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Análise comparativa entre o Capital Asset Pricing Model (CAPM) e a Arbitrage Pricing Theory (APT) no&#...
Este trabalho tem como objetivo apresentar a metodologia empregada na elaboração de uma análise hipotético-dedutiva sobre um comparativo entre os modelos Capital Asset Pricing Model (CAPM) e Arbitrage Pricing Theory (APT), aplicados a ativos do mercado acionário brasileiro que compuseram, de forma constante, a carteira quadrimestral do Ibovespa entre o primeiro quadrimestre de 2022 e o ...
Este trabalho tem como objetivo apresentar a metodologia empregada na elaboração de uma análise hipotético-dedutiva sobre um comparativo entre os modelos Capital Asset Pricing Model (CAPM) e Arbitrage Pricing Theory (APT), aplicados a ativos do mercado acionário brasileiro que compuseram, de forma constante, a carteira quadrimestral do Ibovespa entre o primeiro quadrimestre de 2022 e o ...
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Megaprocessos penais e a disrupção do sistema processual penal: o modelo de duplos autos
Este trabalho tem a função precípua de propor uma conceituação aos megaprocessos, partindo da proposta apresentado por Diogo Malan, focado na atuação ativa do magistrado, legitimando-o a sair de sua posição passiva e de terceiro desinteressado, para defensor das instituições face ao crime organizado. A legitimidade atrelada a essa alteração de função gerada pela caracterização do fenôme...
Este trabalho tem a função precípua de propor uma conceituação aos megaprocessos, partindo da proposta apresentado por Diogo Malan, focado na atuação ativa do magistrado, legitimando-o a sair de sua posição passiva e de terceiro desinteressado, para defensor das instituições face ao crime organizado. A legitimidade atrelada a essa alteração de função gerada pela caracterização do fenôme...
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A jurisprudência de crise e a jurisdição eleitoral: uma análise das medidas para promover a participaç...
O estudo desenvolve uma avaliação a respeito do enquadramento da atuação da jurisdição eleitoral, especificamente na promoção da participação política da população negra, enquanto um exercício legítimo da jurisprudência de crise. A análise parte do estudo da concepção do modelo constitucional brasileiro, com pretensões universalizantes na promoção do bem comum, contrastante com um profu...
O estudo desenvolve uma avaliação a respeito do enquadramento da atuação da jurisdição eleitoral, especificamente na promoção da participação política da população negra, enquanto um exercício legítimo da jurisprudência de crise. A análise parte do estudo da concepção do modelo constitucional brasileiro, com pretensões universalizantes na promoção do bem comum, contrastante com um profu...
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A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar
A presente dissertação analisa a possibilidade jurídica da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por integrantes da Polícia Militar, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei no 9.099/1995, da doutrina processual penal e da jurisprudência dos tribunais superiores. O estudo parte da constatação de que o TCO, embora previsto como mecanismo simplificado para o tratament...
A presente dissertação analisa a possibilidade jurídica da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por integrantes da Polícia Militar, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei no 9.099/1995, da doutrina processual penal e da jurisprudência dos tribunais superiores. O estudo parte da constatação de que o TCO, embora previsto como mecanismo simplificado para o tratament...
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Sharenting comercial: a imoderada exposição e exploracao da imagem de criancas e adolecentes nas redes ...
O presente estudo investiga a prática do sharenting comercial, que se refere à exposição excessiva da imagem de crianças e adolescentes por seus responsáveis nas redes sociais, com fins lucrativos. O objetivo da pesquisa é analisar a necessidade de regulamentação do trabalho infantil artístico dos influenciadores digitais menores de idade no Brasil, considerando as implicações jurídicas e s...
O presente estudo investiga a prática do sharenting comercial, que se refere à exposição excessiva da imagem de crianças e adolescentes por seus responsáveis nas redes sociais, com fins lucrativos. O objetivo da pesquisa é analisar a necessidade de regulamentação do trabalho infantil artístico dos influenciadores digitais menores de idade no Brasil, considerando as implicações jurídicas e s...
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Imóveis rurais: a posse consolidada como afirmação do direito à regularização fundiária, sob a ótica&...
A dissertação analisa, sob a forma de estudo jurídico, os problemas da estrutura fundiária brasileira que afetam a segurança jurídica da propriedade rural, com enfoque nos imóveis cuja origem dominial apresenta vícios, embora estejam em posse consolidada e explorados economicamente por adquirentes de boa-fé. O objetivo do trabalho é investigar a possibilidade de regularização fundiária ...
A dissertação analisa, sob a forma de estudo jurídico, os problemas da estrutura fundiária brasileira que afetam a segurança jurídica da propriedade rural, com enfoque nos imóveis cuja origem dominial apresenta vícios, embora estejam em posse consolidada e explorados economicamente por adquirentes de boa-fé. O objetivo do trabalho é investigar a possibilidade de regularização fundiária ...
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O uso da inteligência artificial no Poder Legislativo: possibilidades, desafios e limitações ético-jurídicas da&...
A presente pesquisa investiga o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Legislativo, à luz dos condicionamentos éticos, jurídicos e sociais que envolvem sua implementação. O objetivo geral do trabalho é identificar as possibilidades de aplicação da IA nas atividades legislativas, avaliando os riscos, limitações e potenciais benefícios dessa tecnologia. A metod...
A presente pesquisa investiga o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Legislativo, à luz dos condicionamentos éticos, jurídicos e sociais que envolvem sua implementação. O objetivo geral do trabalho é identificar as possibilidades de aplicação da IA nas atividades legislativas, avaliando os riscos, limitações e potenciais benefícios dessa tecnologia. A metod...
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Parâmetros jurídicos e institucionais para autonomia orçamentária e financeira do Banco Central do Brasil
A tese analisa a autonomia dos bancos centrais, enfatizando a importância das perspectivas operacional, orçamentária e financeira, especialmente no contexto brasileiro. Destaca-se a relevância da autonomia para a eficácia da política monetária, controle inflacionário e estabilidade econômica. Embora o Banco Central do Brasil tenha avançado na autonomia operacional com a Lei Complementar...
A tese analisa a autonomia dos bancos centrais, enfatizando a importância das perspectivas operacional, orçamentária e financeira, especialmente no contexto brasileiro. Destaca-se a relevância da autonomia para a eficácia da política monetária, controle inflacionário e estabilidade econômica. Embora o Banco Central do Brasil tenha avançado na autonomia operacional com a Lei Complementar...
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A reforma tributária sobre o agronegócio brasileiro: análise das mudanças na tributação sobre o consumo...
Esta dissertação aborda as transformações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na tributação sobre o consumo no agronegócio, decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, e da Lei Complementar n.º 214, de 2025. Considerando que o agronegócio constitui um dos pilares da economia nacional, essencial para o superávit comercial e para o desenvolvimento socioeconômico do país, inves...
Esta dissertação aborda as transformações no sistema tributário brasileiro, com ênfase na tributação sobre o consumo no agronegócio, decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, e da Lei Complementar n.º 214, de 2025. Considerando que o agronegócio constitui um dos pilares da economia nacional, essencial para o superávit comercial e para o desenvolvimento socioeconômico do país, inves...
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Avanços tecnológicos na investigação criminal e o standard probatório para o acesso aos dados armazenados&#...
Esta pesquisa terá como finalidade confrontar a jurisprudência consolidada pelos Tribunais pátrios e pela Suprema Corte sobre a (in)violabilidade dos fluxos de comunicação e dados armazenados por indivíduos investigados. Segundo a jurisprudência, a quebra de sigilo de dados armazenados não está abrangida pela Lei 9.296/96, pois não se trata de interceptação, mas de acesso às informações armazen...
Esta pesquisa terá como finalidade confrontar a jurisprudência consolidada pelos Tribunais pátrios e pela Suprema Corte sobre a (in)violabilidade dos fluxos de comunicação e dados armazenados por indivíduos investigados. Segundo a jurisprudência, a quebra de sigilo de dados armazenados não está abrangida pela Lei 9.296/96, pois não se trata de interceptação, mas de acesso às informações armazen...
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O vácuo regulatório na proteção de dados pessoais no setor público brasileiro: a desejável unificação ...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um marco regulatório fundamental para a proteção de dados no Brasil, incluindo normas específicas para o setor público. No entanto, a ausência de regulamentação detalhada gera insegurança jurídica, dificultando a implementação eficaz da legislação. Este trabalho investiga os impactos dessa lacuna normativa, analisando a necessidade...
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) trouxe um marco regulatório fundamental para a proteção de dados no Brasil, incluindo normas específicas para o setor público. No entanto, a ausência de regulamentação detalhada gera insegurança jurídica, dificultando a implementação eficaz da legislação. Este trabalho investiga os impactos dessa lacuna normativa, analisando a necessidade...
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Desafios da efetividade na proteção das mulheres: reflexões sobre a Lei Maria da Penha
A violência doméstica e familiar contra a mulher, historicamente tratada como um problema privado, passou a ser reconhecida como grave violação dos direitos humanos, exigindo respostas efetivas por parte do Estado. No Brasil, a Lei Maria da Penha representou um marco importante no enfrentamento à violência de gênero, ao prever mecanismos de proteção e punição. No entanto, a efetividade ...
A violência doméstica e familiar contra a mulher, historicamente tratada como um problema privado, passou a ser reconhecida como grave violação dos direitos humanos, exigindo respostas efetivas por parte do Estado. No Brasil, a Lei Maria da Penha representou um marco importante no enfrentamento à violência de gênero, ao prever mecanismos de proteção e punição. No entanto, a efetividade ...
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A flexibilização da independência das instâncias e a responsabilização dos agentes públicos: reflexos das a...
Este estudo toma por base inicial a identificação de uma crescente sobreposição normativa no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à repressão de condutas ilícitas praticadas por agentes públicos. Verifica-se, nesse cenário, não apenas a multiplicidade de dispositivos legais que incidem sobre os mesmos fatos, mas também o risco de decisões contraditórias entre as distintas...
Este estudo toma por base inicial a identificação de uma crescente sobreposição normativa no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente em relação à repressão de condutas ilícitas praticadas por agentes públicos. Verifica-se, nesse cenário, não apenas a multiplicidade de dispositivos legais que incidem sobre os mesmos fatos, mas também o risco de decisões contraditórias entre as distintas...
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A Lei nº 11.340/2006 e os desafios jurídicos na implementação da medida de afastamento domiciliar ...
O tema trata da Lei nº 11.340/2006, responsável por mudanças profundas no reconhecimento e no combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Pesquisas revelam que o lar é frequentemente o espaço onde as mulheres mais sofrem agressões, e que as medidas protetivas de urgência (MPUs) são essenciais para a redução de novos episódios de violência, sobretudo nos casos mais grav...
O tema trata da Lei nº 11.340/2006, responsável por mudanças profundas no reconhecimento e no combate à violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro. Pesquisas revelam que o lar é frequentemente o espaço onde as mulheres mais sofrem agressões, e que as medidas protetivas de urgência (MPUs) são essenciais para a redução de novos episódios de violência, sobretudo nos casos mais grav...
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Estudo sobre os impactos da adoção do SAF sob a óptica da Lei do Combustível do Futuro
Este estudo analisa os impactos econômicos e ambientais da adoção de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF) no Brasil, à luz da Lei 14.993/2024. Para isso, é utilizado um modelo de firma com restrições ambientais, fundamentado na literatura de microeconomia ambiental, no qual uma firma representativa do setor aéreo minimiza seus custos de cumprimento das metas obrigatórias de redução de emi...
Este estudo analisa os impactos econômicos e ambientais da adoção de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF) no Brasil, à luz da Lei 14.993/2024. Para isso, é utilizado um modelo de firma com restrições ambientais, fundamentado na literatura de microeconomia ambiental, no qual uma firma representativa do setor aéreo minimiza seus custos de cumprimento das metas obrigatórias de redução de emi...
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Avaliação da maturidade em governança pública e gestão na Secretaria de Estado de Educação do Distrito...
Este estudo teve como objetivo avaliar a maturidade em governança pública e gestão na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal entre 2020 e 2024, visando contribuir para o aprimoramento organizacional. A pesquisa adotou um estudo de caso teórico-empírico com abordagem mista, utilizando dados documentais e dois questionários eletrônicos: um com 9 servidores da área de governança (100...
Este estudo teve como objetivo avaliar a maturidade em governança pública e gestão na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal entre 2020 e 2024, visando contribuir para o aprimoramento organizacional. A pesquisa adotou um estudo de caso teórico-empírico com abordagem mista, utilizando dados documentais e dois questionários eletrônicos: um com 9 servidores da área de governança (100...
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A cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro
A teoria da cegueira deliberada tem sido amplamente debatida no âmbito jurídico, especialmente no Direito Penal. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que busca responsabilizar indivíduos que, embora não tenham conhecimento direto de um fato ilícito, deliberadamente evitam adquiri-lo para se eximirem de eventuais consequências jurídicas. A lógica por trás dessa teoria...
A teoria da cegueira deliberada tem sido amplamente debatida no âmbito jurídico, especialmente no Direito Penal. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que busca responsabilizar indivíduos que, embora não tenham conhecimento direto de um fato ilícito, deliberadamente evitam adquiri-lo para se eximirem de eventuais consequências jurídicas. A lógica por trás dessa teoria...
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O encarceramento de indígenas no estado do Amazonas e a Resolução CNJ n. 2871/2019
A responsabilidade penal dos indígenas no Brasil atravessa um momento de transição de um modelo de integração previsto no Estatuto do Índio para uma realidade intercultural, conforme a Constituição Federal de 1988, que reconhece o respeito aos direitos dos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Este trabalho aborda o encarceramento dos indígenas à lu...
A responsabilidade penal dos indígenas no Brasil atravessa um momento de transição de um modelo de integração previsto no Estatuto do Índio para uma realidade intercultural, conforme a Constituição Federal de 1988, que reconhece o respeito aos direitos dos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Este trabalho aborda o encarceramento dos indígenas à lu...
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O diálogo competitivo na Lei de Licitações e Contratos Administrativos: instrumento de estímulo à inovação
O diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021, que rompe com os modelos clássicos de licitação previstos nas legislações anteriores e que se desenvolve em busca de uma solução que seja efetivamente capaz de satisfazer a necessidade que motivou a realização do certame. As especificações técnicas deixam de ser protagonistas nessa modalidade d...
O diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação introduzida pela Lei nº 14.133/2021, que rompe com os modelos clássicos de licitação previstos nas legislações anteriores e que se desenvolve em busca de uma solução que seja efetivamente capaz de satisfazer a necessidade que motivou a realização do certame. As especificações técnicas deixam de ser protagonistas nessa modalidade d...
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Contornos dogmáticos da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais
A presente tese tem como objetivo central investigar os contornos dogmáticos do princípio da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais, com enfoque na sua função integradora, limitadora e interpretativa no âmbito do Direito Empresarial brasileiro contemporâneo. A pesquisa parte do diagnóstico de que a teoria contratual fundada na autonomia da vontade, típica do Estado Liberal, ...
A presente tese tem como objetivo central investigar os contornos dogmáticos do princípio da boa-fé na interpretação dos contratos empresariais, com enfoque na sua função integradora, limitadora e interpretativa no âmbito do Direito Empresarial brasileiro contemporâneo. A pesquisa parte do diagnóstico de que a teoria contratual fundada na autonomia da vontade, típica do Estado Liberal, ...
Orientador
Assunto
- 36 Federalismo
- 35 Corrupção
- 34 Jurisprudência
- 33 Direito Penal
- 33 Segurança Jurídica
- 32 Acesso à Justiça
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Data de Publicação
- 1808 2020 - 2025
- 2406 2010 - 2019
- 401 2003 - 2009