Áreas de interesse
Comunicação
Direito
Administração pública
Economia
Submissões recentes
Pré visualização não dipsonível
Segurança jurídica e processo tributário: a impossibilidade de revisão judicial das decisões definitivas d...
O presente trabalho foca a interface entre o princípio da segurança jurídica e o processo administrativo tributário e parte do histórico que uma Administração organizada e regulada pela lei não é uma criação jurídica extremamente antiga. Portanto, é impossível imaginar no atual cenário constitucional a Administração Pública exercer suas atividades ao arrepio do princípio da segurança ju...
O presente trabalho foca a interface entre o princípio da segurança jurídica e o processo administrativo tributário e parte do histórico que uma Administração organizada e regulada pela lei não é uma criação jurídica extremamente antiga. Portanto, é impossível imaginar no atual cenário constitucional a Administração Pública exercer suas atividades ao arrepio do princípio da segurança ju...
Pré visualização não dipsonível
A aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar da União: o alcance dessa ...
O trabalho analisa a viabilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União, focalizando os princípios de hierarquia e disciplina das Forças Armadas. Instituído pela Lei nº 13.964/2019, o ANPP surgiu como medida despenalizadora, promovendo justiça consensual e evitando a instauração de processos penais. Entretanto, a lei não especifica sua aplicabi...
O trabalho analisa a viabilidade da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) na Justiça Militar da União, focalizando os princípios de hierarquia e disciplina das Forças Armadas. Instituído pela Lei nº 13.964/2019, o ANPP surgiu como medida despenalizadora, promovendo justiça consensual e evitando a instauração de processos penais. Entretanto, a lei não especifica sua aplicabi...
Pré visualização não dipsonível
A cadeia de custódia de provas digitais penais nas investigações internas
Os programas de integridade surgiram no Brasil com a edição da Lei Anticorrupção e ganharam relevância no movimento de expansão do direito penal econômico após o caso Mensalão e a Operação Lava Jato. Estes programas, regulamentados pelo Decreto n. 11.129/2022, não estabelecem regras claras a respeito da condução das investigações internas, propiciando insegurança jurídica ante a potenci...
Os programas de integridade surgiram no Brasil com a edição da Lei Anticorrupção e ganharam relevância no movimento de expansão do direito penal econômico após o caso Mensalão e a Operação Lava Jato. Estes programas, regulamentados pelo Decreto n. 11.129/2022, não estabelecem regras claras a respeito da condução das investigações internas, propiciando insegurança jurídica ante a potenci...
Pré visualização não dipsonível
A reforma tributária e o contencioso judicial tributário
O modelo da federação brasileira apresenta alguns desafios para a ordem jurídica, por vezes difíceis de equacionar. A pesquisa aponta para questões relacionadas com a prestação jurisdicional e a competência dos entes federativos para a instituição e cobrança de tributos sobre o consumo. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023, houve uma alteração significativa no conten...
O modelo da federação brasileira apresenta alguns desafios para a ordem jurídica, por vezes difíceis de equacionar. A pesquisa aponta para questões relacionadas com a prestação jurisdicional e a competência dos entes federativos para a instituição e cobrança de tributos sobre o consumo. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 132/2023, houve uma alteração significativa no conten...
Pré visualização não dipsonível
O direito constitucional do trabalho: uma análise da omissão legislativa em face da automação com...
Diante de uma automação cada vez mais presente no processo produtivo, a presente pesquisa analisou o artigo 7º, inciso XXVII da Constituição Federal de 1988, que garante proteção ao trabalhador em face da automação, na forma da lei. O valor social do trabalho na sociedade, a automação, o impacto dela no processo produtivo e a relação com o direito constitucional do trabalho foram aborda...
Diante de uma automação cada vez mais presente no processo produtivo, a presente pesquisa analisou o artigo 7º, inciso XXVII da Constituição Federal de 1988, que garante proteção ao trabalhador em face da automação, na forma da lei. O valor social do trabalho na sociedade, a automação, o impacto dela no processo produtivo e a relação com o direito constitucional do trabalho foram aborda...
Pré visualização não dipsonível
Entre o esquecimento e a verdade: o instituto jurídico da reabilitação criminal aplicado a crimes...
Esta investigação científica objetiva contribuir para a solução hermenêutica do conflito valorativo identificado no contraste do efeito sigiloso da declaração judicial da Reabilitação Criminal de condenados por delitos imprescritíveis com a liberdade de expressão, especialmente nas suas finalidades substantivas à memória coletiva e à verdade histórica, a fim de precaver a repetição de g...
Esta investigação científica objetiva contribuir para a solução hermenêutica do conflito valorativo identificado no contraste do efeito sigiloso da declaração judicial da Reabilitação Criminal de condenados por delitos imprescritíveis com a liberdade de expressão, especialmente nas suas finalidades substantivas à memória coletiva e à verdade histórica, a fim de precaver a repetição de g...
Pré visualização não dipsonível
Entre recomendações, reviews e recebidos: uma análise das práticas de “digital influencers” sob a per...
O Brasil destaca-se como um dos maiores mercados globais de atuação dos influenciadores digitais. Um mercado que tem movimentado enormes cifras nos últimos anos. São diversas maneiras de interação, por meio das plataformas digitais, desses influenciadores com os consumidores, incluindo: recomendação de produtos; vendas em lojas próprias; assinaturas; estímulo ao consumo de conteúdo. Em ...
O Brasil destaca-se como um dos maiores mercados globais de atuação dos influenciadores digitais. Um mercado que tem movimentado enormes cifras nos últimos anos. São diversas maneiras de interação, por meio das plataformas digitais, desses influenciadores com os consumidores, incluindo: recomendação de produtos; vendas em lojas próprias; assinaturas; estímulo ao consumo de conteúdo. Em ...
Pré visualização não dipsonível
Aplicabilidade do gatt e recepção do art. 98/CTN a possibilidade de se afastar a incidência do&#x...
A presente dissertação analisa a possibilidade de se afastar a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, quando da entrada de bens provenientes de países signatários do GATT, para consumo ou revenda na Zona Franca de Manaus. A pesquisa, desenvolvida em três capítulos, aborda a criação e desenvolvimento da ZFM, com enfoque na análise do Decreto-Lei nº 288/1967 e no atual cenário ...
A presente dissertação analisa a possibilidade de se afastar a incidência do PIS-Importação e COFINS-Importação, quando da entrada de bens provenientes de países signatários do GATT, para consumo ou revenda na Zona Franca de Manaus. A pesquisa, desenvolvida em três capítulos, aborda a criação e desenvolvimento da ZFM, com enfoque na análise do Decreto-Lei nº 288/1967 e no atual cenário ...
Pré visualização não dipsonível
Linguagem simples e justiça militar: um diagnóstico da utilização de legal design na compreensão das s...
A presente pesquisa de mestrado investiga se o uso da Linguagem Simples, em suas duas vertentes – vocabulário direto e legal design –, melhora a compreensão das decisões judiciais na Justiça Militar da União. Esta justiça especializada desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e disciplina dentro das Forças Armadas, sendo essencial para o cumprimento de sua missão institucional...
A presente pesquisa de mestrado investiga se o uso da Linguagem Simples, em suas duas vertentes – vocabulário direto e legal design –, melhora a compreensão das decisões judiciais na Justiça Militar da União. Esta justiça especializada desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e disciplina dentro das Forças Armadas, sendo essencial para o cumprimento de sua missão institucional...
Pré visualização não dipsonível
A contribuição do Direito para os estudos judiciais no Brasil: uma revisão sistemática da literatura&...
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado por força da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Em 2025, a instituição completará 20 anos de existência, e não é possível encontarr muitos estudos acerca dela. A pergunta central da pesquisa é: qual a contribuição do Direito, como área de conhecimento, para os estudos judiciais, utilizando o CNMP como objeto? A hipótese inicial é d...
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado por força da Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Em 2025, a instituição completará 20 anos de existência, e não é possível encontarr muitos estudos acerca dela. A pergunta central da pesquisa é: qual a contribuição do Direito, como área de conhecimento, para os estudos judiciais, utilizando o CNMP como objeto? A hipótese inicial é d...
Pré visualização não dipsonível
O que o Conselho Nacional do Ministério Público tem a contribuir com a atuação do Ministério Públ...
A presente dissertação destina-se a uma análise sobre como as atividades correicionais desempenhadas no biênio 2022/2023, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, voltadas à identificação de projetos institucionais desenvolvidos pelas diversas unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, com repercussão resolutiva na concretização de direitos fundamentais, contribuíram para o...
A presente dissertação destina-se a uma análise sobre como as atividades correicionais desempenhadas no biênio 2022/2023, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, voltadas à identificação de projetos institucionais desenvolvidos pelas diversas unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, com repercussão resolutiva na concretização de direitos fundamentais, contribuíram para o...
Pré visualização não dipsonível
O dever de conciliação pré-processual: uma análise à luz da garantia constitucional do acesso à justiça
Essa tese apresenta-se inédita ao conceber como dever, a inserção do estímulo à conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos no Código de Processo Civil de 2015, destacando a necessidade de examinar a interpretação e dimensão desse dever (pré-processual) à luz das Garantias Constitucionais do Acesso à Justiça e da Inafastabilidade da Jurisdição. A pesquisa propõe anal...
Essa tese apresenta-se inédita ao conceber como dever, a inserção do estímulo à conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos no Código de Processo Civil de 2015, destacando a necessidade de examinar a interpretação e dimensão desse dever (pré-processual) à luz das Garantias Constitucionais do Acesso à Justiça e da Inafastabilidade da Jurisdição. A pesquisa propõe anal...
Pré visualização não dipsonível
(Im)permanência das relações jurídicas e a coisa julgada em matéria tributária
O trabalho volta-se à análise de precedentes, avaliando se há ou não uma ruptura do princípio da segurança jurídica pela alteração de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria constitucional nas relações jurídico tributárias continuativas, a provocar a violação da coisa julgada. Aprofunda no exame dos princípios da segurança jurídica e coisa julgada, dis...
O trabalho volta-se à análise de precedentes, avaliando se há ou não uma ruptura do princípio da segurança jurídica pela alteração de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria constitucional nas relações jurídico tributárias continuativas, a provocar a violação da coisa julgada. Aprofunda no exame dos princípios da segurança jurídica e coisa julgada, dis...
Pré visualização não dipsonível
O impacto do controle externo na democracia: efeitos das decisões do Tribunal de Contas da União ...
A presente tese tem como objetivo investigar o impacto das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo eleitoral brasileiro, explorando os efeitos dessas decisões para a democracia. O trabalho se propõe a analisar de maneira aprofundada como as competências do TCU, enquanto ente controlador externo, afetam diretamente a elegibilidade de candidatos e, consequentemente, a di...
A presente tese tem como objetivo investigar o impacto das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo eleitoral brasileiro, explorando os efeitos dessas decisões para a democracia. O trabalho se propõe a analisar de maneira aprofundada como as competências do TCU, enquanto ente controlador externo, afetam diretamente a elegibilidade de candidatos e, consequentemente, a di...
Pré visualização não dipsonível
Blockchain e o negócio jurídico processual dedesjudicialização das provas: uma análise em sede contratual
Com a entrada em vigor do novo CPC, em 18 de março de 2016, os operadores do Direito passaram a se deparar com a cláusula geral do negócio jurídico processual. Na forma do art. 190, CPC, as partes podem alterar regras procedimentais a fim de ajustar o processo às suas necessidades, inclusive, dispondo acerca de ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo....
Com a entrada em vigor do novo CPC, em 18 de março de 2016, os operadores do Direito passaram a se deparar com a cláusula geral do negócio jurídico processual. Na forma do art. 190, CPC, as partes podem alterar regras procedimentais a fim de ajustar o processo às suas necessidades, inclusive, dispondo acerca de ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo....
Pré visualização não dipsonível
O Conselho Constitucional Francês e a liberdade de expressão
Apesar da inegável importância da liberdade de expressão e dos inúmeros trabalhos e debates desenvolvidos a seu respeito, a sua concretização efetiva ainda é um desafio no Brasil e nos países democráticos, havendo grande controvérsia sobre os limites para o seu exercício. A fim de contribuir para a reflexão sobre o tema, e considerando que a França não recebe a devida atenção da doutrin...
Apesar da inegável importância da liberdade de expressão e dos inúmeros trabalhos e debates desenvolvidos a seu respeito, a sua concretização efetiva ainda é um desafio no Brasil e nos países democráticos, havendo grande controvérsia sobre os limites para o seu exercício. A fim de contribuir para a reflexão sobre o tema, e considerando que a França não recebe a devida atenção da doutrin...
Pré visualização não dipsonível
A atuação das Procuradorias Municipais na defesa do interesse local
O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, s...
O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, s...
Pré visualização não dipsonível
Política pública de moradia e Direito à Cidade: análise documental sobre o Programa Minha Casa, ...
Este estudo investiga a eficácia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) na promoção do direito à cidade para os grupos vulneráveis no Brasil. Por meio de uma abordagem baseada em revisão bibliográfica sobre o direito à moradia e análise documental, analisa-se a estabilidade das políticas de habitação, com foco empírico no Programa Minha Casa, Minha Vida, desde sua implementação (200...
Este estudo investiga a eficácia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) na promoção do direito à cidade para os grupos vulneráveis no Brasil. Por meio de uma abordagem baseada em revisão bibliográfica sobre o direito à moradia e análise documental, analisa-se a estabilidade das políticas de habitação, com foco empírico no Programa Minha Casa, Minha Vida, desde sua implementação (200...
Pré visualização não dipsonível
Influência da inteligência artificial no comportamento do consumidor na indústria do cinema
O trabalho tem como objetivo explorar a influência da Inteligência Artificial (IA) no comportamento do consumidor, com ênfase em avaliar como a percepção sobre pôsteres criados por IA e por humanos impacta sua intenção de compra e disposição a pagar. A metodologia consistiu em um questionário aplicado online, no qual os participantes foram expostos a pôsteres de filmes criados por IA e h...
O trabalho tem como objetivo explorar a influência da Inteligência Artificial (IA) no comportamento do consumidor, com ênfase em avaliar como a percepção sobre pôsteres criados por IA e por humanos impacta sua intenção de compra e disposição a pagar. A metodologia consistiu em um questionário aplicado online, no qual os participantes foram expostos a pôsteres de filmes criados por IA e h...
Pré visualização não dipsonível
Mulheres negras no Jornalismo: uma análise do grupo herdeiras de Glória Maria
O presente trabalho de conclusão de curso se apresenta como produto em formato de documentário. Ele propõe se aprofundar no tema da mulher negra no jornalismo, analisando o grupo Herdeiras Glória Maria. Jornalista, repórter e apresentadora da televisão brasileira, Glória Maria Matta da Silva é uma das figuras mais emblemáticas e pioneiras do jornalismo brasileiro. Sua carreira teve iníc...
O presente trabalho de conclusão de curso se apresenta como produto em formato de documentário. Ele propõe se aprofundar no tema da mulher negra no jornalismo, analisando o grupo Herdeiras Glória Maria. Jornalista, repórter e apresentadora da televisão brasileira, Glória Maria Matta da Silva é uma das figuras mais emblemáticas e pioneiras do jornalismo brasileiro. Sua carreira teve iníc...