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Título: A constitucionalidade do conceito de família e a adoção de criança por pares homoafetivos.
Tipo: Dissertação
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Santos, Lara Cintia de Oliveira
Palavras-chave: Adoção;União Estável;União Homoafetiva;Homossexualismo
Data do documento: 2014
Citação: SANTOS, Lara Cintia de Oliveira. A constitucionalidade do conceito de família e a adoção de criança por pares homoafetivos. Brasília, 2013. 85f. - Dissertação (Mestrado). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O propósito deste estudo é, levando-se em consideração a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 (julgada em maio de 2011) especificamente, verificar a visão dos tribunais em relação à adoção de crianças e adolescentes após o julgamento da ADPF pelo Supremo Tribunal Federal. Observar o que mudou na jurisprudência desses tribunais, uma vez que o legislador, até o presente momento, continua omisso na atuação da matéria.
The purpose of this study is taking into consideration the ADPF 132 (judged in May 2011) specifically, to ascertain the views of the Courts in relation to the Adoption of Children ADPF after trial by the Supreme Court. Observe what has changed in the jurisprudence of these tribunals, since the legislator, to date, remains silent on the role of matter.
Descrição: Dissertação apresentado como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre ao Programa de Mestrado em Direito Constitucional do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1495
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