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Título: Aplicabilidade do código de processo civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativa
Autor(es): Reolon, Jaques Fernando
Orientador(es): Bachur, João Paulo
Palavras-chave: Tribunais de Contas;Código de processo civil;Eficiência;Controle da administração
Editor: IDP/EDAB
Citação: REOLON, Jaques Fernando. Aplicabilidade do código de processo civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativa. 2019. 118 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.
Resumo: No sistema jurídico brasileiro, a Constituição assegura ao Poder Judiciário o monopólio de aplicar o Direito sobre todas as questões que lhe são submetidas. Com efeito, as decisões dos tribunais de contas podem ser revistas total ou parcialmente. Essa alteração judicial das decisões dos tribunais de contas significa que a atividade do Controle não atingiu a eficiência esperada porque atos dos processos serão anulados ou refeitos. Neste trabalho, objetiva-se verificar se há situações em que se pode aprimorar a atividade finalística do Controle por meio da aplicação do Código de Processo Civil, como meio de evitar a anulação ou o refazimento de atos.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2566
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