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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)
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dc.contributor.advisorMudrovitsch, Rodrigo de Bittencourt-
dc.contributor.authorTemoteo, Newton Flávio de Oliveira-
dc.date.accessioned2016-09-09T11:03:26Z-
dc.date.available2016-09-09T11:03:26Z-
dc.date.issued2016-09-09-
dc.date.submitted2016-
dc.identifier.citationTEMOTEO, Newton Flávio de Oliveira. A escolha dos administradores regionais do Distrito Federal através de eleição direta e a observância da ordem constitucional. Brasília: IDP/EDB, 2016. 57f. - Monografia(Graduação)-Instituto Brasiliense de Direito Público. Escola de Direito de Brasília.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/2123-
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, da Escola de Direito de Brasília - EDB.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho se propõe a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Estadual n. 2013.00.2.016227-6 a partir de conceitos teóricos do Direito Constitucional no que se refere ao problema da falta de regulamentação de participação popular na escolha dos Administradores Regionais do Distrito Federal exigida pela Lei Orgânica. Especificamente, busca delinear se a participação popular através da eleição direta seria compatível com a ordem constitucional. Para tanto, necessário se faz verificar se a vontade do poder constituinte decorrente, na LODF, ao exigir participação popular, era inserir a eleição direta como forma de escolha dos Administradores Regionais, tendo em vista os princípios contidos na Constituição Federal.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei Orçamentária do Distrito Federalpt_BR
dc.subjectEleição Direta, Distrito Federal, Regulamentaçãopt_BR
dc.subjectParticipação Direta, Distrito Federalpt_BR
dc.subjectAdministrador Regional, Distrito Federal, Eleiçãopt_BR
dc.titleA escolha dos administradores regionais do Distrito Federal através de eleição direta e a observância da ordem constitucional.pt_BR
dc.typeTese de bachareladopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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