A inaplicabilidade da anterioridade eleitoral à mudança da jurisprudência eleitoral: uma questão de segurança jurídica.

Abstract

O trabalho busca analisar se a segurança jurídica deve impedir a aplicação imediata da mudança da jurisprudência eleitoral. Para verificar a (in)aplicabilidade da anterioridade eleitoral à mudança da jurisprudência em matéria eleitoral definem-se os fundamentos e o conceito de segurança jurídica. Analisa-se o artigo 16 da Constituição a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre sua natureza, em que se definiu a anterioridade eleitoral como garantia do devido processo eleitoral, da igualdade de chances, das minorias e da segurança jurídica. Faz-se, então, uma análise de caso do RE nº 637.485 com um relato do julgamento. Apresentam-se os argumentos lançados pelo STF tanto a favor como contra a aplicação do artigo 16 da Constituição à mudança de jurisprudência eleitoral. Após isso, realiza-se o teste dos argumentos para chegar à resposta do problema proposto.