A desconstituição de decisão inconstitucional com trânsito em julgado: ampliação das possibilidades no novo código de processo civil

Abstract

Nossa norma constitucional protege a coisa julgada, porque é um importante instituto que garante a segurança jurídica. Todavia, o conceito e os limites, subjetivos e objetivos, da coisa julgada são delineados pela norma infraconstitucional, que disciplina a matéria, incluindo os meios processuais de sua relativização, atendendo a outros princípios constitucionais, tão importantes quanto a segurança. Para esse fim, o legislador deve empregar a técnica da ponderação, aplicando o princípio da proporcionalidade. O presente trabalho objetiva analisar as inovações legais sobre a coisa julgada inconstitucional e a compatibilidade com os princípios constitucionais e, ainda, a possibilidade do emprego de ações declaratórias para essa finalidade , além dos meios claramente descritos pelo novo Código de Processo Civil de 2015 no Brasil, e a baixa necessidade de adotar meios atípicos para desconstituir a coisa julgada.

Our constitutional law protects the issue preclusion - res judicata - because it is an important institute that guarantees the legal certainty. Nevertheless, the concept and limits, subjective and objective of res judicata are delineated by infra-constitutional law that governs the matter, including de processual means of its relativization, attending other constitutional principles, as important as the security. For this aim, the legislator must employ the pondering technique, applying the proportionality principle. The present work aims to analyse the legal innovations about unconstitutional res judicata and their compatibility with the constitutional principles and the possibility of the employment of declaratory actions, besides the means clearly described by the new Civil Procedure Code of 2015 in Brazil, and the low need to adopt atypical means to remove de material rei judicatae.