O teletrabalho como modalidade de trabalho suscetível de controle: uma análise do teletrabalho e do direito fundamental á limitação da jornada á luz dos princípios constitucionais.

Abstract

O trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de incidência do artigo 62, I, CLT, ao teletrabalho e a sua possível classificação como jornada insuscetível de controle de horário. Para isso, propõe-se como questão acessória a discussão sobre a recepção do aludido dispositivo em face da Constituição Federal de 1988. O instrumental teórico fornecido pela bibliografia trabalhista e de direito constitucional, além de pesquisas de jurisprudência realizadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, permite identificar duas posições antagonistas sobre a temática. Dessa forma, o processo de análise promovido na presente pesquisa se desenvolve em dois eixos: (1) exposição de ambos os posicionamentos favoráveis e contrários à recepção do artigo 62, I, CLT, assim como propõe-se a leitura crítica deles e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a partir da tese de coerência e integridade do direito de Ronald Dworkin; (2) o segundo eixo tem como proposta tecer comentários analíticos aos Projetos de Lei que tramitam no âmbito do Congresso Nacional voltados para a regulamentação do teletrabalho. Para isso, os dois primeiros capítulos fornecem a base teórica e conceitual necessária. O capítulo 3 desenvolve o primeiro eixo da pesquisa e tem por finalidade responder o problema proposto. O capítulo 4 desenvolve o segundo eixo com o objetivo de fornecer sugestões de aperfeiçoamento da técnica legislativa empregada nas proposições legislativas, à luz dos resultados da pesquisa.

The main objective of this research is to analyze the possibility to classify telework as an activity unsusceptible of control by employer (art. 62, I, CLT). To develop the discuss it’s proposed as a secondary question the viability of reception of the article 62, I, CLT, taking as a parameter the Constitution of 1988. The theoretical resources provided by the labor and constitutional law bibliography, as well as jurisprudence studies carried out in the field of the Higher Labor Court, allow us to identify two important positions. That is why this research was developed in two axis: (1) there will be an exposition of both positions favorable and contrary to the reception of article 62, I, CLT, as well as there will be a critical analysis about both positions and about the jurisprudence of High Labor Court using as parameter the thesis of right’s integrity and coherence from Ronald Dworkin; (2) the second axis is intended to provide analytical comments to draft laws that are in the field of the National Congress, which seeks a regulation for telework. For this, the first two chapters provide a theoretical basis. The chapter 3 develops the first axis of the research and aim to answer the proposed research problem. Chapter 4 develops the second axis in order to provide suggestions for improving the legislative technique employed in the draft laws under analysis, considering the research results