A jurisdição nos crimes cibernéticos: os limites da jurisdição penal e o papel do estado no combate à criminalidade cibernética

Abstract

O presente trabalho tem como proposta compreender a relação entre a jurisdição e os crimes cibernéticos em vista de um ofendido brasileiro presente no território nacional, questionando a possibilidade de o Poder Judiciário brasileiro ser apto a exercer a sua jurisdição para todo e qualquer delito realizado por meios informáticos em que a vítima seja um nacional. Para tanto, deve-se compreender como a internet funciona, isto é, a sua arquitetura, de forma que se possa entender o fenômeno a que se está a estudar, assim como o conceito de jurisdição e o seu desenvolvimento ao decorrer do tempo. Além disso, analisa-se a importância da cooperação jurídica internacional diante das inovações tecnológicas.