PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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O dever de conciliação pré-processual: uma análise à luz da garantia constitucional do acesso à justiça
Essa tese apresenta-se inédita ao conceber como dever, a inserção do estímulo à conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos no Código de Processo Civil de 2015, destacando a necessidade de examinar a interpretação e dimensão desse dever (pré-processual) à luz das Garantias Constitucionais do Acesso à Justiça e da Inafastabilidade da Jurisdição. A pesquisa propõe anal...
Essa tese apresenta-se inédita ao conceber como dever, a inserção do estímulo à conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos no Código de Processo Civil de 2015, destacando a necessidade de examinar a interpretação e dimensão desse dever (pré-processual) à luz das Garantias Constitucionais do Acesso à Justiça e da Inafastabilidade da Jurisdição. A pesquisa propõe anal...
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(Im)permanência das relações jurídicas e a coisa julgada em matéria tributária
O trabalho volta-se à análise de precedentes, avaliando se há ou não uma ruptura do princípio da segurança jurídica pela alteração de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria constitucional nas relações jurídico tributárias continuativas, a provocar a violação da coisa julgada. Aprofunda no exame dos princípios da segurança jurídica e coisa julgada, dis...
O trabalho volta-se à análise de precedentes, avaliando se há ou não uma ruptura do princípio da segurança jurídica pela alteração de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria constitucional nas relações jurídico tributárias continuativas, a provocar a violação da coisa julgada. Aprofunda no exame dos princípios da segurança jurídica e coisa julgada, dis...
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O impacto do controle externo na democracia: efeitos das decisões do Tribunal de Contas da União ...
A presente tese tem como objetivo investigar o impacto das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo eleitoral brasileiro, explorando os efeitos dessas decisões para a democracia. O trabalho se propõe a analisar de maneira aprofundada como as competências do TCU, enquanto ente controlador externo, afetam diretamente a elegibilidade de candidatos e, consequentemente, a di...
A presente tese tem como objetivo investigar o impacto das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) no processo eleitoral brasileiro, explorando os efeitos dessas decisões para a democracia. O trabalho se propõe a analisar de maneira aprofundada como as competências do TCU, enquanto ente controlador externo, afetam diretamente a elegibilidade de candidatos e, consequentemente, a di...
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Blockchain e o negócio jurídico processual dedesjudicialização das provas: uma análise em sede contratual
Com a entrada em vigor do novo CPC, em 18 de março de 2016, os operadores do Direito passaram a se deparar com a cláusula geral do negócio jurídico processual. Na forma do art. 190, CPC, as partes podem alterar regras procedimentais a fim de ajustar o processo às suas necessidades, inclusive, dispondo acerca de ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo....
Com a entrada em vigor do novo CPC, em 18 de março de 2016, os operadores do Direito passaram a se deparar com a cláusula geral do negócio jurídico processual. Na forma do art. 190, CPC, as partes podem alterar regras procedimentais a fim de ajustar o processo às suas necessidades, inclusive, dispondo acerca de ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo....
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O Conselho Constitucional Francês e a liberdade de expressão
Apesar da inegável importância da liberdade de expressão e dos inúmeros trabalhos e debates desenvolvidos a seu respeito, a sua concretização efetiva ainda é um desafio no Brasil e nos países democráticos, havendo grande controvérsia sobre os limites para o seu exercício. A fim de contribuir para a reflexão sobre o tema, e considerando que a França não recebe a devida atenção da doutrin...
Apesar da inegável importância da liberdade de expressão e dos inúmeros trabalhos e debates desenvolvidos a seu respeito, a sua concretização efetiva ainda é um desafio no Brasil e nos países democráticos, havendo grande controvérsia sobre os limites para o seu exercício. A fim de contribuir para a reflexão sobre o tema, e considerando que a França não recebe a devida atenção da doutrin...
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A atuação das Procuradorias Municipais na defesa do interesse local
O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, s...
O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, s...
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Política pública de moradia e Direito à Cidade: análise documental sobre o Programa Minha Casa, ...
Este estudo investiga a eficácia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) na promoção do direito à cidade para os grupos vulneráveis no Brasil. Por meio de uma abordagem baseada em revisão bibliográfica sobre o direito à moradia e análise documental, analisa-se a estabilidade das políticas de habitação, com foco empírico no Programa Minha Casa, Minha Vida, desde sua implementação (200...
Este estudo investiga a eficácia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) na promoção do direito à cidade para os grupos vulneráveis no Brasil. Por meio de uma abordagem baseada em revisão bibliográfica sobre o direito à moradia e análise documental, analisa-se a estabilidade das políticas de habitação, com foco empírico no Programa Minha Casa, Minha Vida, desde sua implementação (200...
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Processo estrutural trabalhista: limites e possibilidades da atuação judicial
A presente tese tem por objetivo propor as bases para a construção de uma doutrina brasileira do processo estrutural laboral. Parte-se da hipótese de que a seara laboral é vocacionada a situações complexas que demandam intervenção estrutural do poder judiciário para a pacificação dos conflitos e está familiarizada com essas situações. Para tanto, são revisitados os pilares doutrinários e ...
A presente tese tem por objetivo propor as bases para a construção de uma doutrina brasileira do processo estrutural laboral. Parte-se da hipótese de que a seara laboral é vocacionada a situações complexas que demandam intervenção estrutural do poder judiciário para a pacificação dos conflitos e está familiarizada com essas situações. Para tanto, são revisitados os pilares doutrinários e ...
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A responsabilidade tributária solidária dos consultores em casos de planejamento tributário: uma análise crítica...
Esta dissertação examina a responsabilidade tributária solidária de profissionais envolvidos em casos de planejamento tributário abusivo ou fraudulento, com foco na interpretação jurisprudencial do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo principal é analisar a distinção entre práticas legítimas de planejamento tributário e aquelas que podem gerar responsabi...
Esta dissertação examina a responsabilidade tributária solidária de profissionais envolvidos em casos de planejamento tributário abusivo ou fraudulento, com foco na interpretação jurisprudencial do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). O objetivo principal é analisar a distinção entre práticas legítimas de planejamento tributário e aquelas que podem gerar responsabi...
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Jurisprudência política em tempos de crise democrática: Tribunal Constitucional Brasileiro entre manifestações de...
Após a segunda metade do século XX, a maioria dos Estados estabeleceram regimes políticos e instituições para evitar as atrocidades presenciadas no período pós-duas Guerras Mundiais. A partir da terceira onda de democratização, os tribunais constitucionais passaram a ser a fonte de depósito das expectativas que poderia ocupar a posição de instituição que poderia contribuir para assegura...
Após a segunda metade do século XX, a maioria dos Estados estabeleceram regimes políticos e instituições para evitar as atrocidades presenciadas no período pós-duas Guerras Mundiais. A partir da terceira onda de democratização, os tribunais constitucionais passaram a ser a fonte de depósito das expectativas que poderia ocupar a posição de instituição que poderia contribuir para assegura...
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A conformação dos limites da liberdade de expressão dos magistrados à luz das normas e julgados d...
Este trabalho tem a finalidade de analisar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no controle do exercício da liberdade de expressão daqueles investidos de jurisdição, de acordo com os preceitos ético-disciplinares da carreira, com as emanações de ordem constitucional e legal e, enfim, com o dever de imparcialidade, compreendido como um dos pilares fundamentais de existência e ...
Este trabalho tem a finalidade de analisar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no controle do exercício da liberdade de expressão daqueles investidos de jurisdição, de acordo com os preceitos ético-disciplinares da carreira, com as emanações de ordem constitucional e legal e, enfim, com o dever de imparcialidade, compreendido como um dos pilares fundamentais de existência e ...
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Compartilhamento de bens públicos: uma análise da governança dos postes
O compartilhamento de bens públicos integra as grandes áreas do direito administrativo, econômico e da infraestrutura. Nesse contexto, a presente pesquisa se vale de instrumentos jurídicos e econômicos para considerar a função-utilidade como principal critério definidor dos bens públicos. Assim, o dever de compartilhamento decorre da percepção da escassez dos bens e da necessidade de pr...
O compartilhamento de bens públicos integra as grandes áreas do direito administrativo, econômico e da infraestrutura. Nesse contexto, a presente pesquisa se vale de instrumentos jurídicos e econômicos para considerar a função-utilidade como principal critério definidor dos bens públicos. Assim, o dever de compartilhamento decorre da percepção da escassez dos bens e da necessidade de pr...
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O mercado do litígio e a regulamentação da monetização do acesso à justiça na era da inteligência...
O financiamento de litígios e a monetização de ativos judiciais são práticas que têm experimentado um vertiginoso crescimento ante as características peculiares da judicialização brasileira e o desenvolvimento de novas tecnologias. Problemática. Como problemática da pesquisa, pergunta-se: como equilibrar os benefícios do financiamento e da monetização de litígios para o acesso à Justiça...
O financiamento de litígios e a monetização de ativos judiciais são práticas que têm experimentado um vertiginoso crescimento ante as características peculiares da judicialização brasileira e o desenvolvimento de novas tecnologias. Problemática. Como problemática da pesquisa, pergunta-se: como equilibrar os benefícios do financiamento e da monetização de litígios para o acesso à Justiça...
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Transporte público e sua efetivação como direito social: políticas públicas e desafios
A pesquisa aborda a importância do transporte público nas dinâmicas urbanas e na vida cotidiana das populações, destacando seu papel vital para o acesso equitativo a oportunidades socioeconômicas. A mobilidade urbana não apenas sustenta o desenvolvimento econômico, mas também promove a equidade social ao possibilitar que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômic...
A pesquisa aborda a importância do transporte público nas dinâmicas urbanas e na vida cotidiana das populações, destacando seu papel vital para o acesso equitativo a oportunidades socioeconômicas. A mobilidade urbana não apenas sustenta o desenvolvimento econômico, mas também promove a equidade social ao possibilitar que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômic...
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Convenções processuais: problematização sobre as supressões e ultrapassagens de instâncias no processo civil
A temática do presente trabalho deriva das convenções processuais atípicas, um tema muito em voga na atualidade, no entanto quando aplicadas às vias recusais quase não se encontram referências bibliográficas a respeito. Neste sentido, o presente trabalho traz ao debate a questão das “Supressões de Instâncias, Irrecorribilidade Recursal e Ultrapassagem de Instâncias de forma per saltum”....
A temática do presente trabalho deriva das convenções processuais atípicas, um tema muito em voga na atualidade, no entanto quando aplicadas às vias recusais quase não se encontram referências bibliográficas a respeito. Neste sentido, o presente trabalho traz ao debate a questão das “Supressões de Instâncias, Irrecorribilidade Recursal e Ultrapassagem de Instâncias de forma per saltum”....
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Do Direito Constitucional Ambiental ao Direito Constitucional Ecológico: um novo paradigma na época geológ...
A presente dissertação de Mestrado em Direito Constitucional discorre sobre a transição do Direito Constitucional Ambiental ao Direito Constitucional Ecológico naquilo que representa um novo paradigma. É objeto de esmiuçada análise o conceito e histórico do novo tempo geológico nominado Antropoceno, tempo esse que demonstra a necessária urgência em afirmar a natureza como sujeito de dir...
A presente dissertação de Mestrado em Direito Constitucional discorre sobre a transição do Direito Constitucional Ambiental ao Direito Constitucional Ecológico naquilo que representa um novo paradigma. É objeto de esmiuçada análise o conceito e histórico do novo tempo geológico nominado Antropoceno, tempo esse que demonstra a necessária urgência em afirmar a natureza como sujeito de dir...
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O acordo de jurisdição constitucional
O Direito, como conceito interpretativo e como sistema social de resolução de controvérsias, se sempre esteve a reboque dos fatos, parece ter se tornado ainda mais incapaz de dar respostas eficazes e em tempo aceitável às problemáticas que a atual sociedade policêntrica lhe impõe com grande velocidade. É a crise do Estado moderno legalista e da pretensão estatal de tudo regular. A parti...
O Direito, como conceito interpretativo e como sistema social de resolução de controvérsias, se sempre esteve a reboque dos fatos, parece ter se tornado ainda mais incapaz de dar respostas eficazes e em tempo aceitável às problemáticas que a atual sociedade policêntrica lhe impõe com grande velocidade. É a crise do Estado moderno legalista e da pretensão estatal de tudo regular. A parti...
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Processo administrativo sancionador no âmbito do exército: lacunas e proposta de regulamentação observada ...
O objetivo desta pesquisa é analisar, sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as particularidades do Processo Administrativo Sancionador (PAS) - assim denominado neste trabalho como o procedimento que apura as infrações licitatórias e contratuais estabelecidas pela mencionada norma - bem como identificar lacunas e conflitos de norm...
O objetivo desta pesquisa é analisar, sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as particularidades do Processo Administrativo Sancionador (PAS) - assim denominado neste trabalho como o procedimento que apura as infrações licitatórias e contratuais estabelecidas pela mencionada norma - bem como identificar lacunas e conflitos de norm...
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A posição dogmática da improbidade administrativa à luz da unidade principiológica do direito público sanci...
O presente estudo tem como problemática a identificação de qual é a atual posição dogmática do sistema da improbidade administrativa e quais princípios e garantias a ela aplicáveis à luz das inovações normativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e pelo julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal para fixação da tese no Tema 1.199/STF, que trouxe alguns quesitos importantes para ente...
O presente estudo tem como problemática a identificação de qual é a atual posição dogmática do sistema da improbidade administrativa e quais princípios e garantias a ela aplicáveis à luz das inovações normativas trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e pelo julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal para fixação da tese no Tema 1.199/STF, que trouxe alguns quesitos importantes para ente...
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Perspectivas sobre a liderança feminina nas empresas brasileiras como ferramenta para o desenvolvimento sustentá...
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas até 2030 é o propósito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 (ODS 5), adotado por todos os Estados membros da ONU em 2015, como o Brasil. Dentre as metas definidas para o cumprimento do ODS-5, esta pesquisa dedicou-se à meta 5.5, que visa garantir a igualdade de oportunidades para as mulheres na lideran...
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas até 2030 é o propósito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 (ODS 5), adotado por todos os Estados membros da ONU em 2015, como o Brasil. Dentre as metas definidas para o cumprimento do ODS-5, esta pesquisa dedicou-se à meta 5.5, que visa garantir a igualdade de oportunidades para as mulheres na lideran...
Coleções desta comunidade
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [163]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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