O princípio da eficiência: irregularidades identificadas em fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar a importância do princípio da eficiência no âmbito do Poder Público e o seu relacionamento com os demais princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade). Essa análise foi realizada levando-se em conta a opinião de vários doutrinadores brasileiros e os estudos de situações reais relatadas em auditorias operacionais promovidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, nas áreas de ensino, transporte públicos e saúde as quais comprovam as consequências graves, e muitas vezes trágicas, que uma gestão ineficiente pode causar nas ações e políticas públicas destinadas as mais relevantes necessidades da sociedade. Os casos concretos estudados demonstram a correção da decisão do legislador constituinte derivado de, nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98, introduziu a eficiência como finalidade básica e essencial do gestor público. Todavia, os estudos informam que, de regra, as entidades e órgãos públicos ainda são geridos por alguns servidores despreparados, o que contribui decisivamente para a péssima qualidade de alguns serviços públicos ofertados pelo Estado à população.