A eficácia erga omnes da decisão declaratória de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.

Abstract

A pesquisa aborda um tema de grande importância para o Direito Constitucional brasileiro. Neste trabalho, analisa-se a legitimidade do Supremo Tribunal Federal para dotar de força de lei suas decisões de mérito proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade. Trata também do uso da Reclamação Constitucional, sua evolução, natureza jurídica e possível cabimento em face de atos normativos contrários às decisões do STF proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade. Conclui que a eficácia geral- erga omnes -da decisão de mérito do STF proferida no controle de constitucionalidade difuso deve ser entendida como uma técnica de decisão inerente ao exercício da jurisdição constitucional e que a Reclamação é uma ação adequada para assegurar a autoridade das decisões do STF dotadas de eficácia geral, contribuindo para a difusão da cultura dos precedentes judiciais vinculantes no direito brasileiro.