Os desafios regulatórios da economia do compartilhamento.

Abstract

O objetivo do presente trabalho é investigar em que medida a dinâmica da economia do compartilhamento afeta valores e interesses que o Estado protege e promove através da regulação da economia. Para tanto, descreveremos o que se entende por regulação econômica, recorrendo tanto à ótica econômica quanto à jurídica, e identificaremos os principais valores e interesses que guiam a atividade regulatória. Em um segundo momento, apresentaremos o fenômeno da economia do compartilhamento, descrevendo os pilares sobre os quais as diversas atividades inseridas nesse contexto se sustentam e apontando três setores da economia em que o modelo tem repercutido com mais força até hoje. Superados esses passos, identificaremos os principais desdobramentos regulatórios do fenômeno, apontando, ainda, questões específicas dos setores relevantes indicados, o que nos permite concluir que o modelo da economia do compartilhamento acaba por afastar a incidência das atuais legislações protetivas, requerendo um reposicionamento do Estado sobre o tema.