Consentimento da menor no crime de estupro de vulnerável.

Abstract

Embasado nos fatos e estudos sociais e judiciários, no momento atual, o estupro é classificado socialmente como o pior crime realizado contra o menor. Assim, esta obra visa tratar do estupro de vulnerável, descrito no art. 217-A, o qual foi adicionado ao Código Penal por meio da Lei 12.015/2009. Tal tipo penal, já vinha sendo esperada pelos doutrinadores, para melhor nortear o entendimento sobre o assunto. Diante do debate quanto à presunção de violência contida no art. 224 do Código Penal, o novo tipo penal visa findar tal discussão, implementando uma proteção de vítimas menores de 14 anos, bem como deficientes mentais ou que possuam alguma enfermidade. Destarte esse novo artigo firmou a presunção de violência absoluta, e não mais relativa. Contudo o conflito não foi sanado, ainda restam dúvidas quanto à presunção de violência, e se a idade para se validar o consentimento está correta.