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Título: O acorde de leniência da lei 12.846/2013 como corolário do princípio da preservação da empresa
Tipo: Artigos acadêmicos
Autor(es): Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos
Galdino, Gustavo Brito
Palavras-chave: Acordo de Leniência;Acordo de Leniência, Principio da Preservação da Empresa;Lei Anticorrupção;Corrupção
Data do documento: 16-Ago-2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: GALDINO, Gustavo Brito. O acorde de leniência da lei 12.846/2013 como corolário do princípio da preservação da empresa. Brasilia: IDP/EDB, 2016. 40f. Artigo(Graduação). Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasilia
Resumo: O presente trabalho cuidará de explorar o instituto do acordo de leniência previsto na Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, e terá por finalidade precípua analisá-lo à luz do princípio da preservação da empresa. A lei 12.846/2013, previu a possibilidade de responsabilizar a pessoa jurídica de forma objetiva pelo cometimento de atos de corrupção nela previstos, e o acordo de leniência, como acontece no sistema antitruste, pode ser celebrado desde que a empresa forneça informações e provas robustas que possam auxiliar na investigação e punição dos envolvidos nos crimes nela previstos. Portanto, a celebração do acordo de leniência pode e deve ser encarado numa perspectiva que autorize a afirmar a aplicação do princípio da preservação da empresa e não apenas para eventualmente fugir de determinada aplicação de punição prevista na legislação
Descrição: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília – EDB
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2074
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)

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