A eficiência dos modelos clássicos para o controle judicialDos atos administrativos discricionários na perspectiva do Direito regulatório: Análise à luz da judicialização do fator GSF

Abstract

O presente trabalho propõe-se a avaliar a eficácia dos atuais modelos utilizados pelo Poder Judiciário para proceder à investigação da escolha administrativa discricionária no âmbito regulatório. Com arrimo no estudo de caso do fator GSF -- Generation Scaling Factor -- e nos conceitos doutrinários sobre os elementos que envolvem a escolha administrativa, busca-se delinear as possibilidades fáticas e jurídicas desse controle. Por fim, a partir da resposta da hipótese do presente trabalho, sugere-se possível saída para a problemática apresentada.

This paper proposes to review the effectiveness of the current instruments used by the Judiciary Branch to analyze the discretionary administrative choices in regulatory framework. Supported by the Generation Scaling Factor – GSF – case, and doctrinal concepts about the administrative choices components, the research aims to delineate the real and judicial possibilities of this control. Finally, answering the hipothesisof this research, a solution will be suggested for the presented situation.