PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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Uso do legal design nos avisos de privacidade para efetivação da proteção de dados
O trabalho se propõe a analisar a aplicabilidade do Legal Design nos documentos de privacidade vocacionado aos titulares dos dados pessoais. A proposta é analisar a forma de evolução de comunicação e o seu impacto no mundo contemporâneo, as funções que a tecnologia deve assumir dentro da sociedade, sem que exerça controle sobre ela, e a efetividade dos princípios da informação, da transparência...
O trabalho se propõe a analisar a aplicabilidade do Legal Design nos documentos de privacidade vocacionado aos titulares dos dados pessoais. A proposta é analisar a forma de evolução de comunicação e o seu impacto no mundo contemporâneo, as funções que a tecnologia deve assumir dentro da sociedade, sem que exerça controle sobre ela, e a efetividade dos princípios da informação, da transparência...
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O Supremo Tribunal Federal enquanto garantidor do estado de direito no processo penal: um olhar ...
A Operação Lava Jato reacendeu o debate a respeito das regras de competência processual penal do ordenamento jurídico brasileiro bem como acerca do garantismo penal no Brasil. As violações ao Estado de Direito perpetradas pela Operação Lava Jato, por meio de diversas estratégias, vêm sendo objeto de discussão nos tribunais e na comunidade jurídica. Nesse contexto, o garantismo penal tem...
A Operação Lava Jato reacendeu o debate a respeito das regras de competência processual penal do ordenamento jurídico brasileiro bem como acerca do garantismo penal no Brasil. As violações ao Estado de Direito perpetradas pela Operação Lava Jato, por meio de diversas estratégias, vêm sendo objeto de discussão nos tribunais e na comunidade jurídica. Nesse contexto, o garantismo penal tem...
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Pessoa com deficiência em situação de curatela e sistema de justiça: uma análise a partir de dado...
A presente tese se concentra na análise das complexidades que cercam as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade agravada pela limitação de expressão de vontade, submetidas a curatela. Para embasar a investigação, foi conduzida uma extensa pesquisa empírica abrangendo múltiplos elementos, englobando a minuciosa análise de dados provenientes de processos de curatela que tra...
A presente tese se concentra na análise das complexidades que cercam as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade agravada pela limitação de expressão de vontade, submetidas a curatela. Para embasar a investigação, foi conduzida uma extensa pesquisa empírica abrangendo múltiplos elementos, englobando a minuciosa análise de dados provenientes de processos de curatela que tra...
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Nepotismo na política: a balança entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar
O presente estudo tem por objetivo analisar o fenômeno do nepotismo, com foco na interação entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar. O objetivo principal é investigar se a nomeação de parentes para cargos políticos deveria ou não ser submetida aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a saber: impessoalidade, moralidade e eficiência. Em 20...
O presente estudo tem por objetivo analisar o fenômeno do nepotismo, com foco na interação entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar. O objetivo principal é investigar se a nomeação de parentes para cargos políticos deveria ou não ser submetida aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a saber: impessoalidade, moralidade e eficiência. Em 20...
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A (in)visibilidade de crianças e adolescentes expostas à violência doméstica contra a mulher e a prote...
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a forma como crianças e adolescentes expostos à violência doméstica são tratados no primeiro momento em que esta violência é conhecida, ou seja, nos procedimentos extrajudiciais policiais em que se noticia o crime e a medida protetiva de urgência, bem como nos processos judiciais consequentes para assegurar as medidas protetivas ou repressivas. P...
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a forma como crianças e adolescentes expostos à violência doméstica são tratados no primeiro momento em que esta violência é conhecida, ou seja, nos procedimentos extrajudiciais policiais em que se noticia o crime e a medida protetiva de urgência, bem como nos processos judiciais consequentes para assegurar as medidas protetivas ou repressivas. P...
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O microtargeting eleitoral uma análise de risco à democracia representativa
A democracia é um valor tido praticamente como universal pela maioria dos autores. Desde a antiga Grécia até os dias atuais, a democracia passou por diversas modificações e teorizações. Atualmente fala-se em democracia digital, onde o povo exerce o poder diretamente de ambien tes de discussão online. Diante desse cenário, as lideranças e os pretensos a cargos eletivos vêm utilizando técni...
A democracia é um valor tido praticamente como universal pela maioria dos autores. Desde a antiga Grécia até os dias atuais, a democracia passou por diversas modificações e teorizações. Atualmente fala-se em democracia digital, onde o povo exerce o poder diretamente de ambien tes de discussão online. Diante desse cenário, as lideranças e os pretensos a cargos eletivos vêm utilizando técni...
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Prisão domiciliar às mulheres em condição de maternidade: o primeiro passo para a garantia da pr...
Em 2017, cerca de 37.828 mulheres estavam detidas no Brasil, principalmente por delitos relacionados ao tráfico de drogas ou infrações de baixa gravidade, refletindo uma abordagem essencialmente punitiva da política criminal. Para as mulheres encarceradas com filhos, a separação após o período de amamentação prejudica os laços maternos da criança, resultando em consequências físicas e e...
Em 2017, cerca de 37.828 mulheres estavam detidas no Brasil, principalmente por delitos relacionados ao tráfico de drogas ou infrações de baixa gravidade, refletindo uma abordagem essencialmente punitiva da política criminal. Para as mulheres encarceradas com filhos, a separação após o período de amamentação prejudica os laços maternos da criança, resultando em consequências físicas e e...
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O consequencialismo no direito sancionador como instrumento de proteção ao gestor público e inovação no...
A presente tese de doutoramento parte de uma inquietação surgida após as alterações da Lei nº 13.655/2018 na LINDB, ao introduzir no artigo 20 o consequencialismo na atividade decisória: sua intenção de melhorar o sistema decisório quanto a um olhar mais pragmático e realista acerca das dificuldades enfrentadas pelo gestor público nesse país e a utilização de conceitos e valores abstrat...
A presente tese de doutoramento parte de uma inquietação surgida após as alterações da Lei nº 13.655/2018 na LINDB, ao introduzir no artigo 20 o consequencialismo na atividade decisória: sua intenção de melhorar o sistema decisório quanto a um olhar mais pragmático e realista acerca das dificuldades enfrentadas pelo gestor público nesse país e a utilização de conceitos e valores abstrat...
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Marcas não tradicionais : um diálogo sobre a expansão do conceito brasileiro de marcas
No contexto atual, a construção imagética de um agente fornecedor, produto ou serviço é de extrema importância, especialmente considerando o impacto do valor social na economia, geração de empregos, avanço tecnológico e disseminação de perspectivas ideológicas. As marcas não apenas influenciam a percepção do consumidor, mas desempenham um papel crucial no desenvolvimento econômico, cultural...
No contexto atual, a construção imagética de um agente fornecedor, produto ou serviço é de extrema importância, especialmente considerando o impacto do valor social na economia, geração de empregos, avanço tecnológico e disseminação de perspectivas ideológicas. As marcas não apenas influenciam a percepção do consumidor, mas desempenham um papel crucial no desenvolvimento econômico, cultural...
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Pena de multa: uma abordagem crítica sobre os efeitos do inadimplemento, a partir da ação penal 4...
Este estudo se propõe a analisar se o descumprimento da pena de multa, a partir das execuções penais provenientes da Ação Penal 470/DF, pode ser considerado um impedimento para a progressão do regime. Cumpre esclarecer que, a aludida pena foi amplamente revisitada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do início da execução das condenações do referido processo criminal, notadamente e...
Este estudo se propõe a analisar se o descumprimento da pena de multa, a partir das execuções penais provenientes da Ação Penal 470/DF, pode ser considerado um impedimento para a progressão do regime. Cumpre esclarecer que, a aludida pena foi amplamente revisitada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do início da execução das condenações do referido processo criminal, notadamente e...
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A institucionalização da mediação de conflitos pelo judiciário e seus impactos
O presente trabalho teve como proposta constatar qual a realidade prática da mediação de con flitos, atualmente praticada no Tribunal de Justiça de São Paulo, mais especificamente em dois Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da capital. A análise se deu acerca da coerência do propósito, princípios, dinâmicas e procedimentos do instituto da mediação de con flitos diante de...
O presente trabalho teve como proposta constatar qual a realidade prática da mediação de con flitos, atualmente praticada no Tribunal de Justiça de São Paulo, mais especificamente em dois Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania da capital. A análise se deu acerca da coerência do propósito, princípios, dinâmicas e procedimentos do instituto da mediação de con flitos diante de...
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O uso de parâmetros da governança pública no processo decisório em procedimentos de licitação pelo tri...
O presente trabalho explora a aplicação efetiva de princípios de governança pública – especialmente transparência, integridade e participação social – pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ao exercer o controle externo nos procedimentos licitatórios. Por meio da análise (i) teórica da governança pública e seus parâmetros aplicados na administração pública, especialmente...
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Uma “ameaça crível”?: o controle congressual sobre a atividade normativa da Administração Pública por ...
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, no inciso V do art. 49, a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. O objetivo deste trabalho é compreender como o Congresso Nacional exerce esse controle sobre o Poder Executivo, explorando seus fun...
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Concretização de princípios constitucionais pela gestão do poder judiciário: o que os tribunais estão ...
Os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência e da igualdade de tratamento se concretizam na administração do Poder Judiciário com a execução dos atos de gestão dos juízes e tribunais, sempre orientados pelos órgãos a que estão vinculados administrativamente. Para que a accountability do poder judiciário seja completa é necessário que se possa verificar a ...
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“Será que tudo que é ruim ou eu não goste é inconstitucional?”: o estado de coisas inconstitucion...
O presente trabalho tem como finalidade abordar a aplicação e o desenvolvimento da teoria do estado de coisas inconstitucional no Supremo Tribunal Federal, com a crescente judicialização de políticas públicas através da utilização de ações de controle abstrato de constitucionalidade para resolver problemas estruturais. Ao longo da pesquisa serão fornecidos elementos para identificar um ...
O presente trabalho tem como finalidade abordar a aplicação e o desenvolvimento da teoria do estado de coisas inconstitucional no Supremo Tribunal Federal, com a crescente judicialização de políticas públicas através da utilização de ações de controle abstrato de constitucionalidade para resolver problemas estruturais. Ao longo da pesquisa serão fornecidos elementos para identificar um ...
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A ação rescisória e os padrões decisórios
A dissertação tem como objetivo compreender quais os parâmetros decisórios que, quando desrespeitados, autorizam o ajuizamento da ação rescisória, bem como quando tais padrões devem ser formados, considerado o momento em que aperfeiçoada a coisa julgada. O sistema jurídico nacional, embora influenciado pela tradição do civil law, convive com a força normativa dos pronunciamentos judicia...
A dissertação tem como objetivo compreender quais os parâmetros decisórios que, quando desrespeitados, autorizam o ajuizamento da ação rescisória, bem como quando tais padrões devem ser formados, considerado o momento em que aperfeiçoada a coisa julgada. O sistema jurídico nacional, embora influenciado pela tradição do civil law, convive com a força normativa dos pronunciamentos judicia...
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Security tokens e a pertinência do enquadramento como valor mobiliário
A legislação brasileira, até o momento, é silente quanto ao regime jurídico a ser destinado aos security tokens. Devido à expectativa de lucro que esses ativos digitais geram a seus detentores, observa-se a possibilidade de lhes atribuir a natureza jurídica de valor mobiliário, atraindo para os ativos a competência regulatória e fiscalizatória da CVM. Após a análise das conceituações de ...
A legislação brasileira, até o momento, é silente quanto ao regime jurídico a ser destinado aos security tokens. Devido à expectativa de lucro que esses ativos digitais geram a seus detentores, observa-se a possibilidade de lhes atribuir a natureza jurídica de valor mobiliário, atraindo para os ativos a competência regulatória e fiscalizatória da CVM. Após a análise das conceituações de ...
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A aplicação do compliance nas relações de trabalho e a prevenção de litígios pela advocacia empresarial
Trata-se de pesquisa sobre a aplicação do compliance nas relações de trabalho, considerando a atuação da advocacia privada. O tema insere-se no âmbito do direito do trabalho e do compliance trabalhista e tem por objetivo investigar se a aplicação do compliance nas relações de trabalho pode prevenir litígios. Busca-se entender e mostrar como seria esta aplicação. O marco teórico está relacio...
Trata-se de pesquisa sobre a aplicação do compliance nas relações de trabalho, considerando a atuação da advocacia privada. O tema insere-se no âmbito do direito do trabalho e do compliance trabalhista e tem por objetivo investigar se a aplicação do compliance nas relações de trabalho pode prevenir litígios. Busca-se entender e mostrar como seria esta aplicação. O marco teórico está relacio...
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A relevância da questão federal e a reconfiguração do Superior Tribunal de Justiça como corte de...
O presente ensaio pretende, a partir da abordagem dogmática de seus tópicos estruturais, tecer reflexões sobre a adoção do filtro de relevância da questão de direito federal, nos termos da redação do art. 105, III, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988, incluída pela Emenda Constitucional 125/2022. Como ponto central, trabalha a hipótese-problema se o novel instituto se trata de u...
O presente ensaio pretende, a partir da abordagem dogmática de seus tópicos estruturais, tecer reflexões sobre a adoção do filtro de relevância da questão de direito federal, nos termos da redação do art. 105, III, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988, incluída pela Emenda Constitucional 125/2022. Como ponto central, trabalha a hipótese-problema se o novel instituto se trata de u...
Coleções desta comunidade
Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento - Brasília [129]
O Mestrado Profissional em Direito do IDP é um curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, aprovado e recomendado pela CAPES, estruturado com foco na relação entre teoria e prática. Ao longo do curso, os problemas jurídicos contemporâneos são investigados pondo em perspectiva a experiência profissional e com ênfase em uma metodologia baseada em estudos de casos, o que articula o conhecimento teórico à prática.
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