A criação de súmulas vinculantes a partir de precedentes do controle concentrado de constitucionalidade.

Abstract

Nesse trabalho se analisa a possibilidade de criação de Súmulas Vinculantes tendo como precedentes ações do controle concentrado de constitucionalidade. As referidas súmulas visam conferir eficácia erga omnes e efeito vinculante à decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio de um enunciado abstrato e imperativo. No entanto, as decisões do controle concentrado já são dotadas dos efeitos mencionados, o que poderia impedir a criação do enunciado. Logo, será desenvolvido como problema o seguinte questionamento: em que medida o STF legislou ao criar Súmulas Vinculantes a partir de precedentes do controle abstrato? Na hipótese, se toma como válida a premissa de que esse órgão teria legislado. No entanto, ao final, com a análise mais aprofundada do caso, é possível concluir que há validade na prática de tais atos pelo Supremo Tribunal Federal. Isso se dá, pois não existem óbices legais para tanto, e porque os novos elementos doutrinários, em especial, a Teoria da Abstrativização do Controle Difuso, respaldam esse tipo de medida.