Precedentes judiciais e seus reflexos na administração pública brasileira: vinculação ou persuasão?

Abstract

O princípio da legalidade administrativa foi idealizado pelo pensamento Revolucionário Francês como instrumento de controle do poder absoluto do Estado. A partir dele, a Administração Pública somente poderia agir se devidamente autorizada por um ato normativo formal e emanado do Poder Legislativo. A evolução do Direito e da sociedade permitiu uma ampliação desse controle, que passou a ser exercido também por outras formas e por intermédio de outros atores, a exemplo dos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, discute-se se tal controle exercido pelo Judiciário pode ser exercido em abstrato, por meio dos precedentes judiciais. Partindo de tais constatações e avançado acerca das funções dos pronunciamentos do Judiciário nos sistemas do civil law e do common law, o objetivo do trabalho foi justamente identificar o impacto dos precedentes judiciais proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como aqueles instituídos pelo Código de Processo Civil de 2015 no âmbito dos atos administrativos editados pela Administração Pública.

The principle of legality in Administrative Law was inspired by the thoughts of French Revolutionary as an instrument of control of the absolute power of the State. Accordind to this principle, Public Administration could only act if properly authorized by a formal normative act and emanated from the Legislative Power. The evolution of Law and society allowed for na expansion of this control, which was also performed by other forms and through other actors, such as the organs of the Judiciary Power. However, it is discussed whether such control praticed by the Judiciary can be exercised abstractedly, through judicial precedents. Based on these findings and advanced on the functions of the Judiciary pronouncements in the civil law and common law systems, the objective of the work was precisely to identify the impact of the mandatory judicial precedents established by the Civil Procedure Code of 2015 and from Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça in the scope of the administrative acts edited by the Public Administration.