A impossibilidade de controle difuso de constitucionalidade pelo Superior Tribunal de Justiça em sede recursal especial face à divisão de competência com o Supremo Tribunal Federal.

Abstract

O presente trabalho tem por objeto discutir o controle de constitucionalidade no âmbito do recurso especial em vista das divergências em sede doutrinária e jurisprudencial, que tem comprometido a eficácia do sistema recursal, tal como delineado na Constituição Federal. A questão ganhou ainda mais relevo após a Emenda Constitucional nº 45, que passou a exigir a repercussão geral para o conhecimento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Ficou demonstrado o consenso de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer recurso especial com fundamento na Constituição Federal, pois constitui invasão da esfera reservada ao recurso extraordinário e à competência do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, não se admite a possibilidade do recorrente apontar como causa de pedir recursal a violação à constituição, sendo necessária a indicação de violação às normas federais infraconstitucionais. Por outro lado, considerável corrente doutrinária e jurisprudencial tem convergido para o entendimento de que, admitido o recurso, o Superior Tribunal de Justiça tem o poder-dever de aplicar o direito à espécie, concretizando as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes