Cidadania diferenciada e as ocupações irregulares de terras públicas no Distrito Federal

Abstract

A presente dissertação relaciona o problema da cidadania com as ocupações de terras públicas por particulares no Distrito Federal (DF). Investiga em que medida as pessoas são tratadas diferentemente, com base em critérios não universalizáveis (classe social, cor, gênero, entre outros), bem como o reflexo desse tratamento no que concerne às ocupações de terras públicas no DF. A pesquisa utiliza como marco teórico a linha do pensamento social brasileiro que estuda o distanciamento do comportamento social do complexo normativo vigente, assim como sobre a aplicação seletiva da lei, com especial destaque para a ideia de “Cidadania Diferenciada” formulada por James Holston, no livro “Cidadania Insurgente”, no qual analisa as transformações da cidadania no Brasil, a partir da luta política pela moradia no âmbito urbano. A hipótese central é que, no Brasil, a não observância dos regramentos impessoais – em que pese sua eficácia – possibilita a existência do arbítrio, da insegurança e da seletividade em relação à sua aplicação, baseado em critérios pessoais, favorecendo, outrossim, a aplicação seletiva da lei, em detrimento dos mais fracos, dos menos ousados e dos desfavorecidos. Dessa forma, sustenta-se que a interação desregrada entre as pessoas, favorece em maior medida aos mais poderosos, que se valem da ilegalidade para forjarem novas situações sociais legitimadas pelo direito, sedimentando um hábito social que Holston chamou de legalização do ilegal. Empreendeu-se pesquisa jurídico exploratória e empírica. A pesquisa jurídico-exploratória visou identificar o estado da arte sobre o tema, por meio da literatura jurídica especializada, dos julgados e da legislação aplicada à espécie. A pesquisa empírica consiste na análise das decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dentro do período de 2009 a janeiro de 2017, com o afã de identificar o comportamento desses Tribunais em relação ao tema: ocupação irregular de terra pública por particulares. Utilizou-se como método de análise a Metodologia de Análise de Decisões (MAD), que tem por escopo servir como espécie de “protocolo”, capaz de estabelecer critérios que possibilitem o controle da pesquisa por parte do próprio pesquisador e também da comunidade científica.

The following thesis relates the problems of citizenship with the occupation of public land by private individuals on Distrito Federal (DF). Investigate the extent to which people are treated differently, based on non-universalizable criteria (stratum, color, gender, among others), even as the reflection of these treatment with regard to occupations of public land on DF. The research uses as theoretical mark the line of Brazilian social thought that studies the distancing from social behavior of the current normative complex , as well as the selective application of the law, highlighting the idea of “ Diffrentiated Citizenship” formulated by James Holston, in the book “Insurgent Citizenship”, in which analyses the transformations at the citizenship in Brazil from the political struggle for urban housing. The main hypothesis is that, in Brazil, the non-watching of the impersonal rules – in spite of its effectiveness – allows the existence of the will, of the insecurity and of the selectivity regarding its application, based on personal criteria, favoring, furthermore, the selective application of the law to the detriment of the weaker, of the less daring people and of the disadvantaged ones. In this way, it is argued that the unruly interaction between people favors, in a major measure, the more powerful ones that use illegality to forge new social situations legitimized by the law, sendimenting a social habit that Holston called legalization of illegal. Exploratory and empirical legal research was undertaken. The exploratory legal research aimed at identifying the state of the art on the subject, through specialized legal literature, of the judged and of the legislation applied to the species. The empirical research consists of analyzing the judicial decisions of the Superior Justice Court (Superior Tribunal de Justiça - STJ) and of the Justice Court of Distrito Federal and Territories (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios- TJDFT), between 2009 and January 2017, with eagerness to identify the behavior of those courts in relation to the theme irregular occupation of public land by private individuals. Was used, as method of analysis, the Decision Analysis Methodology, which is intended to serve as a “protocol” capable of establishing criteria that allows the control of the research by the researcher himself and also by the scientific community.