Habeas Corpus coletivo: uma análise a partir da teoria estruturante do direito

Abstract

O presente trabalho analisa a existência do habeas corpus coletivo no sistema jurídico brasileiro. Para isso serve-se da teoria estruturante do direito de Friedrich Müller e de seus elementos constitutivos da norma jurídica, o programa da norma e o âmbito da norma. O trabalho parte da hipótese que a teoria estruturante do direito, por anexar à análise do texto normativo aspectos fáticos e linguísticos indispensáveis ao processo de concretização da norma constitucional, é ferramenta teórica apta a justificar a legalidade do habeas corpus em defesa de direitos coletivos. Com base neste marco teórico, o estudo identifica e conclui pela existência de uma ação de habeas corpus para tutela de direitos coletivos.

The present paper seeks to analyze the legality of the collective habeas corpus on the brazilian legal system. To verify the existence of this collective action, the paper applies to the Brazilian Constitution, section 5º, LXVIII, the Structuring theory of law, by Friedrich Müller, and its elements, norm program and norm ambit. Based on this theoretical framework, the study identifies and concludes by the existence of a collective habeas corpus action to protect collective rights.