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Da legalidade à criatividade: a superação da vedação do non liquet pela phronesis gadameriana
Esta pesquisa investiga os aspectos jurídicos, políticos e sociais do princípio da vedação do non liquet, suas diferentes esferas e consequências que foram estruturadas ao tempo Modernidade. Trata-se de um modelo jurídico que substituiu o paradigma do direito romano, sendo estabelecida a vinculação do juiz ao império da lei, de modo que é vedado ao magistrado não decidir determinada dem...
Esta pesquisa investiga os aspectos jurídicos, políticos e sociais do princípio da vedação do non liquet, suas diferentes esferas e consequências que foram estruturadas ao tempo Modernidade. Trata-se de um modelo jurídico que substituiu o paradigma do direito romano, sendo estabelecida a vinculação do juiz ao império da lei, de modo que é vedado ao magistrado não decidir determinada dem...
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A ampliação da tutela do direito ao nome no âmbito registral: uma análise a partir da construção&...
A presente tese tem como objetivo apresentar o papel das serventias de registro civil de pessoas naturais na efetivação do direito ao nome enquanto corolário da identidade familiar em situações de multiparentalidade sob a perspectiva civil-constitucional. O problema de pesquisa se apresentou a partir do seguinte questionamento: de que forma e sob quais critérios e limites é possível pro...
A presente tese tem como objetivo apresentar o papel das serventias de registro civil de pessoas naturais na efetivação do direito ao nome enquanto corolário da identidade familiar em situações de multiparentalidade sob a perspectiva civil-constitucional. O problema de pesquisa se apresentou a partir do seguinte questionamento: de que forma e sob quais critérios e limites é possível pro...
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Critérios de corroboração de provas dos acordos de leniência, à luz da jurisprudência do CADE
O presente trabalho tem como objetivo geral sistematizar critérios para a aplicação do juízo de corroboração de provas produzidas pelos signatários de Acordos de Leniência com o Cade, tendo em vista a recente preocupação do Tribunal do Cade acerca do assunto e a escassez de pesquisas acadêmicas que tratem do tema. Para tanto, inicialmente, foi realizada uma pesquisa na base teórica da do...
O presente trabalho tem como objetivo geral sistematizar critérios para a aplicação do juízo de corroboração de provas produzidas pelos signatários de Acordos de Leniência com o Cade, tendo em vista a recente preocupação do Tribunal do Cade acerca do assunto e a escassez de pesquisas acadêmicas que tratem do tema. Para tanto, inicialmente, foi realizada uma pesquisa na base teórica da do...
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As deliberações do TCU nas prestação de contas do Presidente da República: desafios e limites para...
O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas prestações de contas do Presidente da República (PCPR), com ênfase nos desafios e limites enfrentados pelo Poder Executivo para implementar as deliberações contidas nos pareceres prévios emitidos. A fundamentação teórica parte dos conceitos de accountability, controle externo e governança públi...
O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nas prestações de contas do Presidente da República (PCPR), com ênfase nos desafios e limites enfrentados pelo Poder Executivo para implementar as deliberações contidas nos pareceres prévios emitidos. A fundamentação teórica parte dos conceitos de accountability, controle externo e governança públi...
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08/01, política de estado
Este artigo avalia a aplicação de Operações Psicológicas contra a população brasileira por meio das estruturas estatais para intentar o golpe de estado que teve seu ápice em 08/01/2023 com a invasão da sede dos três poderes em Brasília, e objetiva identificar lacunas existentes no direito brasileiro com o objetivo de construir uma base jurídica para a defesa dos indivíduos e do estado democr...
Este artigo avalia a aplicação de Operações Psicológicas contra a população brasileira por meio das estruturas estatais para intentar o golpe de estado que teve seu ápice em 08/01/2023 com a invasão da sede dos três poderes em Brasília, e objetiva identificar lacunas existentes no direito brasileiro com o objetivo de construir uma base jurídica para a defesa dos indivíduos e do estado democr...
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O direito à saúde e o canabidiol: entre a regulamentação administrativa, a judicialização e uma propos...
Este artigo analisa o direito à saúde no Brasil sob a perspectiva da regulamentação administrativa, especialmente em relação a edição das Resoluções das Diretorias Colegiadas (RDC), da judicialização de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e da construção de propostas para efetivação desse direito. A pesquisa é de natureza documental, descritiva e qualitativa, com base em marcos norma...
Este artigo analisa o direito à saúde no Brasil sob a perspectiva da regulamentação administrativa, especialmente em relação a edição das Resoluções das Diretorias Colegiadas (RDC), da judicialização de medicamentos à base de canabidiol (CBD) e da construção de propostas para efetivação desse direito. A pesquisa é de natureza documental, descritiva e qualitativa, com base em marcos norma...
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Por que o que se planeja não é o que se contrata? Um estudo de caso acerca da fal...
As compras governamentais desenvolvem importante função no cotidiano do país ao viabilizar políticas públicas e os fins institucionais dos órgãos e entidades da administração, representando parcela importante dos dispêndios públicos e respondendo por pelo menos 12% do PIB nacional. Desta forma, o planejamento das contratações e, mais especificamente, o plano de contratações anual, t...
As compras governamentais desenvolvem importante função no cotidiano do país ao viabilizar políticas públicas e os fins institucionais dos órgãos e entidades da administração, representando parcela importante dos dispêndios públicos e respondendo por pelo menos 12% do PIB nacional. Desta forma, o planejamento das contratações e, mais especificamente, o plano de contratações anual, t...
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Avaliação de ações de instituições bancárias: um estudo empírico
O estudo avalia a eficácia dos principais modelos de precificação de ações na estimativa do valor justo de bancos brasileiros. Utilizando dados históricos de 18 instituições financeiras entre 2000 e 2023, aplica modelos de regressão em painel para avaliar a eficiência dos métodos de valoração de ativos: razão P/L, renda residual (RIM), dividendos descontados (DDM) e fluxo de caixa liv...
O estudo avalia a eficácia dos principais modelos de precificação de ações na estimativa do valor justo de bancos brasileiros. Utilizando dados históricos de 18 instituições financeiras entre 2000 e 2023, aplica modelos de regressão em painel para avaliar a eficiência dos métodos de valoração de ativos: razão P/L, renda residual (RIM), dividendos descontados (DDM) e fluxo de caixa liv...
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Avaliação de impacto da lei de liberdade economia no Brasil
Resumo: Este estudo avalia o impacto da Lei de Liberdade Econômica (LLE) no Brasil sobre variáveis socioeconômicas municipais, analisando, de forma separada, os efeitos da legislação nos níveis estadual e municipal. A pesquisa compara municípios e estados que aprovaram a legislação com aqueles que não a implementaram, utilizando um modelo econométrico com dados em painel de mais de ...
Resumo: Este estudo avalia o impacto da Lei de Liberdade Econômica (LLE) no Brasil sobre variáveis socioeconômicas municipais, analisando, de forma separada, os efeitos da legislação nos níveis estadual e municipal. A pesquisa compara municípios e estados que aprovaram a legislação com aqueles que não a implementaram, utilizando um modelo econométrico com dados em painel de mais de ...
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Análise crítica do regime de distribuição do fundo de participação dos municípios: uma avaliação ex-p...
O trabalho foca na metodologia de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, iniciando com um debate sobre o fundo e seu papel no Sistema Federativo brasileiro e o objetivo do repasse. Com esta compreensão o trabalho teve como objetivo avaliar a atual sistemática de distribuição do fundo e as alternativas de reforma propostas em Projetos de Lei Complementar na Câmara e Senado. P...
O trabalho foca na metodologia de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, iniciando com um debate sobre o fundo e seu papel no Sistema Federativo brasileiro e o objetivo do repasse. Com esta compreensão o trabalho teve como objetivo avaliar a atual sistemática de distribuição do fundo e as alternativas de reforma propostas em Projetos de Lei Complementar na Câmara e Senado. P...
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Gestão de convênios federais: estudo de caso na polícia militar do Distrito Federal (2018-2022)
O objetivo da pesquisa é analisar a gestão dos convênios federais celebrados entre a Polícia Militar do Distrito Federal e a União, no período de 2018 a 2022, com o fim de elencar os possíveis motivos que levam à falta de execução, anulação e consequente devolução dos recursos financeiros destinados à corporação por meio de emendas parlamentares. Diante das possíveis respostas às ques...
O objetivo da pesquisa é analisar a gestão dos convênios federais celebrados entre a Polícia Militar do Distrito Federal e a União, no período de 2018 a 2022, com o fim de elencar os possíveis motivos que levam à falta de execução, anulação e consequente devolução dos recursos financeiros destinados à corporação por meio de emendas parlamentares. Diante das possíveis respostas às ques...
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Inteligência artificial nas práticas de gestão de pessoas nas organizações
A gestão de pessoas ao longo da sua história passou por profundas transformações impulsionadas por mudanças sociais, tecnológicas e globais. Atualmente, o campo enfrenta uma nova fase de transição, marcada pela influência da chamada Quarta Revolução Industrial, na qual a tecnologia emerge como fator central e diferencial competitivo. Nesse cenário, observa-se uma reconfiguração das prát...
A gestão de pessoas ao longo da sua história passou por profundas transformações impulsionadas por mudanças sociais, tecnológicas e globais. Atualmente, o campo enfrenta uma nova fase de transição, marcada pela influência da chamada Quarta Revolução Industrial, na qual a tecnologia emerge como fator central e diferencial competitivo. Nesse cenário, observa-se uma reconfiguração das prát...
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Análise da criminalidade no Brasil: o impacto dos gastos públicos em segurança e educação
Este trabalho propõe‐se a investigar como os gastos estaduais em segurança pública e em educação influenciam os índices de criminalidade no Brasil, no período de 2015 a 2021, com ênfase na taxa de homicídios. Ademais, busca-se compreender as disparidades na eficiência desses investimentos entre as unidades federativas, contribuindo para aprimorar o planejamento de políticas públicas.
Este trabalho propõe‐se a investigar como os gastos estaduais em segurança pública e em educação influenciam os índices de criminalidade no Brasil, no período de 2015 a 2021, com ênfase na taxa de homicídios. Ademais, busca-se compreender as disparidades na eficiência desses investimentos entre as unidades federativas, contribuindo para aprimorar o planejamento de políticas públicas.
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Impactos do envelhecimento populacional no crescimento econômico brasileiro: uma análise setorial
O envelhecimento populacional e a consequente redução da População Economicamente Ativa (PEA) configuram desafios centrais para o crescimento econômico brasileiro nas próximas décadas. Este estudo investiga os possíveis impactos dessa transformação demográfica sobre o desempenho setorial da economia brasileira até 2050. A pesquisa adota uma abordagem quantitativa e utiliza a Matriz Insumo-P...
O envelhecimento populacional e a consequente redução da População Economicamente Ativa (PEA) configuram desafios centrais para o crescimento econômico brasileiro nas próximas décadas. Este estudo investiga os possíveis impactos dessa transformação demográfica sobre o desempenho setorial da economia brasileira até 2050. A pesquisa adota uma abordagem quantitativa e utiliza a Matriz Insumo-P...
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Impacto dos pagamentos de precatórios no orçamento e nas políticas públicas em Mococa (SP)
Este trabalho tem como objetivo principal investigar os impactos dos pagamentos de precatórios no município de Mococa (SP), com ênfase nos gastos sobre o orçamento público e a execução de políticas públicas no período de 2017 a 2023. Inserida no campo da Administração Pública, a pesquisa justifica-se pela relevância do tema para o planejamento financeiro municipal e para o fortalecime...
Este trabalho tem como objetivo principal investigar os impactos dos pagamentos de precatórios no município de Mococa (SP), com ênfase nos gastos sobre o orçamento público e a execução de políticas públicas no período de 2017 a 2023. Inserida no campo da Administração Pública, a pesquisa justifica-se pela relevância do tema para o planejamento financeiro municipal e para o fortalecime...
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Distrito Federal: análise das receitas provenientes da união em um contexto de crise financeira
Esta dissertação analisa a relação entre as receitas provenientes da União e a saúde financeira do Distrito Federal no período de 2010 a 2024, marcado por sucessivas crises financeiras no Brasil. O principal objetivo é compreender em que medida os repasses federais contribuíram para o equilíbrio fiscal do ente subnacional, especialmente em momentos de recessão. Para isso, adota-se uma...
Esta dissertação analisa a relação entre as receitas provenientes da União e a saúde financeira do Distrito Federal no período de 2010 a 2024, marcado por sucessivas crises financeiras no Brasil. O principal objetivo é compreender em que medida os repasses federais contribuíram para o equilíbrio fiscal do ente subnacional, especialmente em momentos de recessão. Para isso, adota-se uma...
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Legislação e políticas ambientais: oportunidades e desafios para o Brasil no agronegócio mundial
Esta pesquisa teve como objetivo analisar a influência da legislação e das políticas ambientais no comércio internacional do agronegócio brasileiro. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, além de pesquisa de campo com representantes de empresas exportadoras, organizações públicas e privadas e da sociedade civil. O estudo analiso...
Esta pesquisa teve como objetivo analisar a influência da legislação e das políticas ambientais no comércio internacional do agronegócio brasileiro. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, além de pesquisa de campo com representantes de empresas exportadoras, organizações públicas e privadas e da sociedade civil. O estudo analiso...
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Trade dress: a proteção no sistema jurídico brasileiro
O trade dress é o conjunto de elementos distintivos da identidade de produtos e serviços, cuja proteção no Brasil ocorre sem previsão legal específica ou registro formal. Com base em análise doutrinária e jurisprudencial, constatou-se que sua tutela é viabilizada pela repressão à concorrência desleal, especialmente em casos de imitação ou aproveitamento parasitário. A jurisprudência rec...
O trade dress é o conjunto de elementos distintivos da identidade de produtos e serviços, cuja proteção no Brasil ocorre sem previsão legal específica ou registro formal. Com base em análise doutrinária e jurisprudencial, constatou-se que sua tutela é viabilizada pela repressão à concorrência desleal, especialmente em casos de imitação ou aproveitamento parasitário. A jurisprudência rec...
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A desnecessidade de tipificação específica para o crime de estupro virtual
Este trabalho acadêmico busca analisar a temática do estupro virtual à luz da sua complexidade, considerando a necessidade ou não de uma nova norma jurídica específica para tipificá-lo como crime. Para tanto, seguirá uma metodologia de pesquisa qualitativa e documental, cujo objetivo é entender as experiências subjetivas das vítimas, a percepção dos fenômenos causados pelo estupro no am...
Este trabalho acadêmico busca analisar a temática do estupro virtual à luz da sua complexidade, considerando a necessidade ou não de uma nova norma jurídica específica para tipificá-lo como crime. Para tanto, seguirá uma metodologia de pesquisa qualitativa e documental, cujo objetivo é entender as experiências subjetivas das vítimas, a percepção dos fenômenos causados pelo estupro no am...
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O impacto dos casamentos interculturais nas disputas de divórcio no Direito Internacional Privado: casamento...
O presente trabalho estuda as relações interculturais entre estrangeiros e mulheres brasileiras as quais resultam no casamento intercultural, sendo que pode culminar, posteriormente, no divórcio, englobando o Direito Internacional Privado e o Direito de Família Internacional, além de ter a discussão da guarda familiar que traz a proteção da criança e do adolescente. Com isso, esses divó...
O presente trabalho estuda as relações interculturais entre estrangeiros e mulheres brasileiras as quais resultam no casamento intercultural, sendo que pode culminar, posteriormente, no divórcio, englobando o Direito Internacional Privado e o Direito de Família Internacional, além de ter a discussão da guarda familiar que traz a proteção da criança e do adolescente. Com isso, esses divó...