O persistente problema racial: quem é negro no Brasil? A inconstitucionalidade das ações afirmativas de viés racial em face da ausência de critérios objetivos de discrímen

Abstract

O presente trabalho discute a validade das ações afirmativas baseadas no fator racial, instituídas no ordenamento jurídico brasileiro, à luz do princípio da igualdade estampado no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a sociedade brasileira é caracterizada por um alto grau de miscigenação, em que as barreiras entre grupos étnico-raciais mostram-se imprecisas e, ainda, considerando-se que os critérios de discrímen utilizados – ancestralidade ou cultural –, são essencialmente subjetivos.

The present work discusses the validity of affirmative actions based on the racial factor, established in the Brazilian legal system, from the equality principle printed on the caput of the 1988 Federal Constitution 5th article, given thatBrazilian societyis characterized bya highmiscegenation, in whichthe barriers betweenethnic and racialgroups showupinaccurate, and also considering thatthecriteriauseddiscrimen – ancestryorcultural– areessentially subjective.