Princípio da legalidade tributária interpretado á luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aplicação á taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior

Abstract

O presente artigo tem por objetivo a análise da lei instituidora da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX à luz dos limites ao poder de tributar. O principal objetivo do presente artigo é verificar a validade da lei com base nos princípios da legalidade geral e tributária (artigos 5º, II e 150, I, da Constituição Federal de 1988). Para tanto, foi feita uma pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial acerca do tema. Primeiramente, foram identificados e analisados os pressupostos para a existência do poder de tributar, bem como os limites para o seu exercício. Após, verificou-se o tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal aos referidos princípios, em especial quanto à possibilidade de disciplina da regra matriz de incidência tributária por ato infralegal. Por fim, foram traçados os antecedentes históricos que culminaram na instituição taxa SISCOMEX e se procedeu à análise de sua validade à luz das premissas jurídicas verificadas ao longo da pesquisa. Em síntese, concluiu-se que o legislador ordinário não observou o princípio da legalidade ao delegar irrestritamente a competência para fixação do aspecto quantitativo da taxa SISCOMEX.

The purpose of this article is to analyze the usage rate of the Brazilian Integrated Foreign Trade System (SISCOMEX) considering the limitations of the power to tax placed in the federal constitution. The main goal is to check the constitutionality of the law based on the lawfulness principle (sections 5, II and 150, I of the Brazilian Federal Constitution). For this, a bibliographical, legal and jurisprudential research was done to deepen the theoretical framework. First, were identified and analyzed the assumptions for the existence of the power to tax, as well as the limits for its exercise. Afterwards, it was verified the treatment given by the Federal Supreme Court to the lawfulness principle, in particular regarding the possibility of discipline of the tax incidence hypothesis by an infra legal rule. Finally, the historical background that culminated in the SISCOMEX rate institution was drawn up and its validity was analyzed based on the legal premises verified throughout the research. Finally, it was concluded that the ordinary legislature did not observe the principle of legality in the discipline of the quantitative aspect of the SISCOMEX rate.