A Legitimidade Da Lei Nº 10.369/2015 do Estado Do Espírito Santo na Perspectiva das Liberdades Individuais e do Paternalismo Libertário

Abstract

Este trabalho analisa a legitimidade da Lei nº 10.369/2015 sobre o prisma do Paternalismo Libertário, desenvolvido por autores como Cass Sunstein, Alain Samson e outros. Buscou ainda analisar os efeitos dessa lei sobre o contexto do direito à saúde, do princípio da livre iniciativa e da liberdade de consciência em face da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim delimitou as principais críticas dirigidas ao Paternalismo Libertário, bem como as críticas dirigidas no tocante a ausência de legitimação da referida lei pela sociedade capixaba.

This paper analyzes the legitimacy of Law No. 10.369 / 2015 on the prism of Libertarian Paternalism, developed by authors such as Cass Sunstein, Alain Samson and others. It also sought to analyze the effects of this law on the context of the right to health, the principle of free initiative and freedom of conscience in the face of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Finally, it outlined the main criticisms directed at Libertarian Paternalism, The criticisms directed at the lack of legitimation of the said law by the society capixaba.