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dc.contributor.advisorBarbosa, Daniel Marchionatti-
dc.contributor.authorMoura, Danniel-
dc.date.accessioned2018-08-09T02:29:34Z-
dc.date.available2018-08-09T02:29:34Z-
dc.date.created2017-
dc.date.issued2017-
dc.date.submitted2017-
dc.identifier.citationMOURA, Daniel. Fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penal. 2017. 35 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2447-
dc.description.abstractA aplicação de pena aquém do mínimo foi alvo de uma profunda reflexão e de debates entre os tribunais superiores brasileiros, pois apesar de não existir uma previsão legal que delimite o mínimo de pena que deve ser aplicada, a suprema corte entendeu que as circunstâncias atenuantes não tem o condão de levar a pena aquém do mínimo previsto no tipo penal.pt_BR
dc.description.abstractThe application of punishment below the minimum has been the subject of deep reflection and debate among Brazilian higher courts, for although there is no legal provision that delimits the minimum sentence that should be applied, the supreme court considered that the mitigating circumstances did not Has the power to take the sentence below the minimum prescribed in the criminal type.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDAPpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectFixação de pena provisóriapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCódigo penal - interpretação constitucionalpt_BR
dc.titleFixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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