A aplicação dos punitive damages ao direito do consumidor no Brasil

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto dos punitive damages no sistema da Common Law. Avaliar se é possível aplicar tal instituto ao direito do consumidor brasileiro, diante das suas características, controvérsias doutrinárias e repertório jurisprudencial. O método aplicado a este trabalho foi o estudo de casos colhidos da jurisprudência estrangeira, assim como a análise da doutrina nacional e internacional sobre o instituto. Como conclusão, após a seleção e análise dos temas controvertidos, a defesa das vantagens da aplicação dos punitive damages e o enfrentamento das críticas, no tocante a sua introdução no ordenamento jurídico pátrio, conclui-se pela possibilidade de sua aplicação dos punitive damages ao regime das relações de consumo.

This article aims to study the institute of punitive damages from the Common Law system and to analyze its functions. It aims to analyze its applicability to Brazilians’ Consumers Law regarding the doctrinal controversies. The method applied to this work was the appraisal of cases and precedents, as well as a bibliographical research of doctrine that discuss punitive damages. As a result of the study and after the analysis of the controversial topics, the defense of the benefits and coping the critics as to the possibility of introducing punitive damages to Brazilians’ Consumers Law and relations, this paper concludes that it is possible.