PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
: [1142]
Página inicial da comunidade
Visualizar estatísticas
Submissões recentes
Pré visualização não dipsonível
Erro grosseiro na Administração Pública: análise dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas da União
A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 20...
A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 20...
Pré visualização não dipsonível
O controle legislativo sobre a ANEEL: mapeamento e implicações dos projetos de Decretos Legislativos entre&...
Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizad...
Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizad...
Pré visualização não dipsonível
Linguagem simples no judiciário brasileiro: uma iniciativa em favor da cidadania resgatando a vocação dos&#...
Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade...
Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade...
Pré visualização não dipsonível
Vulnerabilidades e o direito previdenciário: uma análise a partir da exclusão digital no acesso aos se...
Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Par...
Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Par...
Pré visualização não dipsonível
Organização criminosa-empresarial a mens legis da Lei 12.850/2013 e sua interpretação pelos Tribunais ...
A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação co...
A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação co...
Pré visualização não dipsonível
A responsabilidade civil por incidentes de segurança na LGPD: uma análise à luz da jurisprudência...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, atribuiu responsabilidades aos agentes de tratamento (controladores e operadores) no que se refere aos danos causados aos titulares de dados pessoais, notadamente em incidentes de segurança (vazamentos ou uso indevido de informações). A responsabilidade civil é um dos principais temas da judicialização dessa lei no país, em especi...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, atribuiu responsabilidades aos agentes de tratamento (controladores e operadores) no que se refere aos danos causados aos titulares de dados pessoais, notadamente em incidentes de segurança (vazamentos ou uso indevido de informações). A responsabilidade civil é um dos principais temas da judicialização dessa lei no país, em especi...
Pré visualização não dipsonível
Justiça no banco dos réus - identificação facial leva negros à prisão: um estudo de caso
O reconhecimento facial, amplamente utilizado em investigações criminais, tem apresentado diversas falhas, carecendo de melhor manuseamento esta importante ferramenta, considerando suas sérias implicações. O estudo aqui apresentado aborda a questão discorrendo sobre o perfil da população carcerária e o problema do racismo estrutural no Brasil: as injustiças cometidas pelo Judiciário, decorr...
O reconhecimento facial, amplamente utilizado em investigações criminais, tem apresentado diversas falhas, carecendo de melhor manuseamento esta importante ferramenta, considerando suas sérias implicações. O estudo aqui apresentado aborda a questão discorrendo sobre o perfil da população carcerária e o problema do racismo estrutural no Brasil: as injustiças cometidas pelo Judiciário, decorr...
Pré visualização não dipsonível
Lavagem de dinheiro e delito tributário: uma análise à luz do Direito Penal contemporâneo
O delito de lavagem tem assumido papel cada vez mais central na política criminal global. No contexto brasileiro, essa centralidade se intensificou com a modificação promovida pela Lei nº 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes, passando a admitir, qualquer infração penal como potencial base para a imputação do crime de lavagem. Essa alteração legislativa, não es...
O delito de lavagem tem assumido papel cada vez mais central na política criminal global. No contexto brasileiro, essa centralidade se intensificou com a modificação promovida pela Lei nº 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes, passando a admitir, qualquer infração penal como potencial base para a imputação do crime de lavagem. Essa alteração legislativa, não es...
Pré visualização não dipsonível
O Conselho Nacional de Justiça como indutor de políticas criminais penitenciárias (2019-2024)
Esta pesquisa investigará a atuação do Conselho Nacional de Justiça na condução de políticas penais penitenciárias entre os anos de 2019 e 2024, analisando o programa Fazendo Justiça e das Resoluções números 348 e 366 do CNJ. O estudo abordará a possibilidade de aperfeiçoamento do direito positivo no campo da política penitenciária por meio da interpretação e das ações promovidas pelo CNJ. O tr...
Esta pesquisa investigará a atuação do Conselho Nacional de Justiça na condução de políticas penais penitenciárias entre os anos de 2019 e 2024, analisando o programa Fazendo Justiça e das Resoluções números 348 e 366 do CNJ. O estudo abordará a possibilidade de aperfeiçoamento do direito positivo no campo da política penitenciária por meio da interpretação e das ações promovidas pelo CNJ. O tr...
Pré visualização não dipsonível
A judicialização do uso de deep fakes nas eleições no Brasil: uma análise dos casos nos Tribunais...
A crescente utilização da tecnologia de Deep Fakes, que associa técnicas avançadas de inteligência artificial, como o aprendizado profundo, à manipulação sofisticada de imagens, áudios e vídeos, tem gerado sérias implicações no campo do direito eleitoral. Este estudo tem como objetivo analisar a judicialização das Deep Fakes no Brasil, no período de 2018 a 2024, com ênfase nos impactos jurídico...
A crescente utilização da tecnologia de Deep Fakes, que associa técnicas avançadas de inteligência artificial, como o aprendizado profundo, à manipulação sofisticada de imagens, áudios e vídeos, tem gerado sérias implicações no campo do direito eleitoral. Este estudo tem como objetivo analisar a judicialização das Deep Fakes no Brasil, no período de 2018 a 2024, com ênfase nos impactos jurídico...
Pré visualização não dipsonível
Corrupção privada e a (des)necessidade de sua tipificação penal
Este trabalho pretendeu analisar a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro, que trata a corrupção no setor privado apenas de forma tangencial, por meio de normas administrativas e civis, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei da Livre Concorrência (Lei nº 12.529/2011). A ausência de uma tipificação penal específica compromete a capacidade do sistem...
Este trabalho pretendeu analisar a lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico brasileiro, que trata a corrupção no setor privado apenas de forma tangencial, por meio de normas administrativas e civis, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei da Livre Concorrência (Lei nº 12.529/2011). A ausência de uma tipificação penal específica compromete a capacidade do sistem...
Pré visualização não dipsonível
Da (im)possibilidade de o comerciante de joias, pedras e metais preciosos ser codelinquente do crime d...
O estudo em tela versa sobre a dinâmica da lavagem de capitais mediante o comércio de joias, pedras e metais preciosos, ressaltando a ausência de sistematização normativa quanto aos deveres informacionais dos operadores econômicos do referido segmento, bem como sua propensão à infiltração por organizações criminosas transnacionais. A elevada liquidez, o valor concentrado e a aptidão des...
O estudo em tela versa sobre a dinâmica da lavagem de capitais mediante o comércio de joias, pedras e metais preciosos, ressaltando a ausência de sistematização normativa quanto aos deveres informacionais dos operadores econômicos do referido segmento, bem como sua propensão à infiltração por organizações criminosas transnacionais. A elevada liquidez, o valor concentrado e a aptidão des...
Pré visualização não dipsonível
Da aplicação do conceito de lesividade relevante à luz do princípio da insignificância no sancionamento...
O art. 11, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 prevê que os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública necessitam de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para que sejam passíveis de sancionamento. O objeto de pesquisa é a aplicabilidade do conceito de lesividade relevante à luz do princípio da insignificância no sancionamento do ato de improbidade admi...
O art. 11, § 4º, da Lei nº 8.429/1992 prevê que os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública necessitam de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para que sejam passíveis de sancionamento. O objeto de pesquisa é a aplicabilidade do conceito de lesividade relevante à luz do princípio da insignificância no sancionamento do ato de improbidade admi...
Pré visualização não dipsonível
Tokenização de ativos financeiros: os desafios regulatórios envolvendo criptoativos no Brasil
O presente trabalho se concentra em analisar o fenômeno da tokenização de ativos financeiros, especialmente sob a ótica regulatória, observando as diretrizes e parâmetros que devem amparar a regulação dessa atividade pelo Estado. A metodologia da pesquisa é de natureza básica, em que seus objetivos são de característica exploratória e descritiva, com a identificação de características d...
O presente trabalho se concentra em analisar o fenômeno da tokenização de ativos financeiros, especialmente sob a ótica regulatória, observando as diretrizes e parâmetros que devem amparar a regulação dessa atividade pelo Estado. A metodologia da pesquisa é de natureza básica, em que seus objetivos são de característica exploratória e descritiva, com a identificação de características d...
Pré visualização não dipsonível
Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: paradigma de mutação (in)constitucional
Esta pesquisa tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Brasil. A questão que se pretende responder é a seguinte: a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é compatível com o modelo de Separação de Poderes adotados pela CFB/1988? Para ta...
Esta pesquisa tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Brasil. A questão que se pretende responder é a seguinte: a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é compatível com o modelo de Separação de Poderes adotados pela CFB/1988? Para ta...
Pré visualização não dipsonível
Fundamentação substancial de atos judiciais decisórios e inteligência artificial
O incremento de demanda por serviços judiciais no Brasil propiciou o aumento expressivo do passivo processual em todos os Tribunais do país, principalmente em Varas de Execução Fiscal e de Fazendas Públicas, onde se registra grande número de ações repetitivas. Essa realidade exigiu da administração a busca por ferramentas de tecnologia para o enfrentamento deste volume colossal de processos...
O incremento de demanda por serviços judiciais no Brasil propiciou o aumento expressivo do passivo processual em todos os Tribunais do país, principalmente em Varas de Execução Fiscal e de Fazendas Públicas, onde se registra grande número de ações repetitivas. Essa realidade exigiu da administração a busca por ferramentas de tecnologia para o enfrentamento deste volume colossal de processos...
Pré visualização não dipsonível
Privacidade sob vigilância estatal: entre a proteção de dados e os interesses da segurança pública
A presente dissertação analisa a tensão entre a proteção de dados pessoais e as exigências operacionais da segurança pública no Brasil, à luz do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Fins de Segurança Pública e Persecução Penal. A pesquisa parte do reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 115/2022, e problem...
A presente dissertação analisa a tensão entre a proteção de dados pessoais e as exigências operacionais da segurança pública no Brasil, à luz do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Fins de Segurança Pública e Persecução Penal. A pesquisa parte do reconhecimento da proteção de dados como um direito fundamental, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 115/2022, e problem...
Pré visualização não dipsonível
Regulação do microdirecionamento de conteúdo no processo eleitoral brasileiro: digitalização, redes socais e&#x...
O presente trabalho visa analisar o fenômeno do microtargeting no processo eleitoral brasileiro através de um estudo descritivo exploratório partindo da análise de legislações e doutrinas estrangeiras sobre tal prática em seus territórios. Investigamos a teoria da sociedade da informação e suas nuances. Buscamos delinear a ligação do direito eleitoral com a democracia representativa com...
O presente trabalho visa analisar o fenômeno do microtargeting no processo eleitoral brasileiro através de um estudo descritivo exploratório partindo da análise de legislações e doutrinas estrangeiras sobre tal prática em seus territórios. Investigamos a teoria da sociedade da informação e suas nuances. Buscamos delinear a ligação do direito eleitoral com a democracia representativa com...
Pré visualização não dipsonível
A reclamação constitucional como instrumento para a revisão e superação de precedente
A pesquisa aborda a sistemática dos precedentes instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e a utilização da reclamação constitucional como instrumento de garantia de observância das decisões vinculantes proferidas pelas Cortes Superiores, bem como sua possível instrumentalização para a revisão e superação de precedente. Foi utilizada a aplicação da metodologia de pesquisa doutrin...
A pesquisa aborda a sistemática dos precedentes instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e a utilização da reclamação constitucional como instrumento de garantia de observância das decisões vinculantes proferidas pelas Cortes Superiores, bem como sua possível instrumentalização para a revisão e superação de precedente. Foi utilizada a aplicação da metodologia de pesquisa doutrin...
Pré visualização não dipsonível
Governança da Inteligência Artificial na saúde: analisando os desafios éticos, regulatórios, jurídicos e legisla...
A inteligência artificial (IA) aplicada à saúde desponta como uma das mais promissoras frentes de inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que impõe complexos desafios éticos, regulatórios e institucionais. Essa ambivalência é ainda mais sensível em contextos nos quais a tomada de decisão automatizada pode impactar diretamente direitos fundamentais, como a vida, a saúde, a privacidade e ...
A inteligência artificial (IA) aplicada à saúde desponta como uma das mais promissoras frentes de inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que impõe complexos desafios éticos, regulatórios e institucionais. Essa ambivalência é ainda mais sensível em contextos nos quais a tomada de decisão automatizada pode impactar diretamente direitos fundamentais, como a vida, a saúde, a privacidade e ...
Coleções desta comunidade
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [224]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
Navegar