PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
: [431]
Página inicial da comunidade
Visualizar estatísticas
Submissões recentes
Gestão contábil nas organizações da sociedade civil
A dissertação analisa elementos da Gestão Contábil aplicada ao terceiro setor, em face de uma legislação vigente marcada pela insegurança jurídica. Pretende-se esclarecer dificuldades normativas para que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) possam usufruir das imunidades e isenções previstas, aplicar corretamente as normas contábeis específicas do terceiro setor e apoiar os gestores a ...
A dissertação analisa elementos da Gestão Contábil aplicada ao terceiro setor, em face de uma legislação vigente marcada pela insegurança jurídica. Pretende-se esclarecer dificuldades normativas para que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) possam usufruir das imunidades e isenções previstas, aplicar corretamente as normas contábeis específicas do terceiro setor e apoiar os gestores a ...
Jurisdição constitucional e a coisa julgada tributária
O presente trabalho visa dar uma resposta ao seguinte problema: continuaria o contribuinte a pagar o tributo em respeito à sua coisa julgada formada em relação jurídico-tributárias de trato continuado que o declarou constitucional ou pararia de pagá-lo em respeito a superveniente precedente do STF que o declarou inconstitucional? Raciocínio inverso se aplica em prol da Administração tributá...
O presente trabalho visa dar uma resposta ao seguinte problema: continuaria o contribuinte a pagar o tributo em respeito à sua coisa julgada formada em relação jurídico-tributárias de trato continuado que o declarou constitucional ou pararia de pagá-lo em respeito a superveniente precedente do STF que o declarou inconstitucional? Raciocínio inverso se aplica em prol da Administração tributá...
Liberdade de expressão e fake news: uma análise acerca da possibilidade de regulação das redes sociais...
O presente trabalho teve por tema a liberdade de expressão e as fake news: uma análise acerca da possibilidade de regulação das redes sociais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O problema de pesquisa proposto foi saber em que medida é possível uma regulação das redes sociais a fim de combater as fake news? Desse modo, a metodologia utilizada consistiu na conjugação de ...
O presente trabalho teve por tema a liberdade de expressão e as fake news: uma análise acerca da possibilidade de regulação das redes sociais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O problema de pesquisa proposto foi saber em que medida é possível uma regulação das redes sociais a fim de combater as fake news? Desse modo, a metodologia utilizada consistiu na conjugação de ...
Natureza das operações de licença de uso e de direito de licença de distribuição de software e&#x...
O presente estudo analisa a tributação pelo IRPJ do resultado obtido por pessoa jurídica domiciliada no Brasil com operações de licença de uso de software e de direito de licença de distribuição de software. Embora a lei que regulamentou o software tenha mais de trinta anos, ainda remanescem muitas discussões a respeito da tributação de tais operações. A doutrina deu especial atenção ao con...
O presente estudo analisa a tributação pelo IRPJ do resultado obtido por pessoa jurídica domiciliada no Brasil com operações de licença de uso de software e de direito de licença de distribuição de software. Embora a lei que regulamentou o software tenha mais de trinta anos, ainda remanescem muitas discussões a respeito da tributação de tais operações. A doutrina deu especial atenção ao con...
Lei 8.137/90: uma visão crítica, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso ord...
O presente trabalho tem o escopo de dissertar sobre o tratamento jurídico que a Lei n. 8.137/90 confere aos crimes contra a Ordem Tributária e, especificamente, sobre a forma como o faz, tomando como paradigma o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n. 163.334-SC. Buscar-se-á esclarecer se, de acordo com o c...
O presente trabalho tem o escopo de dissertar sobre o tratamento jurídico que a Lei n. 8.137/90 confere aos crimes contra a Ordem Tributária e, especificamente, sobre a forma como o faz, tomando como paradigma o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n. 163.334-SC. Buscar-se-á esclarecer se, de acordo com o c...
Corrupção privada uma análise do bem jurídico tutelado à luz da intervenção mínima
O presente estudo tem por objetivo investigar a problemática da definição do bem jurídico tutelado pela corrupção privada e a sua criminalização em face do princípio da intervenção mínima, visto ainda não ser uma conduta tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será utilizado o método dedutivo mediante análise bibliográfica com base em obras nacionais e internacionais so...
O presente estudo tem por objetivo investigar a problemática da definição do bem jurídico tutelado pela corrupção privada e a sua criminalização em face do princípio da intervenção mínima, visto ainda não ser uma conduta tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será utilizado o método dedutivo mediante análise bibliográfica com base em obras nacionais e internacionais so...
As respostas da jurisdição constitucional brasileira em momentos de crise: jurisprudência da crise no brasi...
O presente estudo tem a finalidade de pesquisar se existe, no Brasil, a Jurisprudência da Crise, levando-se em conta a conceituação e a caracterização estabelecida por Portugal entre 2010 e 2013. Para tanto, apresenta e analisa as principais decisões paradigmáticas, os critérios utilizados pelo Tribunal Constitucional português e os argumentos mobilizadores para as decisões naquele tempo de...
O presente estudo tem a finalidade de pesquisar se existe, no Brasil, a Jurisprudência da Crise, levando-se em conta a conceituação e a caracterização estabelecida por Portugal entre 2010 e 2013. Para tanto, apresenta e analisa as principais decisões paradigmáticas, os critérios utilizados pelo Tribunal Constitucional português e os argumentos mobilizadores para as decisões naquele tempo de...
Formalidades do procedimento licitatório: a função da tutela penal diante de irregularidades
O presente trabalho propõe analisar o procedimento licitatório, dispensa e inexigibilidade da licitação previstos na lei nº 8.666/93, bem como os crimes dispostos no art. 337 “E” e “F” do Código Penal, e, ao mesmo tempo, traçar diálogo com a lei nº 14.133/2021, que trata da nova lei de licitações. Para tanto, o procedimento de licitação será dividido em quatro fases: a) planejamento; b) edi...
O presente trabalho propõe analisar o procedimento licitatório, dispensa e inexigibilidade da licitação previstos na lei nº 8.666/93, bem como os crimes dispostos no art. 337 “E” e “F” do Código Penal, e, ao mesmo tempo, traçar diálogo com a lei nº 14.133/2021, que trata da nova lei de licitações. Para tanto, o procedimento de licitação será dividido em quatro fases: a) planejamento; b) edi...
A personificação dos entes dotados de inteligência artificial como possibilidade de lhes atribuir responsabilida...
É cada vez mais latente a utilização dos entes providos de inteligência artificial no cotidiano humano, as chamadas “IA” Inteligências Artificiais, com o crescente incremento de novos padrões algorítmicos, estes entes vem adquirindo paulatinamente graus deautonomia, sendo necessário estudo de uma regulamentação sobre o tema, sobretudo no que se refere aos danos que possam ...
É cada vez mais latente a utilização dos entes providos de inteligência artificial no cotidiano humano, as chamadas “IA” Inteligências Artificiais, com o crescente incremento de novos padrões algorítmicos, estes entes vem adquirindo paulatinamente graus deautonomia, sendo necessário estudo de uma regulamentação sobre o tema, sobretudo no que se refere aos danos que possam ...
ITBI e progressividade fiscal: análise à luz dos princípios da capacidade contributiva e da igualdade ...
Chama a atenção para este trabalho o fato de que nenhuma das 26 capitais brasileiras, o Distrito Federal e os 300 (trezentos) Municípios do Estado de São Paulo pesquisados adotam a progressividade fiscal do ITBI, o que demonstra que há insegurança jurídica para o exercício da competência tributária por estes entes federativos, podendo implicar em prejuízo ao desenvolvimento econômico e à ju...
Chama a atenção para este trabalho o fato de que nenhuma das 26 capitais brasileiras, o Distrito Federal e os 300 (trezentos) Municípios do Estado de São Paulo pesquisados adotam a progressividade fiscal do ITBI, o que demonstra que há insegurança jurídica para o exercício da competência tributária por estes entes federativos, podendo implicar em prejuízo ao desenvolvimento econômico e à ju...
Educação ambiental: uma análise da percepção dos discentes acerca da disciplina Direito Ambiental no curso&...
O presente trabalho apresenta uma pesquisa com abordagem qualitativa, que tem como objetivo analisar a percepção dos discentes acerca da disciplina Direito Ambiental do curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí, de Teresina, considerando o conteúdo programático e a perspectiva de ampliação da consciência ecológica desses discentes. Para atingir tal finalidade, partiu-se do estudo d...
O presente trabalho apresenta uma pesquisa com abordagem qualitativa, que tem como objetivo analisar a percepção dos discentes acerca da disciplina Direito Ambiental do curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí, de Teresina, considerando o conteúdo programático e a perspectiva de ampliação da consciência ecológica desses discentes. Para atingir tal finalidade, partiu-se do estudo d...
Dissolução parcial nas sociedades limitadas análise econômica sobre a apuração de haveres antes e após ...
O método de avaliação das cotas e apuração de haveres do sócio dissidente, nos processos de dissolução parcial societária, continua sendo o ponto mais controverso nesse tipo de litígio, responsável pelo maior volume de recursos e sendo um componente significante na longa espera pela prestação jurisdicional. O critério de cálculo dos haveres começou, há quase um século, pela concepção de val...
O método de avaliação das cotas e apuração de haveres do sócio dissidente, nos processos de dissolução parcial societária, continua sendo o ponto mais controverso nesse tipo de litígio, responsável pelo maior volume de recursos e sendo um componente significante na longa espera pela prestação jurisdicional. O critério de cálculo dos haveres começou, há quase um século, pela concepção de val...
Mediação no contrato individual de trabalho: análise de sua efetividade como instrumento de política públic...
Este trabalho parte de dois principais pressupostos: o de que a Justiça do Trabalho tem usado, historicamente, a conciliação como instrumento de solução das demandas apresentadas; e o de que a mediação é um instrumento que vem sendo utilizado para solucionar conflitos de contratos coletivos de trabalho. A partir daí, este texto observa o uso da mediação como técnica a ser aplicada em casos ...
Este trabalho parte de dois principais pressupostos: o de que a Justiça do Trabalho tem usado, historicamente, a conciliação como instrumento de solução das demandas apresentadas; e o de que a mediação é um instrumento que vem sendo utilizado para solucionar conflitos de contratos coletivos de trabalho. A partir daí, este texto observa o uso da mediação como técnica a ser aplicada em casos ...
Análise da medida socioeducativa de internação sob enfoque do princípio da proteção integral
objetivo da dissertação é analisar a medida socioeducativa de internação à luz do princípio da proteção integral, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, procurando demonstrar os problemas enfrentados pela aplicação da medida em questão com base na análise dos princípios da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sintetiza a literatura, d...
objetivo da dissertação é analisar a medida socioeducativa de internação à luz do princípio da proteção integral, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, procurando demonstrar os problemas enfrentados pela aplicação da medida em questão com base na análise dos princípios da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sintetiza a literatura, d...
Papel dos municípios na segurança pública
Este trabalho objetiva fazer uma reflexão crítica a respeito da atuação dos municípios brasileiros nas políticas públicas de segurança do país. Aponta, também, os desafios enfrentados para sua implantação, analisando a estrutura constitucional de segurança pública, a legislação correlata e experiências pontuais adotadas por alguns municípios. Além disso, a dissertação buscou inserir a discu...
Este trabalho objetiva fazer uma reflexão crítica a respeito da atuação dos municípios brasileiros nas políticas públicas de segurança do país. Aponta, também, os desafios enfrentados para sua implantação, analisando a estrutura constitucional de segurança pública, a legislação correlata e experiências pontuais adotadas por alguns municípios. Além disso, a dissertação buscou inserir a discu...
Uma análise do impacto das procuradorias municipais no projeto brasileiro de estado democrático de direito
O objetivo dessa dissertação é a análise da evolução da jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia pública municipal. Partindo da estrutura da federação brasileira na Constituição de 1988 com a elevação do Município a ente federado, passando pela constitucionalização da Advocacia Pública posicionando-a no capítulo "das funções essenciais à Justiça" e, pelas mudan...
O objetivo dessa dissertação é a análise da evolução da jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia pública municipal. Partindo da estrutura da federação brasileira na Constituição de 1988 com a elevação do Município a ente federado, passando pela constitucionalização da Advocacia Pública posicionando-a no capítulo "das funções essenciais à Justiça" e, pelas mudan...
Jurisdição e economia política constitucional: controle de políticas públicas na ADPF e análise econômica d...
O presente trabalho investiga as conexões entre o controle de constitucionalidade de políticas públicas em ADPF e as restrições constitucionais que afetam o processo de tomada de decisão e geram repercussões econômicas. Essa investigação é relevante para a compreensão do papel das instituições constitucionais na promoção do desenvolvimento. Nesta dissertação, realizamos um experimento teór...
O presente trabalho investiga as conexões entre o controle de constitucionalidade de políticas públicas em ADPF e as restrições constitucionais que afetam o processo de tomada de decisão e geram repercussões econômicas. Essa investigação é relevante para a compreensão do papel das instituições constitucionais na promoção do desenvolvimento. Nesta dissertação, realizamos um experimento teór...
Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: paradigma de mutação (in)constitucional
Esta pesquisa tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Brasil. A questão que se pretende responder é a seguinte: a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é compatível com o modelo de Separação de Poderes adotados pela CFB/1988? Par...
Esta pesquisa tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Brasil. A questão que se pretende responder é a seguinte: a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é compatível com o modelo de Separação de Poderes adotados pela CFB/1988? Par...
Desinformação e regulação de redes sociais digitais.
Esta pesquisa pretende contribuir para a análise de modelos de regulação para o combate à disseminação de desinformação em redes sociais digitais. A partir de uma reflexão crítica sobre o atual contexto da sociedade das plataformas que suplantou a sociedade das corporações, conectando de forma instantânea bilhões de pessoas ao redor do globo, procedeu-se à revisão bibliográfica sobre o tema...
Esta pesquisa pretende contribuir para a análise de modelos de regulação para o combate à disseminação de desinformação em redes sociais digitais. A partir de uma reflexão crítica sobre o atual contexto da sociedade das plataformas que suplantou a sociedade das corporações, conectando de forma instantânea bilhões de pessoas ao redor do globo, procedeu-se à revisão bibliográfica sobre o tema...
Acesso à justiça e o procedimento sumaríssimo do processo trabalhista
A presente pesquisa procura analisar o acesso à justiça no âmbito da Justiça do Trabalho nos processos trabalhistas submetidos ao procedimento sumaríssimo que possui requisitos de observância obrigatória, sob pena de arquivamento, os quais são: (i) pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente; (ii) indicação correta do endereço do reclamado, pois não cabe citação por e...
A presente pesquisa procura analisar o acesso à justiça no âmbito da Justiça do Trabalho nos processos trabalhistas submetidos ao procedimento sumaríssimo que possui requisitos de observância obrigatória, sob pena de arquivamento, os quais são: (i) pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente; (ii) indicação correta do endereço do reclamado, pois não cabe citação por e...
Navegar
Autor
Orientador
Assunto
Tipo