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2022
Imunidade parlamentar material causas da (in)aplicabilidade no caso do Deputado Federal Jair Bolsonaro de incitação ao crime, injúria e calúnia
Cavalcante Filho, João Trindade
;
Gomes, Rafael de Oliveira
2017
Imunidade parlamentar material causas da (in)aplicabilidade no caso do deputado federal Jair Bolsonaro de incitação ao crime, injúria e calúnia.
Cavalcante Filho, João Trindade
;
Gomes, Rafael de Oliveira