PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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A desjudicialização da execução fiscal via serventias extrajudiciais
Essa dissertação de mestrado tem como objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: A desjudicialização com desestatização do processo de execução fiscal, através das Serventias Extrajudiciais, é processualmente válida e eficiente no Brasil? A fim de responder à problemática delineada faz-se uma análise detalhada da doutrina, da jurisprudência e da legislação pátrias aplicáveis ao te...
Essa dissertação de mestrado tem como objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: A desjudicialização com desestatização do processo de execução fiscal, através das Serventias Extrajudiciais, é processualmente válida e eficiente no Brasil? A fim de responder à problemática delineada faz-se uma análise detalhada da doutrina, da jurisprudência e da legislação pátrias aplicáveis ao te...
Regime de substituição tributária progressiva do ICMS: uma análise no setor farmacêutico
O presente trabalho tem por objetivo analisar se o sistema vigente de substituição tributária progressiva do ICMS, dada sua evolução normativa e jurisprudencial, ainda se mostra eficaz para promover a praticidade na fiscalização e justiça fiscal no setor econômico. Para medir a eficiência do regime, são trazidas importantes considerações sobre sua atual utilização e o alcance dos seus objet...
O presente trabalho tem por objetivo analisar se o sistema vigente de substituição tributária progressiva do ICMS, dada sua evolução normativa e jurisprudencial, ainda se mostra eficaz para promover a praticidade na fiscalização e justiça fiscal no setor econômico. Para medir a eficiência do regime, são trazidas importantes considerações sobre sua atual utilização e o alcance dos seus objet...
O conceito de bem de capital para os fins ao que dispõe o artigo 6º da Lei n. 11.101&#x...
Esta pesquisa busca compreender as conceituações possíveis dos bens de capital essenciais à Recuperação Judicial. Retomando o histórico, os princípios, a estrutura e a teleologia da Recuperação Judicial com o negócio fiduciário, introduzem-se os fundamentos que servem para a interpretação expansiva e restritiva do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A metodologia usada para o estudo das...
Esta pesquisa busca compreender as conceituações possíveis dos bens de capital essenciais à Recuperação Judicial. Retomando o histórico, os princípios, a estrutura e a teleologia da Recuperação Judicial com o negócio fiduciário, introduzem-se os fundamentos que servem para a interpretação expansiva e restritiva do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A metodologia usada para o estudo das...
O controle democrático das decisões administrativas do poder judiciário à luz da lei nº 14.129/21
A crise de representatividade vivenciada pela democracia naturalmente tem efeitos no Poder Judiciário, contribuindo para o avanço do descrédito popular nas instituições e de questionamentos sobre a sua legitimidade. Como consequência, o movimento legislativo destinado a assegurar maior influência do povo nas decisões políticas do Estado deve ser adequadamente assimilado por esse Poder. Isso...
A crise de representatividade vivenciada pela democracia naturalmente tem efeitos no Poder Judiciário, contribuindo para o avanço do descrédito popular nas instituições e de questionamentos sobre a sua legitimidade. Como consequência, o movimento legislativo destinado a assegurar maior influência do povo nas decisões políticas do Estado deve ser adequadamente assimilado por esse Poder. Isso...
Adoção do ciclo de vida na determinação da alocação ótima das entidades fechadas de previdência comple...
Com o acelerado envelhecimento populacional, novas ferramentas e tipos de produtos têm surgido para aprimorar o sistema previdenciário global, sendo uma delas a figura do Ciclo de Vida. Os Fundos Ciclo de Vida têm como principais características as suas estratégias de alocação que reduzem o risco do portifólio à medida que o horizonte de aposentadoria do participante se aproxima. Esta diss...
Com o acelerado envelhecimento populacional, novas ferramentas e tipos de produtos têm surgido para aprimorar o sistema previdenciário global, sendo uma delas a figura do Ciclo de Vida. Os Fundos Ciclo de Vida têm como principais características as suas estratégias de alocação que reduzem o risco do portifólio à medida que o horizonte de aposentadoria do participante se aproxima. Esta diss...
Entre o sujeito universal e a invisibilidade: onde estão os vulneráveis?
Esta pesquisa questiona como o sistema extrajudicial lida com as vulnerabilidades da pessoa em concreto da contemporaneidade, comparativamente ao modelo baseado no sujeito universal dos códigos oitocentistas. A hipótese de trabalho é a de que esses profissionais ainda se utilizam do paradigma do direito da Modernidade, baseado na abstração do indivíduo racional, livre e voluntarista, e cent...
Esta pesquisa questiona como o sistema extrajudicial lida com as vulnerabilidades da pessoa em concreto da contemporaneidade, comparativamente ao modelo baseado no sujeito universal dos códigos oitocentistas. A hipótese de trabalho é a de que esses profissionais ainda se utilizam do paradigma do direito da Modernidade, baseado na abstração do indivíduo racional, livre e voluntarista, e cent...
A participação social como instrumento para atingir a democracia plena o caso do conselho de segurança...
Ao identificarmos uma aguda crise de representação vivenciada pela sociedade brasileira, ante sua descrença em relação às tradicionais instituições políticas democráticas, constatamos, pela análise de resultados de pesquisas sobre o tema, que tal sentimento está atrelado a problemas de corrupção, injustiça na distribuição de riquezas, pobreza e violência. Pressupomos, então, que, na verdade...
Ao identificarmos uma aguda crise de representação vivenciada pela sociedade brasileira, ante sua descrença em relação às tradicionais instituições políticas democráticas, constatamos, pela análise de resultados de pesquisas sobre o tema, que tal sentimento está atrelado a problemas de corrupção, injustiça na distribuição de riquezas, pobreza e violência. Pressupomos, então, que, na verdade...
Compras públicas sustentáveis: uma análise sobre a possível limitação aos princípios da isonomia e da ...
O presente trabalho buscou examinar os desafios pelos quais passam os gestores públicos quando da inclusão dos critérios de sustentabilidade nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Federal e sua consonância com os princípios da isonomia, competitividade e do desenvolvimento nacional sustentável, em razão deste último ter sido incorporado como uma das finalidades das licit...
O presente trabalho buscou examinar os desafios pelos quais passam os gestores públicos quando da inclusão dos critérios de sustentabilidade nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Federal e sua consonância com os princípios da isonomia, competitividade e do desenvolvimento nacional sustentável, em razão deste último ter sido incorporado como uma das finalidades das licit...
O novo marco legal do saneamento e os efeitos da extinção do contrato de programa: uma análise&#x...
A Lei n. 4.026/2020, conhecida como o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, introduziu diversas mudanças no setor. Entre elas está a extinção do mecanismo conhecido como Contrato de Programa, que permitia a contratação direta pelos entes federados das empresas estatais que atuam no setor. Essa modificação promete alterar o modal da prestação dos serviços, atraindo o interes...
A Lei n. 4.026/2020, conhecida como o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, introduziu diversas mudanças no setor. Entre elas está a extinção do mecanismo conhecido como Contrato de Programa, que permitia a contratação direta pelos entes federados das empresas estatais que atuam no setor. Essa modificação promete alterar o modal da prestação dos serviços, atraindo o interes...
A fraude contra credores no processo de recuperação judicial
A fraude contra os credores consiste em uma das ocorrências mais repudiadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez contrária ao princípio da boa-fé, corolário das relações privadas. Por esta razão, o legislador pátrio destinou uma série de instrumentos processuais e materiais para combater e minimizar os efeitos de tais condutas, não sendo diferente quando a fraude está inserida no p...
A fraude contra os credores consiste em uma das ocorrências mais repudiadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez contrária ao princípio da boa-fé, corolário das relações privadas. Por esta razão, o legislador pátrio destinou uma série de instrumentos processuais e materiais para combater e minimizar os efeitos de tais condutas, não sendo diferente quando a fraude está inserida no p...
O desencantamento das audiências públicas no STF: por que ministros permanecem convocando esses atos e ...
O supremo tribunal federal já realizou dezenas de audiências públicas e muitas pesquisas acadêmicas empíricas já foram produzidas sobre esse tema, concluindo que (i) com exceção do relator, os demais ministros não fazem questão de comparecer aos eventos, salvo uma ou outra aparição esporádica; (ii) não há debate entre os participantes e entre estes e os ministros; (iii) os critérios de conv...
O supremo tribunal federal já realizou dezenas de audiências públicas e muitas pesquisas acadêmicas empíricas já foram produzidas sobre esse tema, concluindo que (i) com exceção do relator, os demais ministros não fazem questão de comparecer aos eventos, salvo uma ou outra aparição esporádica; (ii) não há debate entre os participantes e entre estes e os ministros; (iii) os critérios de conv...
Acordo de não persecução penal: reflexões sobre a retroatividade da lei n. 13.964, de 24 de dezem...
Acompanhando a tendência mundial de criação de instrumentos consensuais de resolução de conflitos na esfera penal, a Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, instituiu no direito brasileiro o acordo de não persecução penal (ANPP). A forma pela qual o instituto foi criado, através de Resolução, e não por meio de Lei formal, gerou profícu...
Acompanhando a tendência mundial de criação de instrumentos consensuais de resolução de conflitos na esfera penal, a Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, instituiu no direito brasileiro o acordo de não persecução penal (ANPP). A forma pela qual o instituto foi criado, através de Resolução, e não por meio de Lei formal, gerou profícu...
A equalização dos limites institucionais no estado constitucional contemporâneo: constitucionalismo abusivo e seus&#x...
O objetivo deste trabalho é abordar a possível relação existente entre as derivações do denominado Constitucionalismo Abusivo, seus efeitos sobre a democracia constitucional e reflexos no paradigma da separação dos poderes. A pesquisa se divide em três partes. A primeira se dedica ao exame da Teoria da Separação dos Poderes; a construção teórica desde os Clássicos; sua aplicação na Inglater...
O objetivo deste trabalho é abordar a possível relação existente entre as derivações do denominado Constitucionalismo Abusivo, seus efeitos sobre a democracia constitucional e reflexos no paradigma da separação dos poderes. A pesquisa se divide em três partes. A primeira se dedica ao exame da Teoria da Separação dos Poderes; a construção teórica desde os Clássicos; sua aplicação na Inglater...
A destipificação do crime de deserção, em tempo de paz, na justiça militar da união
A presente dissertação tem como objetivo principal analisar o crime militar de deserção, em tempo de paz, na Justiça Militar da União. O estudo em questão volta-se para o tema da necessidade de se manter a tipificação do crime militar, em tempos atuais. Para isso, realizouse um levantamento sobre as características do serviço militar, identificando o perfil dos principais militares que cumpr...
A presente dissertação tem como objetivo principal analisar o crime militar de deserção, em tempo de paz, na Justiça Militar da União. O estudo em questão volta-se para o tema da necessidade de se manter a tipificação do crime militar, em tempos atuais. Para isso, realizouse um levantamento sobre as características do serviço militar, identificando o perfil dos principais militares que cumpr...
Controle de concentrações realizadas por fundos de investimento no Brasil: uma análise sobre a influência&#...
Um importante pilar da política de controle concorrencial de fusões e aquisições de empresas se refere à forma como as autoridades de defesa da concorrência dimensiona o porte econômico dos grupos dos agentes econômicos. Considerando este espectro do poder econômico, o presente trabalho tratou sobre a configuração de grupo econômico de fundo de investimento na análise de concentrações de po...
Um importante pilar da política de controle concorrencial de fusões e aquisições de empresas se refere à forma como as autoridades de defesa da concorrência dimensiona o porte econômico dos grupos dos agentes econômicos. Considerando este espectro do poder econômico, o presente trabalho tratou sobre a configuração de grupo econômico de fundo de investimento na análise de concentrações de po...
As atribuições da autoridade nacional de proteção de dados e o conflito com outras instituições: uma&#...
Os dados pessoais são, cada vez mais, objeto de atenção por parte dos mais diversos Estados. Tendo em vista essa crescente onda de preocupação, não há como se olvidar que surgiram, ao redor de todo o globo, diversas leis e normas que tratam dessa temática. No Brasil, visualizouse no mundo jurídico a Lei nº. 13.709/18 que busca, justamente, proteger esse tipo de bem. Em que pese a ideia em qu...
Os dados pessoais são, cada vez mais, objeto de atenção por parte dos mais diversos Estados. Tendo em vista essa crescente onda de preocupação, não há como se olvidar que surgiram, ao redor de todo o globo, diversas leis e normas que tratam dessa temática. No Brasil, visualizouse no mundo jurídico a Lei nº. 13.709/18 que busca, justamente, proteger esse tipo de bem. Em que pese a ideia em qu...
Acesso à justiça e gestão judiciária: uma análise a partir dos enunciados do fórum nacional dos j...
O Poder Judiciário, como prestador de serviço público de fundamental importância para a democracia, que é a prestação da tutela jurisdicional, tem sofrido fortes críticas em razão da morosidade e falta de efetividade de suas atividades, com isso, enfrentando um enfraquecimento de sua legitimidade, quadro extremamente grave que precisa ser urgentemente revertido, haja vista que entre os pode...
O Poder Judiciário, como prestador de serviço público de fundamental importância para a democracia, que é a prestação da tutela jurisdicional, tem sofrido fortes críticas em razão da morosidade e falta de efetividade de suas atividades, com isso, enfrentando um enfraquecimento de sua legitimidade, quadro extremamente grave que precisa ser urgentemente revertido, haja vista que entre os pode...
Responsabilidade tributária de grupos econômicos: a busca da definição do interesse comum, previsto no art....
O objeto do presente trabalho é estudar a responsabilidade tributária dos grupos econômicos atrelada aos contornos jurídicos previstos no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Primeiramente, buscar-se-á explicar como ocorre a instituição e a cobrança de tributos no cotidiano jurídico brasileiro vigente, tendo como referencial a teoria do construtivismo lógico semântico, trazendo os c...
O objeto do presente trabalho é estudar a responsabilidade tributária dos grupos econômicos atrelada aos contornos jurídicos previstos no art. 124, I, do Código Tributário Nacional. Primeiramente, buscar-se-á explicar como ocorre a instituição e a cobrança de tributos no cotidiano jurídico brasileiro vigente, tendo como referencial a teoria do construtivismo lógico semântico, trazendo os c...
Processo administrativo tributário: análise comparativa da fase contenciosa nos municípios sul-mato-grossenses de Sid...
A presente dissertação tem por objetivo realizar uma análise comparativa do contencioso administrativo tributário no âmbito dos municípios Sul-Mato-Grossenses de Sidrolândia e Maracaju, com o objetivo de compará-los, a fim de verificar se na esfera do procedimento administrativo fiscal municipal é possível determinar aspectos procedimentais objetivos responsáveis pela maior efetividade da r...
A presente dissertação tem por objetivo realizar uma análise comparativa do contencioso administrativo tributário no âmbito dos municípios Sul-Mato-Grossenses de Sidrolândia e Maracaju, com o objetivo de compará-los, a fim de verificar se na esfera do procedimento administrativo fiscal municipal é possível determinar aspectos procedimentais objetivos responsáveis pela maior efetividade da r...
Tendências contemporâneas na criminização da lavagem de dinheiro frente ao combate à corrupção no Brasil:&#...
O objetivo desta dissertação consistiu em enfrentar o seguinte problema de pesquisa: existem paradigmas regulatórios objetivos que viabilizem a punição da chamada “autolavagem” de dinheiro, quando o delito produtor configure a corrupção passiva? Primeiramente, é importante esclarecer que inexiste tipificação legal específica para a autolavagem no Brasil. Do mesmo modo, adverte-se que não há...
O objetivo desta dissertação consistiu em enfrentar o seguinte problema de pesquisa: existem paradigmas regulatórios objetivos que viabilizem a punição da chamada “autolavagem” de dinheiro, quando o delito produtor configure a corrupção passiva? Primeiramente, é importante esclarecer que inexiste tipificação legal específica para a autolavagem no Brasil. Do mesmo modo, adverte-se que não há...
Coleções desta comunidade
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [64]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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