade e discricionariedade. A análise de sent...
Este trabalho investiga a aplicação do critério de "não se dedicar às atividades criminosas" como fundamento para a negativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo, voltado a pequenos traficantes ou traficantes ocasionais, tem gerado interpretações judiciais marcadas por subjetividade e discricionariedade. A análise de sent...
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Modulação de efeitos pelo STF em matéria tributária: uma análise da ratio decidendi e dos fundamentos&...
Esta pesquisa investiga a aplicação da técnica de modulação de efeitos nas deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) tanto no controle concentrado de constitucionalidade quanto nos recursos com repercussão geral reconhecida, com foco no âmbito tributário, tendo em vista que a referida técnica é de grande relevância no âmbito do Direito Constitucional e Processual, especialmente no contexto...
Esta pesquisa investiga a aplicação da técnica de modulação de efeitos nas deliberações do Supremo Tribunal Federal (STF) tanto no controle concentrado de constitucionalidade quanto nos recursos com repercussão geral reconhecida, com foco no âmbito tributário, tendo em vista que a referida técnica é de grande relevância no âmbito do Direito Constitucional e Processual, especialmente no contexto...
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Desafios na superação da subnotificação de dados sobre crimes envolvendo pessoas em situação de rua em...
Esta dissertação investiga como a ausência de registros precisos sobre crimes relacionados à população em situação de rua impacta negativamente na formulação de políticas de segurança pública destinadas a esse grupo vulnerável. O estudo identifica a invisibilidade social, a desconfiança nas autoridades e deficiências nos sistemas de registro como fatores centrais para o problema. O objetivo...
Esta dissertação investiga como a ausência de registros precisos sobre crimes relacionados à população em situação de rua impacta negativamente na formulação de políticas de segurança pública destinadas a esse grupo vulnerável. O estudo identifica a invisibilidade social, a desconfiança nas autoridades e deficiências nos sistemas de registro como fatores centrais para o problema. O objetivo...
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Engessamento do orçamento público distrital: despesas obrigatórias e vinculação de receitas
A presente pesquisa valeu-se da abordagem qualitativa e quantitativa para tratar de um tema presente na mesa de agentes políticos e de finanças públicas, além de jornalistas, e que afeta toda a sociedade: o engessamento orçamentário no Distrito Federal. O problema que aumenta a cada ano assenta-se no binômio despesas obrigatórias e receitas vinculadas. Quanto mais o orçamento se amolda às regra...
A presente pesquisa valeu-se da abordagem qualitativa e quantitativa para tratar de um tema presente na mesa de agentes políticos e de finanças públicas, além de jornalistas, e que afeta toda a sociedade: o engessamento orçamentário no Distrito Federal. O problema que aumenta a cada ano assenta-se no binômio despesas obrigatórias e receitas vinculadas. Quanto mais o orçamento se amolda às regra...
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Nomeação e rotatividade dos cargos em comissão na Administração Direta do Distrito Federal (2013-2023)
O estudo busca analisar a rotatividade dos ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta do Distrito Federal nos anos de 2013 a 2023, além de avaliar a percepção dos servidores do Governo do Distrito Federal em relação ao processo de ocupação dos cargos de confiança e às implicações para o funcionamento da Administração Pública Distrital. Para tanto, realiza-se, primeiramente, uma aná...
O estudo busca analisar a rotatividade dos ocupantes de cargos em comissão da Administração Direta do Distrito Federal nos anos de 2013 a 2023, além de avaliar a percepção dos servidores do Governo do Distrito Federal em relação ao processo de ocupação dos cargos de confiança e às implicações para o funcionamento da Administração Pública Distrital. Para tanto, realiza-se, primeiramente, uma aná...
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A percepção dos parlamentares sobre os principais instrumentos de lobbying para a atuação da indústria ...
O objetivo deste estudo foi identificar, a partir da percepção dos parlamentares, quais instrumentos de lobbying são mais eficazes para os profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) da indústria mineral realizarem a defesa do setor no Congresso Nacional, além de compreender a importância do uso de evidências para o convencimento e a tomada de decisão legislativa. Para tanto...
O objetivo deste estudo foi identificar, a partir da percepção dos parlamentares, quais instrumentos de lobbying são mais eficazes para os profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) da indústria mineral realizarem a defesa do setor no Congresso Nacional, além de compreender a importância do uso de evidências para o convencimento e a tomada de decisão legislativa. Para tanto...
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Legislação e políticas ambientais: oportunidades e desafios para o Brasil no agronegócio mundial
Esta pesquisa teve como objetivo analisar a influência da legislação e das políticas ambientais no comércio internacional do agronegócio brasileiro. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, além de pesquisa de campo com representantes de empresas exportadoras, organizações públicas e privadas e da sociedade civil. O estudo analisou dez leis...
Esta pesquisa teve como objetivo analisar a influência da legislação e das políticas ambientais no comércio internacional do agronegócio brasileiro. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, além de pesquisa de campo com representantes de empresas exportadoras, organizações públicas e privadas e da sociedade civil. O estudo analisou dez leis...
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Governança no planejamento das contratações públicas: uma análise nos municípios integrantes do consórcio CISICOM
O presente estudo objetiva examinar a maturidade da governança na fase de planejamento das contratações nos municípios integrantes do consórcio CISICOM. A metodologia adotada foi o estudo de caso, formulado com base no questionário adaptado do Tribunal de Contas da União (TCU), para captar as percepções sobre a maturidade da governança nas dimensões integridade, capacidade, planejamento, proces...
O presente estudo objetiva examinar a maturidade da governança na fase de planejamento das contratações nos municípios integrantes do consórcio CISICOM. A metodologia adotada foi o estudo de caso, formulado com base no questionário adaptado do Tribunal de Contas da União (TCU), para captar as percepções sobre a maturidade da governança nas dimensões integridade, capacidade, planejamento, proces...
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Política regulatória de agrotóxicos no brasil: uma análise dos efeitos da taxa de manutenção de regist...
O presente trabalho tem como objetivo a investigação dos fatores regulatórios associados à cobrança da taxa de manutenção de registro de agrotóxicos que influenciam, e em que grau, a decisão de cancelamento do registro desses produtos. Esta investigação decorre do problema regulatório do congestionamento das filas de análise nos órgãos reguladores e da consequente morosidade na entrada de p...
O presente trabalho tem como objetivo a investigação dos fatores regulatórios associados à cobrança da taxa de manutenção de registro de agrotóxicos que influenciam, e em que grau, a decisão de cancelamento do registro desses produtos. Esta investigação decorre do problema regulatório do congestionamento das filas de análise nos órgãos reguladores e da consequente morosidade na entrada de p...
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Avaliação de ações de instituições bancárias: um estudo empírico
O estudo avalia a eficácia dos principais modelos de precificação de ações na estimativa do valor justo de bancos brasileiros. Utilizando dados históricos de 18 instituições financeiras entre 2000 e 2023, aplica modelos de regressão em painel para avaliar a eficiência dos métodos de valoração de ativos: razão P/L, renda residual (RIM), dividendos descontados (DDM) e fluxo de caixa livre para o ...
O estudo avalia a eficácia dos principais modelos de precificação de ações na estimativa do valor justo de bancos brasileiros. Utilizando dados históricos de 18 instituições financeiras entre 2000 e 2023, aplica modelos de regressão em painel para avaliar a eficiência dos métodos de valoração de ativos: razão P/L, renda residual (RIM), dividendos descontados (DDM) e fluxo de caixa livre para o ...
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Efeitos do investimento público em infraestrutura de transporte no desenvolvimento econômico: uma análise para&#...
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre os investimentos públicos federais e estaduais em infraestrutura de transportes e o crescimento do PIB per capita dos estados brasileiros e do Distrito Federal entre 2001 e 2020. Utilizando dados em painel dinâmico e estático (efeitos fixos, System GMM e Difference GMM), os resultados indicam efeitos positivos nos curto e médio prazos, porém...
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre os investimentos públicos federais e estaduais em infraestrutura de transportes e o crescimento do PIB per capita dos estados brasileiros e do Distrito Federal entre 2001 e 2020. Utilizando dados em painel dinâmico e estático (efeitos fixos, System GMM e Difference GMM), os resultados indicam efeitos positivos nos curto e médio prazos, porém...
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Desenvolvimento socioeconômico sob a ótica da gestão fiscal: uma análise multivariada nos municípios brasileiros
Sob a batuta da administração pública encontram-se os mecanismos de gestão dos recursos estatais para que sejam aplicados de forma efetiva e eficiente, que norteados por meio de ações governamentais destinam-se à promoção do desenvolvimento socioeconômico, finalidade maior do Estado. Neste diapasão, o presente estudo dissertativo teve por objetivo principal investigar possível associação en...
Sob a batuta da administração pública encontram-se os mecanismos de gestão dos recursos estatais para que sejam aplicados de forma efetiva e eficiente, que norteados por meio de ações governamentais destinam-se à promoção do desenvolvimento socioeconômico, finalidade maior do Estado. Neste diapasão, o presente estudo dissertativo teve por objetivo principal investigar possível associação en...
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Eficiência dos Fundos Multimercados Brasileiros: Uma Análise de Complementariedade entre o Índice de Sharpe ...
A avaliação da eficiência de fundos de investimento é uma questão central no mercado financeiro, particularmente em períodos de incerteza e volatilidade, como o observado durante e após a pandemia de COVID-19. Diferentes metodologias podem oferecer perspectivas complementares para essa análise, enriquecendo o entendimento sobre a performance dos fundos. Este estudo adota uma abordagem complemen...
A avaliação da eficiência de fundos de investimento é uma questão central no mercado financeiro, particularmente em períodos de incerteza e volatilidade, como o observado durante e após a pandemia de COVID-19. Diferentes metodologias podem oferecer perspectivas complementares para essa análise, enriquecendo o entendimento sobre a performance dos fundos. Este estudo adota uma abordagem complemen...
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Análise da paralisação de obras públicas em processos selecionados do DNIT, FUNASA e Ministério das Ci...
De acordo com o mais recente levantamento do Tribunal de Contas da União, 52% dos empreendimentos a cargo dos governos estão na condição de inacabados, gerando prejuízos de dezenas de bilhões para o erário. A partir desse cenário a pesquisa objetivou verificar se a relação de causalidade entre os planejamentos do governo central e dos entes subnacionais que dependem do orçamento da União pa...
De acordo com o mais recente levantamento do Tribunal de Contas da União, 52% dos empreendimentos a cargo dos governos estão na condição de inacabados, gerando prejuízos de dezenas de bilhões para o erário. A partir desse cenário a pesquisa objetivou verificar se a relação de causalidade entre os planejamentos do governo central e dos entes subnacionais que dependem do orçamento da União pa...
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A participação de cidadãos residentes no exterior nas eleições presidenciais brasileiras. Um estudo sobre c...
A presente pesquisa investiga a razoabilidade administrativa da realização das eleições para brasileiros residentes no exterior, considerando custos diretos e indiretos, taxas de abstenção e impactos na democracia representativa brasileira. O estudo parte da premissa de que, embora o direito ao voto seja constitucionalmente garantido, sua implementação em território estrangeiro apresenta de...
A presente pesquisa investiga a razoabilidade administrativa da realização das eleições para brasileiros residentes no exterior, considerando custos diretos e indiretos, taxas de abstenção e impactos na democracia representativa brasileira. O estudo parte da premissa de que, embora o direito ao voto seja constitucionalmente garantido, sua implementação em território estrangeiro apresenta de...
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A contabilidade como ferramenta de gestão pública no Tribunal Regional Eleitoral Do Distrito Federal: um&#x...
Esta dissertação de mestrado utiliza um estudo de caso para analisar a relevância da contabilidade na gestão pública, focando nas contratações governamentais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). O objetivo principal consistiu em investigar a eficácia da contabilidade como ferramenta de gestão para auxiliar os gestores do TRE-DF nas decisões envolvendo as contratações pro...
Esta dissertação de mestrado utiliza um estudo de caso para analisar a relevância da contabilidade na gestão pública, focando nas contratações governamentais do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). O objetivo principal consistiu em investigar a eficácia da contabilidade como ferramenta de gestão para auxiliar os gestores do TRE-DF nas decisões envolvendo as contratações pro...
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Financiamento da democracia representativa brasileira: há um modelo ideal do ponto de vista da administraçã...
Este projeto parte da análise histórica do financiamento partidário e, especificamente, do financiamento de campanhas eleitorais no Brasil, em especial no período da redemocratização entre 1989 e 2022, assim como algumas das possibilidades de financiamento existentes e o comparativo internacional. Assim, procura-se verificar qual formato de financiamento se adequa de maneira mais apropriada...
Este projeto parte da análise histórica do financiamento partidário e, especificamente, do financiamento de campanhas eleitorais no Brasil, em especial no período da redemocratização entre 1989 e 2022, assim como algumas das possibilidades de financiamento existentes e o comparativo internacional. Assim, procura-se verificar qual formato de financiamento se adequa de maneira mais apropriada...