As novas leis sobre guarda compartilhada no Brasil e a aplicação do instituto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Abstract

O presente trabalho buscou por meio da análise das novas Leis da Guarda Compartilhada no Brasil, Leis nº 11.698/2008 e nº 13.058/2014, verificar quais seriam os tipos de guarda estabelecidos pelo legislador. Para tanto, voltamo-nos para o entendimento que a doutrina pátria esclarece sobre o tema e como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios têm pautado suas decisões. Buscou-se para tanto, apresentar a evolução dos institutos do poder familiar no Brasil, a guarda de menores e suas modalidades, a repercussão no entendimento doutrinário e jurisprudencial em relação à “obrigatoriedade” da imposição da Guarda Compartilhada como se extrai do comando legislativo, e ainda a possível imprecisão conceitual entre Guarda Compartilhada e a Guarda Alternada