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2012
A aplicação do direito do consumidor às instituições financeiras: a constitucionalidade do § 2º do artigo 3º da lei 8.078 frente ao ordenamento jurídico brasileiro.
Silva, Christine Oliveira Peter da
;
Mamede, Antônio Augusto
2012-07-31
Aspectos gerais da defesa do contribuinte: uma crítica ao comportamento fazendário atual.
Baitello, Daniel Rabello
2014-02-25
A possibilidade de aplicação do art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor nas licitações no âmbito do SESI e do SENAI.
Decker, Grace Karen
2012
A repercussão jurídica da aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços notariais e de registro
Santana, Héctor Valverde
;
Morato, Nilton
2016-12-07
XIX Congresso Internacional de Direito Constitucional - Trilha 2 - Painel 1.
Instituto Brasiliense de Direito Público