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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2121| Título: | Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) política criminal inadequada. |
| Autor(es): | Gati, Leonardo Del Cantoni |
| Orientador(es): | Milhomem, Flávio |
| Palavras-chave: | Direito Penal;Preso, Regime Disciclinar Diferenciado;Politica Criminal |
| Data de submissão: | 2016 |
| Editor: | IDP/EDB |
| Citação: | GATI, Leonardo Del Cantoni. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) política criminal inadequada. Brasília: IDP/EDB, 2016. 57f. - Monografia(Graduação)-Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasília. |
| Resumo: | Este trabalho buscou analisar qual foi o impacto do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), materializado pelas alterações no artigo 52 da Lei de Execução Penal (LEP), no sistema penal brasileiro. O objeto de estudo foi o RDD a luz dos princípios constitucionais da Carta Magna da República Brasileira e sua oposição ao caráter da pena adotado pela LEP. O estudo feito, baseado em uma extensa pesquisa doutrinária, revelou a atual disseminação do direito penal do autor na legislação penal brasileira, sendo a alteração implementada pela lei nº 10.792\03 um exemplo disso. |
| Descrição: | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília - EDB. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2121 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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