O papel do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência firmados sob a égide da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013

Abstract

O presente trabalho aborda o papel do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência firmados sob a égide da Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção - LAC. A propósito, o estudo considera que a LAC foi aprovada sem se preocupar com possíveis conflitos de competências que poderiam surgir entre os diferentes órgãos responsáveis pela guarda do patrimônio público, entre esses, Ministério Público da União, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União. A partir da análise das atuações normativa e operacional da Corte de Contas, chega-se à conclusão de que o TCU, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, não apenas é legitimado para exercer o controle dos acordos de leniência firmados na esfera federal, como, por meio de sua atuação integrativa e colaborativa com os demais órgãos, exerce importante papel para o êxito do instituto.

This study investigates the role of the Federal Court of Accounts in the leniency agreements signed under Law 12.846/2013, the so called Anti-Corruption Law - or LAC in its Portuguese acronym. It considers that the LAC have been approved in a hasty manner, with no concern for possible conflicts of jurisdiction that may have arisen among the different agencies in charge of protecting the public property, among which are the Federal Prosecutor’s Office, the Ministry of Transparency and the Office of the Comptroller General, the Federal Attorney-General’s Office, as well 8 as the Federal Court of Accounts. Upon analysis of the regulatory and operational actions of the Federal Court of Accounts, this study concludes that, given the scope of its legal and constitutional jurisdiction, the said Court is not only legitimized in carrying out the control of the leniency agreements signed at the Federal level, but also, through its integrative and collaborative actions vis a vis the other agencies, plays an important role in the success of this legal mechanism.