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dc.contributor.advisorSilveira, Marilda P.-
dc.contributor.authorSilva, Davi Moraes da-
dc.date.accessioned2019-09-04T00:11:44Z-
dc.date.available2019-09-04T00:11:44Z-
dc.date.created2017-
dc.date.issued2017-
dc.date.submitted2017-
dc.identifier.citationSILVA, Davi Moraes da. Restrição de acesso ao fundo partidário : Uma análise constitucional do artigo 41-a, incisos i e ii, da lei n. 9.096 (lei dos partidos políticos) .2017. 30 f. Artigo (Graduação em Direito). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2495-
dc.description.abstractO presente artigo científico buscou problematizar o atual critério legal de distribuição dos recursos financeiros oriundos do fundo partidário (artigo 41-A, incisos I e II, da lei nº 9.096), a fim de contrapô-lo a ordem jurídica constitucional, com o objetivo de analisar se esse critério adotado pelo legislador é constitucional. Para tanto, o percurso adotado se inicia com uma exposição legal do fundo partidário, seguido pela busca doutrinária de um parâmetro constitucional que possa servir de guia para a compreensão e análise da jurisprudência existente sobre o tema. O ápice do artigo reside na análise constitucional do critério positivado na Lei dos Partidos Políticos; análise esta que acabou concluindo pela constitucionalidade do referido dispositivo normativo, vez que a constituição possibilita uma regulamentação restritiva, de modo que cabe ao legislador estabelecer a forma pela qual irá se materializar o direito constitucional dos partidos aos recursos oriundos do fundo partidário.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectFundo partidáriopt_BR
dc.subjectLei dos partidos políticos Constituiçãopt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.titleRestrição de acesso ao fundo partidário : Uma análise constitucional do artigo 41-a, incisos i e ii, da lei n. 9.096 (lei dos partidos políticos) .pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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