A (in)constitucionalidade do tratamento dado à "coisa julgada inconstitucional" no código de processo civil de 2015

Abstract

A presente dissertação analisa o tratamento dado à “coisa julgada inconstitucional” pelo Código de Processo Civil de 2015 à luz da Constituição Federal. Procurou-se examinar a extensão da coisa julgada como garantia constitucional inerente ao Estado Democrático de Direito, bem como as formas de desconstituí-la, positivadas em nossa ordem jurídica e aceitas pelos Tribunais Superiores, inclusive com uma análise dos principais argumentos sobre a teoria da “relativização da coisa julgada”. Analisou-se, ainda, o tratamento dado à “coisa julgada inconstitucional” nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Espanha, verificando as hipóteses de desconstituição desse tipo de sentença à luz da jurisprudência dos respectivos Tribunas Constitucionais. Por fim, buscou-se demonstrar a inconstitucionalidade do tratamento dado à “coisa julgada inconstitucional” pelo CPC/2015 em relação às sentenças transitadas em julgado que se oponham ao entendimento que se firmou posteriormente no Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade (“sentenças inconstitucionais supervenientes”).

This dissertation analyses the treatment given to the "unconstitutional res judicata" by the Code of Civil procedure of 2015 in the light of the federal Constitution. It was sought to examine the extent of the res judicata as a constitutional guarantee inherent in the democratic State of law, as well as the forms of disconstituted it, positively in our legal order and accepted by the Superior Courts, including an analysis of the main arguments on the theory of "relativisation of the res judicata". It was also examined the treatment given to the "unconstitutional res judicata" in the legal orders of Portugal and Spain, by verifying the hypothesis of disconstitution of that type of sentence in the light of the jurisprudence of the respective Constitutional Courts. Finally, it was sought to demonstrate the unconstitutionality of the treatment given to the "unconstitutional res judicata" by the CPC/2015 in relation to the final judgement that oppose the understanding that subsequently signed up in the Supremo Tribunal Federal in control of constitutionality ("unconstitutional sentences supervenient")