A desnaturação da presunção de inocência ante o efeito midiático da delação premiada.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar se a atuação da mídia descaracteriza ou desfigura a presunção de inocência, consagrada como princípio constitucional no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Para isso, será analisada a incorporação do princípio da presunção de inocência pelo ordenamento jurídico brasileiro, como direito e garantia fundamental do indivíduo, o que veio revolucionar o nosso processo penal, notadamente quanto à regra de julgamento, com a inversão do ônus da prova (atribuição do ônus probatório à acusação) e o reforço do in dubio pro reo (no caso de dúvida deve o réu ser absolvido), e quanto à regra de tratamento que deve ser observada obrigatoriamente, garantindo ao investigado ou acusado ser tratado como inocente na investigação criminal e durante toda a persecução penal. A delação ou colaboração premiada constitui um acordo entre a acusação e o colaborador investigado, que se compromete a revelar, de criminosa modo voluntário e efetivo, a identificação dos demais autores ou partícipes, bem como a estrutura hierárquica da organização e sua forma de atuação, possibilitando a recuperação do produto ou proveito das infrações e a prevenção de novos crimes. A eficácia da colaboração resulta benefícios para o delator, como, por exemplo, redução de pena, regime de cumprimento de pena diferenciado, substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e até o perdão judicial. O instituto da delação premiada tem auxiliado sobremaneira o Estado no combate à criminalidade organizada, todavia sua utilização enfrenta duras críticas de advogados e de alguns doutrinadores, sob o argumento de desrespeito a direitos e garantias assegurados constitucionalmente ao investigado ou acusado, em especial a presunção de inocência. Por fim, será examinada se a atuação da mídia, em especial a partir da cobertura da Operação Lava Jato, como exemplo, desrespeita direitos e garantias dos delatores e dos delatados.