PROGRAMA DE PÓS - GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO
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Lei 8.137/90: uma visão crítica, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso ord...
O presente trabalho tem o escopo de dissertar sobre o tratamento jurídico que a Lei n. 8.137/90 confere aos crimes contra a Ordem Tributária e, especificamente, sobre a forma como o faz, tomando como paradigma o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n. 163.334-SC. Buscar-se-á esclarecer se, de acordo com o c...
O presente trabalho tem o escopo de dissertar sobre o tratamento jurídico que a Lei n. 8.137/90 confere aos crimes contra a Ordem Tributária e, especificamente, sobre a forma como o faz, tomando como paradigma o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n. 163.334-SC. Buscar-se-á esclarecer se, de acordo com o c...
Corrupção privada uma análise do bem jurídico tutelado à luz da intervenção mínima
O presente estudo tem por objetivo investigar a problemática da definição do bem jurídico tutelado pela corrupção privada e a sua criminalização em face do princípio da intervenção mínima, visto ainda não ser uma conduta tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será utilizado o método dedutivo mediante análise bibliográfica com base em obras nacionais e internacionais so...
O presente estudo tem por objetivo investigar a problemática da definição do bem jurídico tutelado pela corrupção privada e a sua criminalização em face do princípio da intervenção mínima, visto ainda não ser uma conduta tipificada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será utilizado o método dedutivo mediante análise bibliográfica com base em obras nacionais e internacionais so...
As respostas da jurisdição constitucional brasileira em momentos de crise: jurisprudência da crise no brasi...
O presente estudo tem a finalidade de pesquisar se existe, no Brasil, a Jurisprudência da Crise, levando-se em conta a conceituação e a caracterização estabelecida por Portugal entre 2010 e 2013. Para tanto, apresenta e analisa as principais decisões paradigmáticas, os critérios utilizados pelo Tribunal Constitucional português e os argumentos mobilizadores para as decisões naquele tempo de...
O presente estudo tem a finalidade de pesquisar se existe, no Brasil, a Jurisprudência da Crise, levando-se em conta a conceituação e a caracterização estabelecida por Portugal entre 2010 e 2013. Para tanto, apresenta e analisa as principais decisões paradigmáticas, os critérios utilizados pelo Tribunal Constitucional português e os argumentos mobilizadores para as decisões naquele tempo de...
Formalidades do procedimento licitatório: a função da tutela penal diante de irregularidades
O presente trabalho propõe analisar o procedimento licitatório, dispensa e inexigibilidade da licitação previstos na lei nº 8.666/93, bem como os crimes dispostos no art. 337 “E” e “F” do Código Penal, e, ao mesmo tempo, traçar diálogo com a lei nº 14.133/2021, que trata da nova lei de licitações. Para tanto, o procedimento de licitação será dividido em quatro fases: a) planejamento; b) edi...
O presente trabalho propõe analisar o procedimento licitatório, dispensa e inexigibilidade da licitação previstos na lei nº 8.666/93, bem como os crimes dispostos no art. 337 “E” e “F” do Código Penal, e, ao mesmo tempo, traçar diálogo com a lei nº 14.133/2021, que trata da nova lei de licitações. Para tanto, o procedimento de licitação será dividido em quatro fases: a) planejamento; b) edi...
A personificação dos entes dotados de inteligência artificial como possibilidade de lhes atribuir responsabilida...
É cada vez mais latente a utilização dos entes providos de inteligência artificial no cotidiano humano, as chamadas “IA” Inteligências Artificiais, com o crescente incremento de novos padrões algorítmicos, estes entes vem adquirindo paulatinamente graus deautonomia, sendo necessário estudo de uma regulamentação sobre o tema, sobretudo no que se refere aos danos que possam ...
É cada vez mais latente a utilização dos entes providos de inteligência artificial no cotidiano humano, as chamadas “IA” Inteligências Artificiais, com o crescente incremento de novos padrões algorítmicos, estes entes vem adquirindo paulatinamente graus deautonomia, sendo necessário estudo de uma regulamentação sobre o tema, sobretudo no que se refere aos danos que possam ...
ITBI e progressividade fiscal: análise à luz dos princípios da capacidade contributiva e da igualdade ...
Chama a atenção para este trabalho o fato de que nenhuma das 26 capitais brasileiras, o Distrito Federal e os 300 (trezentos) Municípios do Estado de São Paulo pesquisados adotam a progressividade fiscal do ITBI, o que demonstra que há insegurança jurídica para o exercício da competência tributária por estes entes federativos, podendo implicar em prejuízo ao desenvolvimento econômico e à ju...
Chama a atenção para este trabalho o fato de que nenhuma das 26 capitais brasileiras, o Distrito Federal e os 300 (trezentos) Municípios do Estado de São Paulo pesquisados adotam a progressividade fiscal do ITBI, o que demonstra que há insegurança jurídica para o exercício da competência tributária por estes entes federativos, podendo implicar em prejuízo ao desenvolvimento econômico e à ju...
Educação ambiental: uma análise da percepção dos discentes acerca da disciplina Direito Ambiental no curso&...
O presente trabalho apresenta uma pesquisa com abordagem qualitativa, que tem como objetivo analisar a percepção dos discentes acerca da disciplina Direito Ambiental do curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí, de Teresina, considerando o conteúdo programático e a perspectiva de ampliação da consciência ecológica desses discentes. Para atingir tal finalidade, partiu-se do estudo d...
O presente trabalho apresenta uma pesquisa com abordagem qualitativa, que tem como objetivo analisar a percepção dos discentes acerca da disciplina Direito Ambiental do curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí, de Teresina, considerando o conteúdo programático e a perspectiva de ampliação da consciência ecológica desses discentes. Para atingir tal finalidade, partiu-se do estudo d...
Dissolução parcial nas sociedades limitadas análise econômica sobre a apuração de haveres antes e após ...
O método de avaliação das cotas e apuração de haveres do sócio dissidente, nos processos de dissolução parcial societária, continua sendo o ponto mais controverso nesse tipo de litígio, responsável pelo maior volume de recursos e sendo um componente significante na longa espera pela prestação jurisdicional. O critério de cálculo dos haveres começou, há quase um século, pela concepção de val...
O método de avaliação das cotas e apuração de haveres do sócio dissidente, nos processos de dissolução parcial societária, continua sendo o ponto mais controverso nesse tipo de litígio, responsável pelo maior volume de recursos e sendo um componente significante na longa espera pela prestação jurisdicional. O critério de cálculo dos haveres começou, há quase um século, pela concepção de val...
Mediação no contrato individual de trabalho: análise de sua efetividade como instrumento de política públic...
Este trabalho parte de dois principais pressupostos: o de que a Justiça do Trabalho tem usado, historicamente, a conciliação como instrumento de solução das demandas apresentadas; e o de que a mediação é um instrumento que vem sendo utilizado para solucionar conflitos de contratos coletivos de trabalho. A partir daí, este texto observa o uso da mediação como técnica a ser aplicada em casos ...
Este trabalho parte de dois principais pressupostos: o de que a Justiça do Trabalho tem usado, historicamente, a conciliação como instrumento de solução das demandas apresentadas; e o de que a mediação é um instrumento que vem sendo utilizado para solucionar conflitos de contratos coletivos de trabalho. A partir daí, este texto observa o uso da mediação como técnica a ser aplicada em casos ...
Análise da medida socioeducativa de internação sob enfoque do princípio da proteção integral
objetivo da dissertação é analisar a medida socioeducativa de internação à luz do princípio da proteção integral, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, procurando demonstrar os problemas enfrentados pela aplicação da medida em questão com base na análise dos princípios da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sintetiza a literatura, d...
objetivo da dissertação é analisar a medida socioeducativa de internação à luz do princípio da proteção integral, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, procurando demonstrar os problemas enfrentados pela aplicação da medida em questão com base na análise dos princípios da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sintetiza a literatura, d...
Papel dos municípios na segurança pública
Este trabalho objetiva fazer uma reflexão crítica a respeito da atuação dos municípios brasileiros nas políticas públicas de segurança do país. Aponta, também, os desafios enfrentados para sua implantação, analisando a estrutura constitucional de segurança pública, a legislação correlata e experiências pontuais adotadas por alguns municípios. Além disso, a dissertação buscou inserir a discu...
Este trabalho objetiva fazer uma reflexão crítica a respeito da atuação dos municípios brasileiros nas políticas públicas de segurança do país. Aponta, também, os desafios enfrentados para sua implantação, analisando a estrutura constitucional de segurança pública, a legislação correlata e experiências pontuais adotadas por alguns municípios. Além disso, a dissertação buscou inserir a discu...
Uma análise do impacto das procuradorias municipais no projeto brasileiro de estado democrático de direito
O objetivo dessa dissertação é a análise da evolução da jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia pública municipal. Partindo da estrutura da federação brasileira na Constituição de 1988 com a elevação do Município a ente federado, passando pela constitucionalização da Advocacia Pública posicionando-a no capítulo "das funções essenciais à Justiça" e, pelas mudan...
O objetivo dessa dissertação é a análise da evolução da jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia pública municipal. Partindo da estrutura da federação brasileira na Constituição de 1988 com a elevação do Município a ente federado, passando pela constitucionalização da Advocacia Pública posicionando-a no capítulo "das funções essenciais à Justiça" e, pelas mudan...
Jurisdição e economia política constitucional: controle de políticas públicas na ADPF e análise econômica d...
O presente trabalho investiga as conexões entre o controle de constitucionalidade de políticas públicas em ADPF e as restrições constitucionais que afetam o processo de tomada de decisão e geram repercussões econômicas. Essa investigação é relevante para a compreensão do papel das instituições constitucionais na promoção do desenvolvimento. Nesta dissertação, realizamos um experimento teór...
O presente trabalho investiga as conexões entre o controle de constitucionalidade de políticas públicas em ADPF e as restrições constitucionais que afetam o processo de tomada de decisão e geram repercussões econômicas. Essa investigação é relevante para a compreensão do papel das instituições constitucionais na promoção do desenvolvimento. Nesta dissertação, realizamos um experimento teór...
Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: paradigma de mutação (in)constitucional
Esta pesquisa tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Brasil. A questão que se pretende responder é a seguinte: a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é compatível com o modelo de Separação de Poderes adotados pela CFB/1988? Par...
Esta pesquisa tem por objetivo analisar criticamente a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Brasil. A questão que se pretende responder é a seguinte: a aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é compatível com o modelo de Separação de Poderes adotados pela CFB/1988? Par...
Desinformação e regulação de redes sociais digitais.
Esta pesquisa pretende contribuir para a análise de modelos de regulação para o combate à disseminação de desinformação em redes sociais digitais. A partir de uma reflexão crítica sobre o atual contexto da sociedade das plataformas que suplantou a sociedade das corporações, conectando de forma instantânea bilhões de pessoas ao redor do globo, procedeu-se à revisão bibliográfica sobre o tema...
Esta pesquisa pretende contribuir para a análise de modelos de regulação para o combate à disseminação de desinformação em redes sociais digitais. A partir de uma reflexão crítica sobre o atual contexto da sociedade das plataformas que suplantou a sociedade das corporações, conectando de forma instantânea bilhões de pessoas ao redor do globo, procedeu-se à revisão bibliográfica sobre o tema...
Acesso à justiça e o procedimento sumaríssimo do processo trabalhista
A presente pesquisa procura analisar o acesso à justiça no âmbito da Justiça do Trabalho nos processos trabalhistas submetidos ao procedimento sumaríssimo que possui requisitos de observância obrigatória, sob pena de arquivamento, os quais são: (i) pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente; (ii) indicação correta do endereço do reclamado, pois não cabe citação por e...
A presente pesquisa procura analisar o acesso à justiça no âmbito da Justiça do Trabalho nos processos trabalhistas submetidos ao procedimento sumaríssimo que possui requisitos de observância obrigatória, sob pena de arquivamento, os quais são: (i) pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente; (ii) indicação correta do endereço do reclamado, pois não cabe citação por e...
Adesão facultativa do produtor rural ao regime jurídico empresarial: deferência (ainda) necessária ou favorecime...
Este trabalho tem como tema o sistema opcional de ingresso no regime jurídico empresarial, outorgado pelo Código Civil especialmente aos produtores rurais. Através do método dedutivo aplicado sobre os fundamentos conceituais extraídos da revisão teórica, em conjugação com os dados socioeconômicos setoriais levantados na pesquisa empreendida, o trabalho procurou responder se ainda remanesce ...
Este trabalho tem como tema o sistema opcional de ingresso no regime jurídico empresarial, outorgado pelo Código Civil especialmente aos produtores rurais. Através do método dedutivo aplicado sobre os fundamentos conceituais extraídos da revisão teórica, em conjugação com os dados socioeconômicos setoriais levantados na pesquisa empreendida, o trabalho procurou responder se ainda remanesce ...
Responsabilidade extracontratual do estado: estudo de caso sobre as rebeliões no presídio “Urso Branco” -&#...
O presente trabalho é resultado da pesquisa sobre a crise do sistema prisional brasileiro e suas implicações quanto à responsabilidade extracontratual do Estado frente as violações de direitos humanos dos encarcerados. As atrozes rebeliões ocorridas no presídio Urso Branco que deram ensejo à denúncia do Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos são o retrato da crise do s...
O presente trabalho é resultado da pesquisa sobre a crise do sistema prisional brasileiro e suas implicações quanto à responsabilidade extracontratual do Estado frente as violações de direitos humanos dos encarcerados. As atrozes rebeliões ocorridas no presídio Urso Branco que deram ensejo à denúncia do Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos são o retrato da crise do s...
A aplicação do instituto da recuperação judicial para associações com fins econômicos: estudo de caso ...
A aplicação do instituto da Recuperação Judicial para empresários e sociedades empresárias, a partir do microssistema insolvencial estruturado pela Lei nº 11.101/2005, não encontra resistência da doutrina e jurisprudência pátrias, dado ao próprio enunciado expresso na ementa legislativa, no sentido de que a referida lei regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresár...
A aplicação do instituto da Recuperação Judicial para empresários e sociedades empresárias, a partir do microssistema insolvencial estruturado pela Lei nº 11.101/2005, não encontra resistência da doutrina e jurisprudência pátrias, dado ao próprio enunciado expresso na ementa legislativa, no sentido de que a referida lei regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresár...
Planos de estabilização econômica: retrospecto e análise da legalidade dos atos normativos editados nos pla...
Os planos econômicos editados nas décadas de 1980 e 1990 tinham como objetivo o controle do processo inflacionário que desequilibrou o sistema monetário nacional. As circunstâncias econômicas enfrentadas pelo país ao longo do aludido período decorriam do fenômeno da indexação da moeda e da projeção de uma inflação artificial sobre o pagamento de obrigações contratadas com vencimento futuro,...
Os planos econômicos editados nas décadas de 1980 e 1990 tinham como objetivo o controle do processo inflacionário que desequilibrou o sistema monetário nacional. As circunstâncias econômicas enfrentadas pelo país ao longo do aludido período decorriam do fenômeno da indexação da moeda e da projeção de uma inflação artificial sobre o pagamento de obrigações contratadas com vencimento futuro,...
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