PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
: [324]
Página inicial da comunidade
Visualizar estatísticas
Submissões recentes
A criminalização da mera dívida do icms (próprio) declarado: Análise crítica do RHC 163.334 do Supremo...
O presente trabalho apresentou minuciosa análise acerca do julgamento do STF nos autos do RHC nº. 163.334 envolvendo a criminalização da mera dívida do ICMS próprio declarado. Para tanto, apresentou, no primeiro momento, os fatos que deram origem ao referido RHC, especialmente no que tange à dificuldade de compreensão acerca do sistema do ICMS (crédito e débito), o papel dos contribuintes de di...
O presente trabalho apresentou minuciosa análise acerca do julgamento do STF nos autos do RHC nº. 163.334 envolvendo a criminalização da mera dívida do ICMS próprio declarado. Para tanto, apresentou, no primeiro momento, os fatos que deram origem ao referido RHC, especialmente no que tange à dificuldade de compreensão acerca do sistema do ICMS (crédito e débito), o papel dos contribuintes de di...
A nova lei de introdução às normas do direito brasileiro e o consequencialismo nas ações formativas&#x...
Aborda as decisões judiciais na perspectiva do consequencialismo jurídico, segundo o padrão estabelecido no art. 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), incluído pela Lei nº 13.655/18. Examina o efeito de decisões desatentas a consequências e o que podem impactar em atividades de significativa repercussão social e econômica, inclusive diante do ob...
Aborda as decisões judiciais na perspectiva do consequencialismo jurídico, segundo o padrão estabelecido no art. 20, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), incluído pela Lei nº 13.655/18. Examina o efeito de decisões desatentas a consequências e o que podem impactar em atividades de significativa repercussão social e econômica, inclusive diante do ob...
Análise crítica ao princípio da proibição de retrocesso ambiental no controle de constitucionalidade
A proibição de retrocesso ambiental, considerado princípio constitucional implícito pela maioria da doutrina e cujo conteúdo rejeita qualquer redução nos níveis de proteção ambiental, sofreu uma considerável derrota no julgamento das ADI’s propostas contra o Código Florestal. Esse caso, que é seguramente o maior caso de (não) aplicação autônoma da proibição de retrocesso ambiental, provoca ...
A proibição de retrocesso ambiental, considerado princípio constitucional implícito pela maioria da doutrina e cujo conteúdo rejeita qualquer redução nos níveis de proteção ambiental, sofreu uma considerável derrota no julgamento das ADI’s propostas contra o Código Florestal. Esse caso, que é seguramente o maior caso de (não) aplicação autônoma da proibição de retrocesso ambiental, provoca ...
A padronização decisória na era da inteligência artificial: uma possível leitura hermenêutica
Esta pesquisa teve como objetivo principal investigar em que medida os padrões decisórios mitigam as incertezas interpretativas judiciais, na contemporaneidade tecnológica, ofertando segurança jurídica. Para tanto, necessário discutir como se tem realizado a formação e aplicação de tais provimentos bem como se estão adequadas à leitura jurídico-hermenêutica. Inicialmente, traçou-se uma cont...
Esta pesquisa teve como objetivo principal investigar em que medida os padrões decisórios mitigam as incertezas interpretativas judiciais, na contemporaneidade tecnológica, ofertando segurança jurídica. Para tanto, necessário discutir como se tem realizado a formação e aplicação de tais provimentos bem como se estão adequadas à leitura jurídico-hermenêutica. Inicialmente, traçou-se uma cont...
Uma análise do posicionamento do tribunal superior eleitoral na defesa da liberdade de expressão diante...
A presente dissertação de mestrado tem como tema a análise da propaganda eleitoral na internet, a luz do direito constitucional de liberdade de expressão. A análise foi realizada nos processos que discutiram as eleições gerais de 2018 no Tribunal Superior Eleitoral. O ponto de partida é problema de pesquisa: Como o Tribunal Superior Eleitoral interpretou o que é permitido e o que é proi...
A presente dissertação de mestrado tem como tema a análise da propaganda eleitoral na internet, a luz do direito constitucional de liberdade de expressão. A análise foi realizada nos processos que discutiram as eleições gerais de 2018 no Tribunal Superior Eleitoral. O ponto de partida é problema de pesquisa: Como o Tribunal Superior Eleitoral interpretou o que é permitido e o que é proi...
As conexões de confiança entre consumidores e fornecedores: a boa-fé objetiva nos atendimentos das ouvidori...
Esta pesquisa tem por objetivo analisar as conexões de confiança entre consumidores e fornecedores, por meio da aplicação do princípio da boa-fé objetiva no atendimento das demandas de consumo, nas Ouvidorias do mercado segurador. Quer-se compreender em particular como a concretização do princípio da boa-fé objetiva contribui para a harmonização na relação de consumo, gerando conexões d...
Esta pesquisa tem por objetivo analisar as conexões de confiança entre consumidores e fornecedores, por meio da aplicação do princípio da boa-fé objetiva no atendimento das demandas de consumo, nas Ouvidorias do mercado segurador. Quer-se compreender em particular como a concretização do princípio da boa-fé objetiva contribui para a harmonização na relação de consumo, gerando conexões d...
Delito de corrupção como antecedente de lavagem de dinheiro: um estudo limitado ao julgamento do sexto...
A presente dissertação de mestrado investiga o crime de lavagem de dinheiro à luz da AP 470 STF, cognominada de “mensalão”, perseguindo o conflito aparente de normas presente entre o crime de corrupção passiva, tipificado do Código Penal brasileiro e o crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei 9.613/98 com as alterações trazidas pela Lei n. 12.683/2012, sob a perspectiva da AP 470. ...
A presente dissertação de mestrado investiga o crime de lavagem de dinheiro à luz da AP 470 STF, cognominada de “mensalão”, perseguindo o conflito aparente de normas presente entre o crime de corrupção passiva, tipificado do Código Penal brasileiro e o crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei 9.613/98 com as alterações trazidas pela Lei n. 12.683/2012, sob a perspectiva da AP 470. ...
Princípio do contraditório e dever de motivação das decisões como instrumentos de controle da discricionari...
O tema do presente trabalho é o estudo do direito processual civil a partir da hermenêutica filosófica. A problema de pesquisa é saber de que maneira o CPC/15 pode contribuir para combater a discricionariedade judicial. O objetivo geral consiste analisar a contribuição do CPC/15, mormente na nova concepção do princípio constitucional do contraditório, bem como no dever de motivação das ...
O tema do presente trabalho é o estudo do direito processual civil a partir da hermenêutica filosófica. A problema de pesquisa é saber de que maneira o CPC/15 pode contribuir para combater a discricionariedade judicial. O objetivo geral consiste analisar a contribuição do CPC/15, mormente na nova concepção do princípio constitucional do contraditório, bem como no dever de motivação das ...
Da efetividade das decisões provenientes da corte interamericana de direitos humanos nos presídios brasileiros:&...
A Organização dos Estados Americanos forjou um “locus” de salvaguarda aos direitos humanos no âmbito regional, sendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os órgãos mais expressivos de tal sistema. Ocorre que, a efetividade de suas decisões, em âmbito nacional, tem se mostrado assimétrica. Isso se deve em virtude da existência de bloq...
A Organização dos Estados Americanos forjou um “locus” de salvaguarda aos direitos humanos no âmbito regional, sendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os órgãos mais expressivos de tal sistema. Ocorre que, a efetividade de suas decisões, em âmbito nacional, tem se mostrado assimétrica. Isso se deve em virtude da existência de bloq...
Delito de corrupção como antecedente de lavagem de dinheiro: um estudo limitado ao julgamento do sexto...
A presente dissertação de mestrado investiga o crime de lavagem de dinheiro à luz da AP 470 STF, cognominada de “mensalão”, perseguindo o conflito aparente de normas presente entre o crime de corrupção passiva, tipificado do Código Penal brasileiro e o crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei 9.613/98 com as alterações trazidas pela Lei n. 12.683/2012, sob a perspectiva da AP 470. ...
A presente dissertação de mestrado investiga o crime de lavagem de dinheiro à luz da AP 470 STF, cognominada de “mensalão”, perseguindo o conflito aparente de normas presente entre o crime de corrupção passiva, tipificado do Código Penal brasileiro e o crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei 9.613/98 com as alterações trazidas pela Lei n. 12.683/2012, sob a perspectiva da AP 470. ...
Análise do chamado caso “triplex” contra o ex-presidente Lula no contexto da operação lava jato à ...
A questão central que orienta a construção do presente trabalho é investigar se a operação conhecida como Lava Jato, em seus fundamentos e critérios de atuação no processo de investigação e julgamento do caso denominado ―Tríplex‖ - em que o ex-presidente Lula figura como réu- feriu os seus direitos e garantias fundamentais. A presente pesquisa elegeu como objetivo efetuar uma análise da...
A questão central que orienta a construção do presente trabalho é investigar se a operação conhecida como Lava Jato, em seus fundamentos e critérios de atuação no processo de investigação e julgamento do caso denominado ―Tríplex‖ - em que o ex-presidente Lula figura como réu- feriu os seus direitos e garantias fundamentais. A presente pesquisa elegeu como objetivo efetuar uma análise da...
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais do trabalho no capitalismo de multidão
O capitalismo de multidão traz consigo novas formas de organização do trabalho que desafiam uma resposta jurídica adequada. O debate a esse respeito costuma se ater à existência de vínculo empregatício, nos moldes da legislação infraconstitucional. Entretanto, cotejar novas realidades sociais com os direitos fundamentais pode lançar luzes que levem a uma atividade jurídica mais consisten...
O capitalismo de multidão traz consigo novas formas de organização do trabalho que desafiam uma resposta jurídica adequada. O debate a esse respeito costuma se ater à existência de vínculo empregatício, nos moldes da legislação infraconstitucional. Entretanto, cotejar novas realidades sociais com os direitos fundamentais pode lançar luzes que levem a uma atividade jurídica mais consisten...
Representação feminina na política e candidaturas fictícias: o caso do RESPE 193-92
Esta dissertação de mestrado tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a participação e representação feminina na política brasileira. Especificamente, o diagnóstico desta participação e representação, além da análise objetiva do acórdão no Respe 193-92 do Tribunal Superior Eleitoral que julgou o leading e hard case sobre as candidaturas fictícias. Sobre participação e representação, vári...
Esta dissertação de mestrado tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a participação e representação feminina na política brasileira. Especificamente, o diagnóstico desta participação e representação, além da análise objetiva do acórdão no Respe 193-92 do Tribunal Superior Eleitoral que julgou o leading e hard case sobre as candidaturas fictícias. Sobre participação e representação, vári...
A responsabilidade civil como instrumento de gestão de riscos e crises ambientais
O desenvolvimento do sistema de responsabilização civil ambiental e seu funcionamento em reação aos danos causados ao bem ecológico, com seus reflexos na vida do cidadão, sejam esses danos potenciais ou efetivos, em confluência com o Direito dos Desastres, corresponderá à linha mestra desta dissertação. Possui relevância, a motivar esta abordagem, em razão da necessidade de práticas prevent...
O desenvolvimento do sistema de responsabilização civil ambiental e seu funcionamento em reação aos danos causados ao bem ecológico, com seus reflexos na vida do cidadão, sejam esses danos potenciais ou efetivos, em confluência com o Direito dos Desastres, corresponderá à linha mestra desta dissertação. Possui relevância, a motivar esta abordagem, em razão da necessidade de práticas prevent...
A mescla de valores de origem lícita e ilícita no crime de lavagem de dinheiro: espaços em b...
O presente estudo, situado no campo do direito penal, processo penal e direito constitucional, teve como objeto central o crime de lavagem de dinheiro e as teorias sobre a mescla de valores ilícitos e lícitos. Teve como objetivo a análise de acórdãos do STF, sobre lavagem de dinheiro, para responder ao seguinte problema: como tem decidido o Supremo Tribunal Federal, nos casos de lavagem...
O presente estudo, situado no campo do direito penal, processo penal e direito constitucional, teve como objeto central o crime de lavagem de dinheiro e as teorias sobre a mescla de valores ilícitos e lícitos. Teve como objetivo a análise de acórdãos do STF, sobre lavagem de dinheiro, para responder ao seguinte problema: como tem decidido o Supremo Tribunal Federal, nos casos de lavagem...
A política nacional de resíduos sólidos quanto à inclusão social dos catadores autônomos e em associaç...
Os catadores devem ser inseridos no processo de transição de lixões para aterro sanitário como prevê a legislação vigente. O objetivo central desta pesquisa é anali sar a efetividade da Lei Nº 12.305 de 2010 quanto à inclusão dos catadores e cata doras no processo de coleta seletiva no Município de Teresina. Para tanto, acompa nhamos o trabalho de dois grupos de catadores. Considerou-se grupo...
Os catadores devem ser inseridos no processo de transição de lixões para aterro sanitário como prevê a legislação vigente. O objetivo central desta pesquisa é anali sar a efetividade da Lei Nº 12.305 de 2010 quanto à inclusão dos catadores e cata doras no processo de coleta seletiva no Município de Teresina. Para tanto, acompa nhamos o trabalho de dois grupos de catadores. Considerou-se grupo...
A aplicabilidade da convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência relacionadas aos direitos...
O objetivo geral deste trabalho é analisar a aplicabilidade dos direitos humanos de acessibilidade garantidos pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiências, após a incorporação desta ao ordenamento jurídico pátrio através das regras do artigo 5º, §3º da CRFB/1988, no âmbito do Estado do Piauí. Os objetivos específicos são: compreender como a política pública da ...
O objetivo geral deste trabalho é analisar a aplicabilidade dos direitos humanos de acessibilidade garantidos pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiências, após a incorporação desta ao ordenamento jurídico pátrio através das regras do artigo 5º, §3º da CRFB/1988, no âmbito do Estado do Piauí. Os objetivos específicos são: compreender como a política pública da ...
O “microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios” e a (in)decidibilidade do direito
O presente trabalho se presta a, com o auxílio das ferramentas concebidas pela teoria de sistemas de Niklas Luhmann, discutir as implicações sociológicas e jurídicas da criação de teses obrigatórias, gerais e abstratas, com pretensão regulatória prospectiva, pelos tribunais judiciários, sobretudo no que se refere à estruturação e à manutenção de complexidade adequada no interior do sist...
O presente trabalho se presta a, com o auxílio das ferramentas concebidas pela teoria de sistemas de Niklas Luhmann, discutir as implicações sociológicas e jurídicas da criação de teses obrigatórias, gerais e abstratas, com pretensão regulatória prospectiva, pelos tribunais judiciários, sobretudo no que se refere à estruturação e à manutenção de complexidade adequada no interior do sist...
A inconstitucionalide de leis brasileiras: entre causas e efeitos
A declaração de inconstitucionalidade de normas pelo Poder Judiciário pode trazer graves consequências quanto à efetividade dos direitos dos cidadãos, ao atingir a eficácia e a credibilidade da atuação legislativa. Nesse diapasão, constata se que os parâmetros quanto à dinâmica dos Poderes no Brasil parecem dar sinais de máxima gravidade quando ganham dimensões alarmantes por meio do alto...
A declaração de inconstitucionalidade de normas pelo Poder Judiciário pode trazer graves consequências quanto à efetividade dos direitos dos cidadãos, ao atingir a eficácia e a credibilidade da atuação legislativa. Nesse diapasão, constata se que os parâmetros quanto à dinâmica dos Poderes no Brasil parecem dar sinais de máxima gravidade quando ganham dimensões alarmantes por meio do alto...
Impactos da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 347 no sistema penitenciário do estado&#x...
Trata-se de dissertação de mestrado sobre o julgamento da medida cautelar nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. Esta pesquisa visa esclarecer quais os impactos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Piauí, no que se refere a aplicação de re...
Trata-se de dissertação de mestrado sobre o julgamento da medida cautelar nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. Esta pesquisa visa esclarecer quais os impactos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Piauí, no que se refere a aplicação de re...
Navegar
Autor
Orientador
Assunto
Tipo