Navegando por Autor Pinheiro, Victor Marcel
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2022 | A natureza jurídica do Crime de Responsabilidade sob o enfoque das competências Legislativas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 | Pinheiro, Victor Marcel; Lopes, Edvaldo Evangelista |