Proteção da confiança legítima diante inovações legislativas: análise quanto à retroatividade imprópria e aos direitos expectados

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de o princípio da proteção da confiança configurar limites ao poder de inovação do legislador. Mediante levantamento bibliográfico, com recurso ao direito comparado, principalmente oriundo da Espanha, Portugal, Itália e Alemanha, procura aferir a compatibilidade do Princípio da proteção da confiança legítima em seus contornos contemporâneos com a máxima aplicada a diversas questões de Direito Público, às quais são resolvidas ao argumento de não existir direito adquirido a regime jurídico. O Direito, como instrumento de estabilidade oferecido pelo Estado, deve ofertar ao cidadão a possibilidade de que a lei configure guia seguro de sua conduta, de forma que ele possa de antemão avaliar a significação jurídica de seus atos. Ocorre que a incidência imediata da lei, em algumas ocasiões, faz com ela regule efeitos futuros de condutas passadas, ou seja, situações em curso que são meros desdobramentos do que já ocorreu. Em outra mão, vê-se que direitos expectados são desconsiderados em virtude do entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência nacionais, no sentido de não ser oponível direito adquirido a regime jurídico. Conclui que a concepção principiológica da proteção da confiança legítima vincula a atuação estatal nos três poderes e deve ser aplicada, à sua maneira, nas inovações legislativas que frustrem a legítima confiança dos particulares de forma injustificada

The purpose of the paper is to analyse the possibility that the trust protection principle may limit the legislator’s power of innovation. Upon bibliographical study, with the resource of comparative law, mainly originated in Spain, Portugal, Italy and Germany, the compatibility of the legitimate of the trust protection principle was assessed in its contemporary format with the maxim applied to various topics of Public Law to which are solved with the argument of not existing acquired rights to a legal regime.The Law, as an instrument of stability offered by the State, should offer its citizens the possibility of representing a safe guide of its conduct, in such way that they could evaluate in advance the legal meaning of their actions. As it happens, the immediate incidence of the law, in some instances, makes it regulate future effects of past conducts, in other words, current situations that are mere unfoldings of what has already happened. On the other hand, it is seen that forecasted rights are not taken into consideration, due to the consolidated understanding of homeland doctrine and jurisprudence in the sense of not being enforceable acquired rights to a legal regime. It was concluded that the set of principles of the legitimate trust protection links the state’s conduct to the three powers and it should be applied, in its manner, in the legislative innovations that frustrate the legitimate trust of private parties in an unjustified way.