O minimalismo do direito penal em face da lei 10.826/2003 estatuto do desarmamento

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso acerca da falta de aplicação do principio do minimalismo do Direito Penal a ser demonstrado sob o prima da lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). Esse estudo é feito a partir de uma analise criminológica da Constituição Federal de 1988, buscando demonstrar a incapacidade do poder legislativo em aplicar a teoria do minimalismo do Direito Penal.

This is an undergraduate thesis about the lack of implementation of the Minimalism principle of the Criminal Law, to be demonstrated under the prism of 10.826/2003 law (Statute of Disarmament). This study is based on a criminological analysis of the 1988 Federal Constitution, seeking to demonstrate the inability of the legislature in applying the minimalism theory of the Criminal Law.