PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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Delito de corrupção como antecedente de lavagem de dinheiro: um estudo limitado ao julgamento do sexto...
A presente dissertação de mestrado investiga o crime de lavagem de dinheiro à luz da AP 470 STF, cognominada de “mensalão”, perseguindo o conflito aparente de normas presente entre o crime de corrupção passiva, tipificado do Código Penal brasileiro e o crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei 9.613/98 com as alterações trazidas pela Lei n. 12.683/2012, sob a perspectiva da AP 470. ...
A presente dissertação de mestrado investiga o crime de lavagem de dinheiro à luz da AP 470 STF, cognominada de “mensalão”, perseguindo o conflito aparente de normas presente entre o crime de corrupção passiva, tipificado do Código Penal brasileiro e o crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei 9.613/98 com as alterações trazidas pela Lei n. 12.683/2012, sob a perspectiva da AP 470. ...
Análise do chamado caso “triplex” contra o ex-presidente Lula no contexto da operação lava jato à ...
A questão central que orienta a construção do presente trabalho é investigar se a operação conhecida como Lava Jato, em seus fundamentos e critérios de atuação no processo de investigação e julgamento do caso denominado ―Tríplex‖ - em que o ex-presidente Lula figura como réu- feriu os seus direitos e garantias fundamentais. A presente pesquisa elegeu como objetivo efetuar uma análise da...
A questão central que orienta a construção do presente trabalho é investigar se a operação conhecida como Lava Jato, em seus fundamentos e critérios de atuação no processo de investigação e julgamento do caso denominado ―Tríplex‖ - em que o ex-presidente Lula figura como réu- feriu os seus direitos e garantias fundamentais. A presente pesquisa elegeu como objetivo efetuar uma análise da...
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais do trabalho no capitalismo de multidão
O capitalismo de multidão traz consigo novas formas de organização do trabalho que desafiam uma resposta jurídica adequada. O debate a esse respeito costuma se ater à existência de vínculo empregatício, nos moldes da legislação infraconstitucional. Entretanto, cotejar novas realidades sociais com os direitos fundamentais pode lançar luzes que levem a uma atividade jurídica mais consisten...
O capitalismo de multidão traz consigo novas formas de organização do trabalho que desafiam uma resposta jurídica adequada. O debate a esse respeito costuma se ater à existência de vínculo empregatício, nos moldes da legislação infraconstitucional. Entretanto, cotejar novas realidades sociais com os direitos fundamentais pode lançar luzes que levem a uma atividade jurídica mais consisten...
Representação feminina na política e candidaturas fictícias: o caso do RESPE 193-92
Esta dissertação de mestrado tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a participação e representação feminina na política brasileira. Especificamente, o diagnóstico desta participação e representação, além da análise objetiva do acórdão no Respe 193-92 do Tribunal Superior Eleitoral que julgou o leading e hard case sobre as candidaturas fictícias. Sobre participação e representação, vári...
Esta dissertação de mestrado tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a participação e representação feminina na política brasileira. Especificamente, o diagnóstico desta participação e representação, além da análise objetiva do acórdão no Respe 193-92 do Tribunal Superior Eleitoral que julgou o leading e hard case sobre as candidaturas fictícias. Sobre participação e representação, vári...
A responsabilidade civil como instrumento de gestão de riscos e crises ambientais
O desenvolvimento do sistema de responsabilização civil ambiental e seu funcionamento em reação aos danos causados ao bem ecológico, com seus reflexos na vida do cidadão, sejam esses danos potenciais ou efetivos, em confluência com o Direito dos Desastres, corresponderá à linha mestra desta dissertação. Possui relevância, a motivar esta abordagem, em razão da necessidade de práticas prevent...
O desenvolvimento do sistema de responsabilização civil ambiental e seu funcionamento em reação aos danos causados ao bem ecológico, com seus reflexos na vida do cidadão, sejam esses danos potenciais ou efetivos, em confluência com o Direito dos Desastres, corresponderá à linha mestra desta dissertação. Possui relevância, a motivar esta abordagem, em razão da necessidade de práticas prevent...
A mescla de valores de origem lícita e ilícita no crime de lavagem de dinheiro: espaços em b...
O presente estudo, situado no campo do direito penal, processo penal e direito constitucional, teve como objeto central o crime de lavagem de dinheiro e as teorias sobre a mescla de valores ilícitos e lícitos. Teve como objetivo a análise de acórdãos do STF, sobre lavagem de dinheiro, para responder ao seguinte problema: como tem decidido o Supremo Tribunal Federal, nos casos de lavagem...
O presente estudo, situado no campo do direito penal, processo penal e direito constitucional, teve como objeto central o crime de lavagem de dinheiro e as teorias sobre a mescla de valores ilícitos e lícitos. Teve como objetivo a análise de acórdãos do STF, sobre lavagem de dinheiro, para responder ao seguinte problema: como tem decidido o Supremo Tribunal Federal, nos casos de lavagem...
A política nacional de resíduos sólidos quanto à inclusão social dos catadores autônomos e em associaç...
Os catadores devem ser inseridos no processo de transição de lixões para aterro sanitário como prevê a legislação vigente. O objetivo central desta pesquisa é anali sar a efetividade da Lei Nº 12.305 de 2010 quanto à inclusão dos catadores e cata doras no processo de coleta seletiva no Município de Teresina. Para tanto, acompa nhamos o trabalho de dois grupos de catadores. Considerou-se grupo...
Os catadores devem ser inseridos no processo de transição de lixões para aterro sanitário como prevê a legislação vigente. O objetivo central desta pesquisa é anali sar a efetividade da Lei Nº 12.305 de 2010 quanto à inclusão dos catadores e cata doras no processo de coleta seletiva no Município de Teresina. Para tanto, acompa nhamos o trabalho de dois grupos de catadores. Considerou-se grupo...
A aplicabilidade da convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência relacionadas aos direitos...
O objetivo geral deste trabalho é analisar a aplicabilidade dos direitos humanos de acessibilidade garantidos pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiências, após a incorporação desta ao ordenamento jurídico pátrio através das regras do artigo 5º, §3º da CRFB/1988, no âmbito do Estado do Piauí. Os objetivos específicos são: compreender como a política pública da ...
O objetivo geral deste trabalho é analisar a aplicabilidade dos direitos humanos de acessibilidade garantidos pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiências, após a incorporação desta ao ordenamento jurídico pátrio através das regras do artigo 5º, §3º da CRFB/1988, no âmbito do Estado do Piauí. Os objetivos específicos são: compreender como a política pública da ...
O “microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios” e a (in)decidibilidade do direito
O presente trabalho se presta a, com o auxílio das ferramentas concebidas pela teoria de sistemas de Niklas Luhmann, discutir as implicações sociológicas e jurídicas da criação de teses obrigatórias, gerais e abstratas, com pretensão regulatória prospectiva, pelos tribunais judiciários, sobretudo no que se refere à estruturação e à manutenção de complexidade adequada no interior do sist...
O presente trabalho se presta a, com o auxílio das ferramentas concebidas pela teoria de sistemas de Niklas Luhmann, discutir as implicações sociológicas e jurídicas da criação de teses obrigatórias, gerais e abstratas, com pretensão regulatória prospectiva, pelos tribunais judiciários, sobretudo no que se refere à estruturação e à manutenção de complexidade adequada no interior do sist...
A inconstitucionalide de leis brasileiras: entre causas e efeitos
A declaração de inconstitucionalidade de normas pelo Poder Judiciário pode trazer graves consequências quanto à efetividade dos direitos dos cidadãos, ao atingir a eficácia e a credibilidade da atuação legislativa. Nesse diapasão, constata se que os parâmetros quanto à dinâmica dos Poderes no Brasil parecem dar sinais de máxima gravidade quando ganham dimensões alarmantes por meio do alto...
A declaração de inconstitucionalidade de normas pelo Poder Judiciário pode trazer graves consequências quanto à efetividade dos direitos dos cidadãos, ao atingir a eficácia e a credibilidade da atuação legislativa. Nesse diapasão, constata se que os parâmetros quanto à dinâmica dos Poderes no Brasil parecem dar sinais de máxima gravidade quando ganham dimensões alarmantes por meio do alto...
Impactos da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 347 no sistema penitenciário do estado&#x...
Trata-se de dissertação de mestrado sobre o julgamento da medida cautelar nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. Esta pesquisa visa esclarecer quais os impactos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Piauí, no que se refere a aplicação de re...
Trata-se de dissertação de mestrado sobre o julgamento da medida cautelar nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. Esta pesquisa visa esclarecer quais os impactos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Piauí, no que se refere a aplicação de re...
O novo Código Florestal e o princípio da vedação de retrocesso: uma análise das alterações retrógradas...
Avaliam se as mudanças com relação às áreas de reserva legal e de preservação permanente no Novo Código Florestal para constatar delas a inconstitucionalidade por violarem o princípio da vedação de retrocesso ambiental. A abordagem deste tema circunscreve-se no âmbito dos princípios do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da sadia qualidade de vida e da prevenção ambiental, tendo em...
Avaliam se as mudanças com relação às áreas de reserva legal e de preservação permanente no Novo Código Florestal para constatar delas a inconstitucionalidade por violarem o princípio da vedação de retrocesso ambiental. A abordagem deste tema circunscreve-se no âmbito dos princípios do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da sadia qualidade de vida e da prevenção ambiental, tendo em...
A autoridade policial no estado democrático de direito: mecanismos à disposição do delegado e da deleg...
Esta dissertação explora a atuação da autoridade policial no Estado Democrático de Direito, buscando mecanismos legítimos dos quais delegados e delegadas de Polícia podem se valer para evitar o encarceramento imediato de desviantes trazidos a sua presença em estado flagrancial. Após uma incursão pela Teoria Geral do Estado, pela História e pelo Direito Constitucional, estabeleceu que o ...
Esta dissertação explora a atuação da autoridade policial no Estado Democrático de Direito, buscando mecanismos legítimos dos quais delegados e delegadas de Polícia podem se valer para evitar o encarceramento imediato de desviantes trazidos a sua presença em estado flagrancial. Após uma incursão pela Teoria Geral do Estado, pela História e pelo Direito Constitucional, estabeleceu que o ...
Exame da proporcionalidade e da razoabilidade nos julgados envolvendo a apreensão e o perdimento de be...
Introdução – o meio ambiente, classificado como interesse difuso e de terceira geração, é qualificado pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental em razão da sua repercussão tanto no Estado quanto na sociedade como um todo. É justamente nesse contexto de constitucionalização da proteção ambiental que se insere o presente trabalho, mais precisamente no exame de vertente...
Introdução – o meio ambiente, classificado como interesse difuso e de terceira geração, é qualificado pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental em razão da sua repercussão tanto no Estado quanto na sociedade como um todo. É justamente nesse contexto de constitucionalização da proteção ambiental que se insere o presente trabalho, mais precisamente no exame de vertente...
O julgamento dos “casos de excessivo rigor” pelo Tribunal de Contas da União: um olhar sobre a&#x...
Chama-se de “casos de excessivo rigor” aqueles em que o agente público encarregado de certame, ao se deparar com licitante que descumpriu dispositivos do instrumento convocatório, decide retirá-lo da disputa, em cumprimento ao sentido ordinário de regras de natureza peremptória, como as do caput do Art. 41; parte final do §3º do Art. 43; caput do Art. 45; e Inc. I do 48, todos da Lei 8.6...
Chama-se de “casos de excessivo rigor” aqueles em que o agente público encarregado de certame, ao se deparar com licitante que descumpriu dispositivos do instrumento convocatório, decide retirá-lo da disputa, em cumprimento ao sentido ordinário de regras de natureza peremptória, como as do caput do Art. 41; parte final do §3º do Art. 43; caput do Art. 45; e Inc. I do 48, todos da Lei 8.6...
Um olhar sobre a Lei 13.655/2018: expectativa e realidade na aplicação da norma pelos Tribunais d...
O trabalho em tela dedicou-se a estudar a Lei nº 13.655/2018, avaliando se as expectativas acerca da potencial impunidade que ela poderia acarretar acabou por se concretizar, após cerca de dois anos de vigência da norma. Nesse sentido, é importante relembrar que a proposta normativa que culminou na Lei nº 13.655/2018 (cujo objetivo, segundo sua ementa, era o de conferir segurança juríd...
O trabalho em tela dedicou-se a estudar a Lei nº 13.655/2018, avaliando se as expectativas acerca da potencial impunidade que ela poderia acarretar acabou por se concretizar, após cerca de dois anos de vigência da norma. Nesse sentido, é importante relembrar que a proposta normativa que culminou na Lei nº 13.655/2018 (cujo objetivo, segundo sua ementa, era o de conferir segurança juríd...
A controvérsia sobre a caracterização do trabalho escravo contemporâneo: como conciliar interesses econômicos e&...
O presente trabalho tem por objetivo tentar demonstrar que existe a possibilidade de conciliar as atividades econômicas, de modo que seja viável o pleno desenvolvimento das pessoas, sem ofender direitos e garantias que compõem a dignidade humana. Para tanto, será feita uma contextualização acerca dos aspectos históricos e da evolução legislativa que culminou com o fim da escravidão trad...
O presente trabalho tem por objetivo tentar demonstrar que existe a possibilidade de conciliar as atividades econômicas, de modo que seja viável o pleno desenvolvimento das pessoas, sem ofender direitos e garantias que compõem a dignidade humana. Para tanto, será feita uma contextualização acerca dos aspectos históricos e da evolução legislativa que culminou com o fim da escravidão trad...
O sobrestamento do processo administrativo disciplinar na lei orgânica da Polícia Civil do estado de S...
A reforma operada pela Lei Complementar Estadual no 922/2002 na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual no 207/1979) introduziu, dentre outras inovações e alterações, o sobrestamento do processo administrativo disciplinar. Cuida o sobrestamento da suspensão do processo até a superveniência de decisão final do procedimento criminal correlato, com o esco...
A reforma operada pela Lei Complementar Estadual no 922/2002 na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual no 207/1979) introduziu, dentre outras inovações e alterações, o sobrestamento do processo administrativo disciplinar. Cuida o sobrestamento da suspensão do processo até a superveniência de decisão final do procedimento criminal correlato, com o esco...
A representação dos hipossuficientes no controle abstrato de constitucionalidade: o acesso à jurisdição constitu...
A jurisdição constitucional centra-se no controle de constitucionalidade como instrumento de sua efetivação, meio de proteção à Constituição e suas normas essenciais. O acesso a esse sistema ainda é uma fonte de discussão na medida em que é necessária a atuação de um dos legitimados a deflagrar a jurisdição. Com efeito, apesar de o avançar, visto que a legitimidade antes era conferida s...
A jurisdição constitucional centra-se no controle de constitucionalidade como instrumento de sua efetivação, meio de proteção à Constituição e suas normas essenciais. O acesso a esse sistema ainda é uma fonte de discussão na medida em que é necessária a atuação de um dos legitimados a deflagrar a jurisdição. Com efeito, apesar de o avançar, visto que a legitimidade antes era conferida s...
A judicialização das escolhas regulatórias do setor elétrico
O presente trabalho, por meio da análise de três estudos de caso, analisou as causas que acarretaram a massiva judicialização do setor elétrico. O estudo constatou que a judicialização das discussões resultaram no agravamento do desequilíbrio regulatório, alterando a dinâmica de contabilização e liquidação da Câmara de Comercialização do Setor Elétrico - CCEE e aumentando a insegurança ...
O presente trabalho, por meio da análise de três estudos de caso, analisou as causas que acarretaram a massiva judicialização do setor elétrico. O estudo constatou que a judicialização das discussões resultaram no agravamento do desequilíbrio regulatório, alterando a dinâmica de contabilização e liquidação da Câmara de Comercialização do Setor Elétrico - CCEE e aumentando a insegurança ...
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